DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
COMUNICADO SUPAS Nº 18, DE 26 DE JULHO DE 2024
A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições regimentais e
considerando a publicação da DELIBERAÇÃO Nº 226, DE 25 DE JULHO DE 2024, que
prorrogou por 30 (trinta) dias, a contar do dia 30/07/2024, o prazo estabelecido no caput
do art. 232 da Resolução nº 6.033, 21 de dezembro de 2023, COMUNICA que o prazo para
que as empresas adequem os Termos de Autorização e das Licenças Operacionais vigentes,
mencionados no COMUNICADO SUPAS Nº 15, de 27 de junho de 2024, será prorrogado até
o dia 19 de agosto de 2024.
Adequação dos antigos TAR
Os documentos para adequação dos antigos Termos de Autorização deverão ser
apresentados à ANTT no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Assim que protocolados,
estes documentos deverão ser disponibilizados também no Sistema de Habilitação - SisHab
2.
Cabe informar ainda que a empresa que estiver com a documentação do antigo
Termo de Autorização em consonância com o art. 24, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25
de junho de 2015, deverá apresentar apenas os documentos relativos às novas exigências
estabelecidas para a habilitação.
Juntamente com a documentação de habilitação, a empresa deverá apresentar,
tanto no SEI quanto no Sishab2, o requerimento de adequação, conforme modelos
disponível no link https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/passageiros/novo-marco-trip-
1/comunicados-novo-marco. Caso a empresa necessite de apresentar toda a documentação
de habilitação, deverá apresentar o "REQUERIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DE HABILI T AÇ ÃO
DE TRANSPORTADORA". Contudo, caso o antigo TAR esteja em consonância com o art. 24,
da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, deverá apresentar o formulário
"Solicitar habilitação Adequação".
Adequação das antigas LOP
Com relação à adequação das antigas Licenças Operacionais - LOP, para
cumprimento do disposto no §2º, do art. 226, a empresa deverá apresentar, por meio de
processo único no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, as linhas e/ou seções que
pretende continuar operando e as linhas e/ou seções que deseja suprimir.
Assim que apresentar, a empresa deverá acessar o Sistema de Gerenciamento
e Monitoramento de Autorizações - SIGMA e fazer as adequações necessárias relacionadas
a infraestruturas, esquemas operacionais, horários, itinerários gráficos e demais requisitos
técnicos e operacionais exigidos pela Resolução nº 6.033, de 2023.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto
COMUNICADO SUPAS Nº 19, DE 26 DE JULHO DE 2024
A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições regimentais e
considerando a publicação da DELIBERAÇÃO Nº 226, DE 25 DE JULHO DE 2024, que
prorrogou por 30 (trinta) dias, a contar do dia 30/07/2024, o prazo estabelecido no caput
do art. 232 da Resolução nº 6.033, de 2023, comunica que o prazo para adequação dos
requerimentos de Licenças Operacionais pendentes de análise ou decisão, mencionado no
COMUNICADO SUPAS Nº 16, de 27 de junho de 2024, será prorrogado até o dia 19 de
agosto de 2024.
A empresa deverá informar em processo único no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, por meio do Modelo - Planilha disponibilizada no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/antt/ptbr/assuntos/passageiros/novo-marco-trip-1/comunicados-novo-
marco, os mercados que pretende operar, limitados àqueles objeto do requerimento original.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 12/2024
A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e considerando
o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará reunião
participativa aberta ao público, com o objetivo de discutir e receber contribuições orais e
escritas acerca da proposta de Sandbox Regulatório para Inovação na Inspeção de Tráfego
e Descarbonização, no âmbito das concessões de rodovias federais, sob competência da
Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).
O período para envio das contribuições escritas será das 9h (horário de Brasília)
do dia 30 de julho de 2024, até as 18h (horário de Brasília) do dia 28 de agosto de
2024.
A sessão pública híbrida - virtual e presencial será realizada na seguinte data,
horário e local:
Local: Auditório da ANTT
Data: 20 de agosto de 2024
Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília)
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla
Polo 8
Capacidade: 46 lugares
O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até as 10h (horário
de Brasília) do dia 19 de agosto de 2024, no sítio https://participantt.antt.gov.br.
As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos
procedimentos relacionados com a realização e participação nas sessões estarão
disponíveis, na íntegra, no site https://participantt.antt.gov.br/ - Reunião Participativa nº
12/2024, a partir das 9 horas (horário de Brasília) do dia 30 de julho de 2024. A sessão
pública da reunião participativa será transmitida ao vivo pelo canal da ANTT no
Youtube.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
rp012_2024@antt.gov.br.
ROGER DA SILVA PÊGAS
Superintendente de Infraestrutura Rodoviária
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no
Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro,
Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: FZEN
ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.728.164/0002-30,
representada por seu sócio-proprietário, Sr. Fábio Zen, brasileiro, empresário, portador da CI
nº ****138-8 SESP/PR, e do CPF/MF nº 029.***.***-80. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso - TPEU No 05-018/2024, para utilização da faixa de domínio da rodovia
federal BR-242/BA, para implantação de acesso no km 892,58 (SNV 202404A). RESUMO DO
OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-242/BA ,
Trecho (BR 242): SNV 242BBA0005 - ENTR BA-420(A) (SÃO ROQUE DO PARAGUAÇU) a SNV
242BBA0350 - DIV BA/TO. Subtrecho (BR 242): SNV 242BBA0333 - ENTR BA-459 a INÍCIO
DUPLICAÇÃO, com obras de acesso ao km 892,58, segmento entre os km 892,177 ao km
892,982, em extensão de 0,805 km, perfazendo uma área total de 17.642,64 m2 (dezessete
mil, seiscentos e quarenta e dois, vírgula sessenta e quatro metros quadrados), com a
exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso a
posto de venda de combustíveis, localizado no município de Barreiras/Ba. DO PREÇO: O valor
global da permissão equivale a R$1.918.107,80 (um milhão, novecentos e dezoito mil cento
e sete reais e oitenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o
prazo total desta permissão (Valor Base: Julho/2024). Contudo, a permissão ocorrerá sem
ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo
e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO
Nº: 50605.003137/2021-18. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 83/2017.
Nº Processo: 50600.067713/2014-76.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 91/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado:
61.156.568/0001-90 -
CONSTRAN
S/A
-
CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação de prazo
sem reflexo financeiro. O prazo de vigência e duração/execução dos serviços, cujo
vencimento estava previsto para 31/07/2024, passa a se vencer em 31/01/2026, devido à
prorrogação por mais 18 (dezoito) meses. Vigência: 01/08/2024 a 31/01/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 444.392.714,66. Data de Assinatura: 26/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2024).
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90088/2024-00 - UASG 393003
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, torna sem
efeito o Aviso de Revogação referente ao Edital nº 90088/2024 - Publicado no DOU de 26
de julho de 2024, Seção 03, página 144.
CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS
Diretor Executivo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90264/2024 - UASG 393027
Nº Processo: 50605000783202476. Objeto: Contratação de serviços de limpeza,
conservação, copeiragem e zeladoria, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra e fornecimento de todos os materiais de consumo, limpeza,
descartáveis, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços,
para atender a Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia.. Total de Itens
Licitados: 4. Edital: 29/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua
Artur
Azevedo Machado
1225 3º
Andar, Torre
Nimbus, Stiep
- Salvador/BA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-90264-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 29/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/08/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Demais informações podem
ser retiradas no site do DNIT..
ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA
Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia
(SIASGnet - 26/07/2024) 393027-39252-2024NE800010
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90193/2024-05
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal
vinculada ao Ministério da Infraestrutura, torna público aos interessados o resultado da
licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Lei 14.133/2021). Sagraram-se
vencedoras 
do 
Certame 
as 
empresas: 
TICKET 
SOLUÇÕES 
HDFGT 
S/A, 
CNPJ
03.506.307/0001-57, melhor lance: R$ 240,5426, ITEM 01; e TICKET GESTAO EM
MANUTENCÃO EZC S.A, CNPJ 08.273.364/0001-57, melhor lance: R$ 298.690,40, GRUPO 01
Processo: 50605.001969/2024-42
CARLOS HAMILTON DE MOURA PINHO
Pregoeiro
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393030
Número do Contrato: 682/2022.
Nº Processo: 50615.000150/2022-87.
Pregão. Nº 497/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 01.943.200/0001-40 - PACHECO E OLIVEIRA LTDA. Objeto: Termo aditivo de
prorrogação de prazo de vigência e execução do Contrato nº 682/2022, para execução dos
serviços de desobstrução do leito, com manutenção da profundidade (através de dragagem
simples de areia em fundo de leito móvel), objetivando possibilitar condições mínimas de
navegabilidade na hidrovia do Parnaíba, na região do Delta, no município de Ilha Grande,
no estado
do Piauí.
Vigência: 13/10/2024
a 26/12/2024.
Data de
Assinatura:
25/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 134/2024
Trata-se da Inexigibilidade para contratação de empresa especializada no
fornecimento do Curso: "Elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Mapa de
Risco, Termo de Referência e Projeto Básico, de acordo com a nova lei n° 14.133/2021
atualizado com a IN Seges/ME nº 58/2022 e 65/2021 e Sistema de Registro de Preços
de acordo com o Decreto nº 11.462/2023'', para capacitação da servidora Marcia
Andréia Ferreira da Silva, prestado pela SUPREME TREINAMENTOS LTDA , CNPJ:
53.940.195/0001-16. Fundamento legal: Art. 75, III, "f", da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa: Serviço técnico
especializado de treinamento e
aperfeiçoamento de
pessoal. Reconhecimento da Inexigibilidade em 23/07/2024, Alexandre Gomes Moraes,
Coordenador de Administração e Finanças. Ratificação em 24/07/2024, Euro Nunes
Varanis Junior, Superintendente Regional. Valor global: R$ 1.780,00 (mil setecentos e
oitenta reais).
Campo Grande/MS, 26 de julho de 2024.
EURO NUNES VARANIS
Superintendente

                            

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