DOMCE 29/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3512 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
Município, órgão despersonalizado do CONTRATANTE, a função de 
Assistente Social, que lhe foi destinada, com a lotação no 
Departamento ou Unidade pertinente, no (a) Centro de Referência da 
Assistência Social – CRAS Sede, e a exercer as atribuições da função 
que lhe forem cometidas em lei, regulamento, regimento e chefia e 
ainda outras tarefas da atividade especializada. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem duração 
determinada, no período de 08 de julho de 2024 a 31 de dezembro de 
2024 (art. 3º, da Lei n° 354/2001), podendo ser denunciado pelas 
partes nos casos de lei e ainda rescindindo por ato unilateral da 
Administração Pública, desde que caracterizado o interesse público 
e/ou a conveniência administrativa e na hipótese da Cláusula Quinta. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATADO(A) prestará seu 
serviço sem dedicação exclusiva. 
CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do(a) 
CONTRATADO(A) é de R$ 2.900,00 (Dois mil novecentos reais) de 
vencimento a ser efetuada até o 10º (décimo) dia útil do mês 
subsequente, podendo ser reajustado de acordo com os valores de 
mercado, cabendo às partes acordarem. 
  
CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento 
das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao 
CONTRATANTE rescindir o Contrato. 
  
CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que 
pertencer, cumprindo uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais. 
  
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal. 
  
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser 
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de 
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e 
não fará jús à contribuição de FGTS. 
  
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este 
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei 
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração 
Pública Municipal. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
  
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Quixeré (CE.), 08 de julho de 2024. 
 
THAIS SAMARA DE FREITAS XAVIER SILVA 
Contratado(a) 
 
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social 
  
Testemunhas: 
_________________ 
  
2. _______________ 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:80D51F3A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20240724.001-SEMUS 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS– CE  
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20240724.001-SEMUS 
  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.04.12.2023-DIV 
  
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES 
DE 
CAMISAS 
E 
BONÉS 
PADRONIZADOS, 
BEM 
COMO 
UNIFORMES 
OFICIAIS, 
VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
(SECRETARIAS) 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, CONFORME AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NESTE 
TERMO DE REFERÊNCIA. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
(SEMUS). 
  
CONTRATADA: C.D.A SOMBRA ME / CNPJ: 21.460.680/0001-
04. 
  
DATA DO CONTRATO: 24 DE JULHO DE 2024. 
  
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E 
SETECENTOS REAIS). 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24/07/2024 A 31/12/2024. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: ANA KELLY LEITÃO DE 
CASTRO. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: CARLA DIANA ALVES 
SOMBRA. 
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:0F76CC09 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20240717.003-FMAS 
 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
00010.20240429/0001-66 - CONTRATO Nº 20240717.003 - 
ORIGEM: Pregão Nº 001.20.05.2024- CONTRATANTE: FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTENCIA 
SOCIAL 
- 
CONTRATADA(O).....: COMERCIAL MAG DE HIGIENE E 
LIMPEZA EIRELI OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS 
E 
EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
(SECRETARIAS) 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS/CE. - VALOR TOTAL: 
R$ 418.403,80 (quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e três reais e 
oitenta 
centavos) 
- 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
1004.08.244.0845.2.090 
- 
Primeira 
Infancia 
no 
SUASPIS,;1004.08.244.0808.2.087 - Gestao Descentralizada do 
Programa Bolsa Familia,;1004.08.244.0811.2.089 - Bloco da Protecao 
Social Especial,;1004.08.244.0809.2.088 - Bloco da Protecao Social 
Basica, Eleneto de despesa: 33903000: Material de Consumo Sub 
elemento: 33903007:Gêneros de Alimentação; - VIGÊNCIA: 
12(doze) meses - DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 202  
 
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:84C20C86 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20240717.002-SEMUS 
 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
00010.20240429/0001-66 
- 
CONTRATO 
Nº20240717.002 
- 
ORIGEM: Pregão Nº 001.20.05.2024- CONTRATANTE: FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O).....: COMERCIAL 
MAG DE HIGIENE E LIMPEZA EIRELI OBJETO: REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO 
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS/CE. - VALOR TOTAL: