DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.006813/2024-12; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº xxx.628.171-xx, e de outro lado JOAQUIM BORGES DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ Nº xxx.447.621-xx, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.279,20 (dois mil,
duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 4 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19736218/2024-
SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 19/07/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 43/2024
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo
presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram
sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de
recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e
Finanças desta Superintendência (e-mail diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
.
.I N T E R ES S A D O
.CPF
.Nº PROCESSO
.Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
.Nº 
TERMO
DE
APREENSÃO/ Nº TERMO
DE DEPÓSITO
.ES P EC I F I C AÇÕ ES
. João Deoclides Korzekwa 407.xxx.xxx-44
02054.002032/2009-96
545920/D
Termo de Apreensão e
Depósito Nº 447614/C
.
54,191m3 de madeiras em toras (in
natura);
.
01 caminhão truck, marca volvo,
modelo FM12420,
.
cor branca, sem placas, chassi
93KA4CFD33E686833;
. .
.
.
.
.
.01 reboque florestal tipo julieta, sem
placas, chassi 9A9PR34644LDJ5766.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 44/2024
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital,
NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a
apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em
pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail
diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
.
.I N T E R ES S A D O
.CPF
.Nº PROCESSO
.Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
.Nº 
TERMO
DE
APREENSÃO/Nº TERMO DE
DEPÓSITO
.ES P EC I F I C AÇÕ ES
. Paulo Sandro Ruff
921.***.***-20
02567.000498/2011-91
488929/D
Termo de Apreensão e
Depósito Nº 575332/C,
575333/C e 575110/C.
01 trator de esteiras marca Komatsu modelo
D50, 15 CB 2766, Chassis Nº 3521880502;
.
01 carreta de 2 eixos, com 4 rodas;
.
Diversos materiais, insumos, ferramentas e
equipamentos, descritos
. .
.
.
.
.
. detalhadamente nos Termos de Apreensão e
Depósito Nº 575332/C e 575110/C
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 193115
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 02016.002353/2023-03.
Contratante: 
IBAMA 
- 
SUPERINTENDENCIA 
DA 
PARAIBA/PB. 
Contratado:
11.730.274/0001-52 - GRAN FORTE SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Repactuar o
contrato original para fazer face ao reajuste da categoria, a partir de 01/04/2024,
referente aos serviços de vigilância armada. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 560.959,92. Data de Assinatura: 23/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 193115
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02016.000085/2023-87.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado: 18.907.676/0001-
29 - IDEAL CONSERVACAO E LIMPEZA DE PREDIOS LTDA. Objeto: Repactuar o contrato
original para fazer face ao reajuste da categoria, a partir de 01 de janeiro de 2024,
referente aos serviços de limpeza e conservação predial. Vigência: 16/05/2023 a
16/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 296.141,64. Data de Assinatura:
01/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2024
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENT A L - T C FA
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob
pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .DG IND. DE PLASTICOS E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA
.06.172.728/0001-87
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12831236 . 4/2021
.31/12/2021
.289,84
.0
.0
.85,27
.57,97
.433,08
.
.14710850 . 2/2023
.30/06/2023
.289,84
.0
.0
.31,97
.57,97
.379,78
.
.12831235 . 3/2021
.30/09/2021
.289,84
.0
.0
.91,33
.57,97
.439,14