DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
documental. Exibição de documentos ou coisas. Prova testemunhal. Prova pericial.
Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Produção Antecipada de Provas. Da Tutela
Provisória: Tutelas de Urgência e de Evidência. Fungibilidade. Princípios Gerais. Protesto,
notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão. Exibição.
Justificação. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação,
correção e integração da sentença. Do cumprimento da Sentença. Coisa julgada. Conceito.
Espécies. Limites. Remessa Necessária. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória.
Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos de
Divergência. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos
Tribunais Superiores. Reclamação e correição. Repercussão geral. Súmula vinculante.
Recursos repetitivos. Liquidação de Sentença. Espécies. Procedimento. Cumprimento da
sentença. Procedimento. Impugnação. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies.
Execução contra a Fazenda Pública. Regime de Precatórios. Requisições de Pequeno Valor.
Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa. Embargos de
Terceiros. Exceção de pré- executividade. Remição. Suspensão e extinção do processo de
execução. Procedimentos Especiais. Generalidades. Características. Espécies. Ação de
Consignação em Pagamento. Ação Monitória. Ação de Exigir Contas. Ações Possessórias.
Restauração de autos. Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais. Mandado de
Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. O
Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar.
Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação de Improbidade Administrativa.
Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores em matéria de Processo Civil aplicáveis
ao novo código de Processual Civil e demais procedimentos previstos em legislação
processual
específica.
DIREITO
PENAL:
Da
aplicação da
lei
penal.
Do
Crime.
Da
imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das Penas: Das espécies de pena; Da
cominação das penas; Dos efeitos da condenação. Da Ação penal. Da extinção da
punibilidade. Dos crimes contra a fé pública: Da falsidade documental. Dos crimes contra
a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a
administração em geral; Dos crimes praticados por particular contra a administração em
geral; Dos crimes contra a administração da Justiça. Abuso de autoridade (Lei nº
4.898/1965 e alterações posteriores). Direito Processual Penal: Princípios gerais: aplicação
da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas; sujeitos da relação
processual. Do Inquérito policial. Da ação penal. Da competência. Da prova: Do exame de
corpo de delito e das perícias em geral; Do interrogatório do acusado; Das testemunhas;
Dos documentos; Da busca e da apreensão. Do Juiz, do Ministério Público, Do acusado e
defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Das
citações e intimações. Da sentença. Das nulidades. Dos recursos em geral: disposições
gerais; do recurso em sentido estrito; da apelação; do habeas corpus e seu processo. Dos
Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações posteriores e Lei nº
10.259/2001 e alterações posteriores). Súmulas do STJ e do STF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO:
Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e
princípios constitucionais. Da assistência social. Dos regimes de previdência social
existentes. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios em espécie e
custeio (Leis nº 8.212/91 e 8.213/91). Seguridade Social do Servidor Público: noções
gerais, benefícios e custeio. Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001).
Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas
entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108/2001). Lei nº
12.618/2012 (Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais).
Impactos da Lei nº 13.467/2017 na Previdência Social. DIREITO TRIBUTÁRIO: Normas gerais
de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação,
interpretação e integração. Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. Hipótese de
incidência: conceito e aspectos. Fato gerador. Obrigações tributárias: conceito e espécies,
sujeitos ativo e passivo. Obrigação principal e acessória. Crédito tributário: conceito,
natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extinção e
exclusão do crédito tributário. Responsabilidade tributária. O Sistema Tributário Nacional:
limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade tributária, competência
tributária, tributos federais, estaduais e municipais. Administração tributária. Repartição
das receitas tributárias. Garantias e privilégios do crédito tributário. DIREITO DO
CONSUMIDOR: Do Código de Defesa do Consumidor. Dos direitos do consumidor. Das
disposições gerais. Dos direitos básicos do consumidor. Da qualidade de produtos e
serviços. Da preservação e da reparação de danos (da proteção à saúde e segurança). Da
responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do
produto e do
serviço. Da decadência e da prescrição.
Da desconsideração da
personalidade jurídica. Das práticas comerciais (das disposições gerais). Da oferta. Da
publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. Da proteção contratual:
disposições gerais. Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão. Da defesa do
consumidor em juízo. Das disposições do Código de Defesa do Consumidor relacionadas à
defesa do consumidor em juízo. Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais
homogêneos. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Da
tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. Da sentença. Da coisa julgada. Da
liquidação da sentença coletiva. Do cumprimento da sentença. Noção de verossimilhança
e hipossuficiência para facilitação da defesa em juízo dos direitos do consumidor, inclusive
com a inversão do ônus da prova. Sanções administrativas e penais: Da competência
concorrente. Multa, apreensão, inutilização, cassação de registro, proibição de fabricação,
suspensão temporária de atividade, revogação ou cassação de concessão ou permissão, da
interdição. Da Contrapropaganda. O sistema nacional de defesa do consumidor: A política
nacional de relações de consumo - SNDC e PROCON.
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA
AVALIADOR FEDERAL:
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, objeto e classificações;
supremacia da Constituição; aplicabilidade, vigência e eficácia das normas constitucionais;
interpretação constitucional. Princípios fundamentais. Ações Constitucionais: habeas
corpus, habeas data, mandado de segurança; mandado de injunção; ação popular; ação
civil pública. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta
de 
inconstitucionalidade;
ação 
declaratória
de 
constitucionalidade;
arguição 
de
descumprimento de preceito fundamental; súmula vinculante; repercussão geral. Direitos
e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais;
direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Organização político-
administrativa: União; Estados; Municípios; Distrito Federal; Territórios; intervenção
federal e estadual. Administração Pública:
disposições gerais; servidores públicos.
Organização dos Poderes. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente
da República. Poder Legislativo: órgãos e atribuições; processo legislativo; fiscalização
contábil, financeira e orçamentária. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal
Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais
Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes dos Estados.
Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia; Defensoria
Pública. Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Ordem econômica e financeira:
princípios gerais da atividade econômica; política urbana; política agrícola e fundiária e
reforma agrária. Ordem social: disposição geral; seguridade social; educação, cultura e
desporto; comunicação social; meio ambiente; indígenas. DIREITO ADMINIST R AT I V O :
Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico,
poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Serviços
públicos: conceito, regime jurídico, princípios, titularidade e competência. Delegação:
concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos;
anulação,
revogação e
convalidação;
discricionariedade
e vinculação.
Organização
administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos (Lei nº
11.107/2005 e suas alterações). Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares, provimento,
vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e
remuneração; vantagens; férias; licenças; afastamentos; direito de petição; regime
disciplinar: deveres e proibições; acumulação; responsabilidades; penalidades. Processo
administrativo (Lei nº 9.784/1999): disposições gerais, direitos e deveres dos
administrados. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo;
controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº 8.429/1992:
disposições gerais; atos de improbidade administrativa. Lei nº 11.416/2006, que dispõe
sobre as carreiras do Poder Judiciário da União. Licitações e Contratos da Administração
Pública - Lei nº 14.133/2021 (com alterações posteriores). Convênios administrativos.
Pregão: Lei n° 10.520/2002. Regime Diferenciado de Contratações Públicas: Lei Federal n
12.462, de 4 de agosto de 2011. Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004, com
alterações posteriores). DIREITO CIVIL: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no
espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Das
Pessoas Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Das
pessoas jurídicas. Domicílio Civil. Bens. Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos
atos jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. Prescrição e decadência. Do Direito das Obrigações.
Dos Contratos: Das Disposições Gerais; Da Compra e Venda; Da Prestação de Serviço; Do
Mandato; Da Transação. Empreitada (cap. VIII do Título VI do CC). Da Responsabilidade
Civil. Do Penhor, Da Hipoteca e Da Anticrese. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Novo Código de
Processo Civil - Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações e legislações especiais. Princípios
gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação.
Direito Processual Intertemporal. Critérios. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza
jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores. Competência originária
dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de
declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Direito de ação.
Elementos. Condições. Classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de
ações. Conexão e continência. Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual.
Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de
procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e
prejudiciais. Sujeitos Processuais. Juiz. Mediadores e Conciliadores. Princípios. Poderes.
Deveres. Responsabilidades. Impedimentos e Suspeição. Organização judiciária federal e
estadual.
Sujeitos Processuais.
Partes e
Procuradores.
Capacidade e
Legitimação.
Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Da Intervenção de Terceiros. Da
Assistência. Da Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica. Do Amicus Curiae. Advogado. Ministério
Público. Auxiliares da Justiça. A Advocacia Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em
juízo. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades.
Procedimento comum. Aspectos Gerais. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da
petição inicial e improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso processual.
Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação,
suspensão
e extinção
do processo.
Contestação.
Reconvenção. Das
Providências
preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas.
Audiências. Conciliação e Mediação. Instrução e julgamento. Distribuição do ônus da
prova. Fatos que independem de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova
documental. Exibição de documentos ou coisas. Prova testemunhal. Prova pericial.
Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Produção Antecipada de Provas. Da Tutela
Provisória: Tutelas de Urgência e de Evidência. Fungibilidade. Princípios Gerais. Protesto,
notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão. Exibição.
Justificação. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação,
correção e integração da sentença. Do cumprimento da Sentença. Coisa julgada. Conceito.
Espécies. Limites. Remessa Necessária. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória.
Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos de
Divergência. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos
Tribunais Superiores. Reclamação e correição. Repercussão geral. Súmula vinculante.
Recursos repetitivos. Liquidação de Sentença. Espécies. Procedimento. Cumprimento da
sentença. Procedimento. Impugnação. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies.
Execução contra a Fazenda Pública. Regime de Precatórios. Requisições de Pequeno Valor.
Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa. Embargos de
Terceiros. Exceção de pré-executividade. Remição. Suspensão e extinção do processo de
execução. Procedimentos Especiais. Generalidades. Características. Espécies. Ação de
Consignação em Pagamento. Ação Monitória. Ação de Exigir Contas. Ações Possessórias.
Restauração de autos. Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais. Mandado de
Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. O
Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar.
Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação de Improbidade Administrativa.
Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores em matéria de Processo Civil aplicáveis
ao novo código de Processual Civil e demais procedimentos previstos em legislação
processual
específica.
DIREITO
PENAL:
Da
aplicação da
lei
penal.
Do
Crime.
Da
imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das Penas: Das espécies de pena; Da
cominação das penas; Dos efeitos da condenação. Da Ação penal. Da extinção da
punibilidade. Dos crimes contra a fé pública: Da falsidade documental. Dos crimes contra
a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a
administração em geral; Dos crimes praticados por particular contra a administração em
geral; Dos crimes contra a administração da Justiça. Abuso de autoridade (Lei nº
4.898/1965 e alterações posteriores). Direito Processual Penal: Princípios gerais: aplicação
da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas; sujeitos da relação
processual. Do Inquérito policial. Da ação penal. Da competência. Da prova: Do exame de
corpo de delito e das perícias em geral; Do interrogatório do acusado; Das testemunhas;
Dos documentos; Da busca e da apreensão. Do Juiz, do Ministério Público, Do acusado e
defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Das
citações e intimações. Da sentença. Das nulidades. Dos recursos em geral: disposições
gerais; do recurso em sentido estrito; da apelação; do habeas corpus e seu processo. Dos
Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações posteriores e Lei nº
10.259/2001 e alterações posteriores). Súmulas do STJ e do STF.
TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA:
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios básicos da Administração
Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato
administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e
convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso
e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e
regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112/1990 com alterações posteriores: Provimento.
Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das
responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão.
Licitações e contratos - Lei 14.133/2021. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:
Constituição: dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos
direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; da nacionalidade; dos
direitos políticos; dos partidos políticos. Da organização político-administrativa: União;
Estados; Municípios; Distrito Federal; Territórios; intervenção federal e estadual. Da
Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Do Poder Executivo: das
atribuições e responsabilidades do presidente da república. Do Poder Legislativo: da
fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do
Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do Superior Tribunal de
Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes
Eleitorais; dos Tribunais e Juízes dos Estados. Das funções essenciais à Justiça: do
Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Ordem
econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica; política urbana; política
agrícola e fundiária e reforma agrária. Da Ordem social: disposição geral; seguridade
social; educação, cultura e desporto; comunicação social; meio ambiente; indígenas.
NOÇÕES DE DIREITO PENAL: Dos crimes contra a Administração Pública: Crimes praticados
por funcionário público contra a administração em geral, crimes praticados por particular
contra a administração em geral, crimes contra a administração da justiça, crimes contra
as finanças públicas. Legislação Especial: Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de
cor (Lei nº 7.716/1989). O direito de representação o e o processo de responsabilidade
administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965).
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: Ação Penal: Ação Penal Pública e Privada. A
Denúncia. A Representação, A Queixa, A Renúncia, O Perdão. Sujeitos do processo: Juiz,
Acusador, Ofendido, Defensor, Assistente, Curador do réu menor, Auxiliar da Justiça. Atos
Processuais: Forma, Lugar, Tempo (prazo, contagem), Comunicações Processuais (citação,