DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Autuado: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25069.096636/2020-37 - AIS 014/2020
Expediente: 0439192/20-6
Arquivamento
Autuado: DOLCÍSSIMO LANCHONETE E CAFÉ LTDA
CNPJ: 20.278.105/0003-86
Processo: 25069.115506/2020-19 - AIS 034/2020
Expediente: 0519021/20-5
Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.704, DE 25 DE JULHO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1° Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de
Produtos para Saúde, conforme anexo.
Art. 2° O motivo do indeferimento do processo/petição será disponibilizado
por meio de ofício eletrônico, encaminhado para a caixa postal da empresa solicitante no
sistema 
Solicita, 
que 
pode 
ser 
acessado 
por 
meio 
do 
link:
https://solicita.anvisa.gov.br/.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KAREN DE AQUINO NOFFS
ANEXO
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME COMERCIAL
NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
_________________________________________________________________
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
ADCA INDUSTRIA E COMERCIO CIRURGICO LTDA -ME / 23.327.901/0001-98
Aplicador de Clip - ADCA
25351.477565/2014-15 / 80116050005
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0871566249
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
AIR LIQUIDE MEDICAL SYSTEM DO BRASIL LTDA / 11.657.773/0001-61
Respireo Soft Facial
25351.485194/2022-76 / 80886569006
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0851481248
M E FA R 2 0 0 0
25351.420129/2018-19 / 80886560004
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0851464246
PERFEC TA
25351.639069/2018-14 / 80886560002
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0851479243
Respireo Hospital - Descartável
25351.176552/2022-52 / 80886569004
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0851470246
Máscara Nasal
25351.746408/2023-77 / 80886569011
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0851417248
Máscaras Respireo Facial
25351.885473/2021-55 / 80886569002
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0851446248
Máscaras Respireo Pillow
25351.885469/2021-97 / 80886569001
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0851456243
R I N OW A S H
25351.420130/2018-43 / 80886560005
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0851474241
Respireo Hospital - Reutilizável
25351.188010/2022-22 / 80886569005
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0851472249
L ' ES P AC E
25351.420128/2018-74 / 80886560001
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0851404243
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
ALLIED TITANIUM LTDA / 02.062.507/0001-03
COMPONENTES METÁLICOS PARA IMPLANTES - DENTFIX
25351.115903/2011-13 / 80254350003
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0856076244
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
AMAMEDICAL SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA / 32.162.496/0001-96
FAMÍLIA ANALISADOR BIOQUIMICO AMAMEDICAL
25351.201071/2022-92 / 81972600004
80198 - IVD - Alteração de notificação - Implementação imediata. / 0940069245
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
AOMED INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 46.362.368/0001-09
CLIP ESCALPE DESCARTÁVEL 5FIX
25351.005810/2024-89 / 82615909017
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0840632240
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
ARAUJO LOPES & CIA LTDA / 02.411.193/0001-07
ESCOVAS DE ROBINSON COLOR BRUSH
25351.475779/2015-26 / 81144440001
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0847862241
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
BIOBLASTI INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BIOMATERIAIS E
PRODUTOS BIOTECNOLOGICOS LTDA - EPP / 23.146.163/0001-82
Kit Endoscopia Easy Flex
25351.385083/2022-61 / 81469209021
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0850453241
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
BIOMÉDICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA / 01.299.509/0001-40
Kit de Extração de Ácido Nucleico TANBead®
25351.996978/2020-63 / 10355870391
80198 - IVD - Alteração de notificação - Implementação imediata. / 0939970244
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
BRAZIL IMPORT SOLUCOES PARA SAUDE LTDA / 34.625.205/0001-84
Cânula SealRing Descartável LifePort Kidney Transporter
25351.504713/2021-21 / 81987069003
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0849190240
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
CIENLABOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 02.814.280/0001-05
Ponteiras flexíveis digitais de uso único - Scivita
25351.342274/2024-08 /
8024 - EQUIPAMENTO - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0764635247
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES -
SOCIEDADE LIMITADA / 61.418.042/0001-31
Luva Cirúrgica Touchflex sem Pó
25351.391624/2014-27 / 10150470373
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0838990240
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
DENTALNEWS
COMERCIAL
IMPORTADORA
E 
EXPORTADORA
LTDA
-
ME
/
02.302.564/0001-04
DISCOS DE ACRÍLICO PARA PRÓTESE DENTÁRIA DE ALTO IMPACTO KEYMILL DIAMOND
D®
25351.170000/2024-01 /
8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0440810248
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
GENESTAR INOVAÇÕES E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA / 35.489.323/0001-75
Kit de Extração de Ácido Nucleico TANBead®
25351.045304/2023-41 / 82149920011
80198 - IVD - Alteração de notificação - Implementação imediata. / 0940393247
TANBead® Nucleic Acid Extraction Kit
25351.367336/2022-14 / 82149920006
80198 - IVD - Alteração de notificação - Implementação imediata. / 0940462249
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
GEV COMERCIO, SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL
HOSPITALAR LTDA / 30.722.690/0001-53
Curativo Espuma Exulock Não Adesivos
25351.366283/2024-86 / 81903219001
8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0906716241
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
HARPIA 
MEDICAL 
COMERCIO
DE 
PRODUTOS 
MEDICO 
HOSPITALARES
LTDA 
/
42.621.825/0001-73
Seringas estéreis de insulina de uso único
25351.369421/2024-89 / 82316959007
8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0932836241
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
HEALTH CARE SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA -
ME / 26.443.446/0001-84
Kit Cânula para Sutura - HCS
25351.069177/2024-57 / 81585019043
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0855498242
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
INDUSBELLO
IND. E
COM. DE
PRODUTOS
MÉDICOS E
ODONTOLÓGICOS LTDA.
/
74.017.708/0001-91
TIRA MATRIZ DE AÇO
25351.717266/2019-54 / 80213420057
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0855136243
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Intermariner do Brasil Comercio, Importação e Exportação Ltda / 28.931.770/0001-77
G-RINSE TM
25351.091464/2024-43 / 82592930018
8033 - MATERIAL - Revalidação de Registro / 0682130249
G-2 V5 PLUS
25351.037465/2024-42 / 82592930004
8033 - MATERIAL - Revalidação de Registro / 0675322243
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
JUMAS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP / 05.247.679/0001-31
DV P r e s s
25351.810765/2018-39 / 80162040019
80270 - EQUIPAMENTO - Alteração de notificação classe II - Implementação imediata /
0702300241
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A / 31.673.254/0001-02
Bolsas de mistura multicamadas para Apex
25351.087311/2023-11 / 80136999088
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0871497247
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
MAQUIRA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A. / 05.823.205/0001-90
HYDCAL CIMENTO DE HIDROXIDO DE CALCIO
25351.350119/2019-90 / 80322400125
8419 - MATERIAL - Retificação - Correção pela ANVISA / 0469149248
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
MARDEN MEDICAL LTDA / 40.220.751/0001-38
Kit Cânula com Irrigação e Aspiração para Endoscopia e Discectomia Endomotion
25351.228397/2024-29 / 82209529259
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0856946249
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
ORTHOMETRIC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
LTDA / 07.740.586/0001-70
BRÁQUETES METÁLICOS
25351.682357/2018-81 / 80328810074
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0837417244
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA / 00.028.682/0001-40
Pinça de Biopsia AccuBite
25351.365289/2024-36 / 10306849027
8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0898397243
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
SILICOMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 29.326.422/0001-33
Reanimador manual de silicone
25351.781368/2021-48 / 82083569006
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0856854247
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA. /
12.483.930/0001-22
SmartLite Pro Endoactivator
25351.370985/2024-64 / 80745409023
8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0946130248
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S/A / 04.214.934/0001-87
Luva Cirúrgica Safemax - Powder Free
25351.369441/2024-50 / 80105849002
8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0933151241
Luva Cirúrgica Safemax - Com pó
25351.369435/2024-01 / 80105849001
8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0933016247
Luva Cirúrgica Safemax - Látex Free
25351.369458/2024-15 / 80105849003
8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0933353243
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
TORIDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP / 54.673.199/0001-48
Instrumentais Articulados Não Cortantes
25351.964103/2016-66 / 80084420024
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0857392247
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
VICON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. / 10.307.901/0001-84
COMPOSI-TIGHT SECTIONAL MATRIX SYSTEM
25351.832716/2023-14 / 81264860001
80256 - MATERIAL - Alteração de notificação - Implementação imediata / 0856268241
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
WS AUDIOLOGY SOLUCOES AUDITIVAS LTDA / 14.011.614/0001-83
Aparelhos de Audição Intra Digital Audibel
25351.736063/2021-81 / 80872839001
80270 - EQUIPAMENTO - Alteração de notificação classe II - Implementação imediata /
0697133249