DOE 29/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº141  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2024
17 de dezembro de 2024, nos termos previstos em sua Cláusula Nona, tudo em conformidade com o disposto no Plano de Trabalho devidamente alterado, 
aprovado e assinado, dada a presente atualização, o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento, independendo de transcrição. O objeto do Convênio 
é a concessão de auxilio financeiro, no sentido de viabilizar a construção de quadra poliesportiva coberta-padrão, na localidade denominada Sitio Taboquinha, 
no município de Altaneira – CE ; III - VALOR GLOBAL: 270.710,00 ( (duzentos e setenta mil setecentos e dez reais) sendo o valor de R$ 253.000,00 
(duzentos e cinquenta e três mil reais) para o CONCEDENTE e o valor de R$ 17.710,00 (dezessete mil, setecentos e dez reais) a título de contrapartida da 
CONVENENTE ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições originais do referido Convenio, que não coli-
direm com as disposições ora estipuladas; V - DATA E ASSINANTES: Rogério Nogueira Pinheiro - SECRETÁRIO DO ESPORTE e Francisco Dariomar 
Rodrigues Soares - PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA N°238/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, a partir de 15/07/2024, para as lotações indicadas os SERVIDORES constantes no Anexo único desta portaria. SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°238/2024, DE 15 DE JULHO DE 2024
Cargo: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
MATRÍCULA
NOME
LOTAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
30003438
EMANUELE CARVALHO DA SILVA
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA
-
3000342X
ANTÔNIO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO
NÚCLEO DE MONITORAMENTO E OPERAÇÕES 
FISCAIS INTEGRADAS NO TRÂNSITO
-
30003446
FRANCISCO EDME CÉSAR VALE
POSTO FISCAL PENAFORTE
30%
*** *** ***
PORTARIA Nº239/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o inciso VI, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único 
desta Portaria, a partir de 14/07/2024, bem como EXCLUIR a concessão da bolsa de estágio e auxílio-transporte autorizada pela Portaria nº 190/2023, 
de 18/04/24, publicada no DOE de 27 de abril de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº239/2024, DE 17 DE JULHO DE 2024
Nº
NOME
01
FABRÍCIA BARROSO DA SILVA
*** *** ***
PORTARIA N°252/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que estabelece a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 1º de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao SERVIDOR desta 
Secretaria, conforme NUP 19001.184690/2024-44, Auxílio Financeiro na modalidade de Indenização de Despesas relativas ao financiamento de Cursos 
de Pós-Graduação “lato-sensu” ou “stricto-sensu”, na forma constante do Anexo Único desta Portaria, ficando o referido servidor obrigado a apresentar, na 
área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante de quitação do pagamento das parcelas do curso e declaração de assiduidade 
e, trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na 
imediata suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com o auxílio financeiro, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria 
da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2024
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº252/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024
MATRÍCULA
FOLHA
NOME
CARGO/
FUNÇÃOCLASSE/
REFERÊNCIA
ÓRGÃO/
ENTIDADE 
DE 
ORIGEM
UNIDADE 
DE 
EXERCÍCIO
TITULAÇÃO
INSTITUIÇÃO 
DE 
ENSINO 
SUPERIOR/
LOCAL
PERÍODO
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
VALORR$
Nº DE 
PARCELAS
300026-8-7
1859
ADRIEL DE 
AGUIAR 
PORTELA 
MOITA
Auditor Fiscal 
Jurídico da 
Receita Estadual, 
1ª Classe, 
Referência A
Secretaria 
da Fazenda 
do Estado 
do Ceará
Célula de 
Consultoria 
e Normas
Mestre em 
Economia do 
Setor Público
Universidade 
Federal do 
CearáUFC
Abril/2024 a 
Abril/2026
Unidade Orçametaria: 
19100001FONTE: 
500PROJETO/
ATIVIDADE/AÇÃO: 
20343CODIGO DA 
DESPESA: 339018
440,00
24
*** *** ***
PORTARIA Nº260/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 01.08.2024, da portaria de lotação anterior e designar para a lotação indicada, o SERVIDOR relacionado no 
Anexo Único desta portaria. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°260/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024
MATRÍCULA
SERVIDOR
RESOLVE
LOTAÇÃO 
ANTERIOR
NOVA LOTAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
081.945-1-3
DEMAIRTON CÂNDIDO 
DOS SANTOS
EXCLUIR DA PORT. N° 111/2021, DE 
11.03.2021, D.O.E DE 24.03.2021
POSTO FISCAL 
IPAUMIRIM
POSTO FISCAL 
MONTE ALEGRE
20%
103.589-1-4
FRANCISCO DAS 
CHAGAS DE SOUSA
EXCLUIR DA PORT. N° 111/2021, DE 
11.03.2021, D.O.E DE 24.03.2021
POSTO FISCAL 
MONTE ALEGRE
POSTO FISCAL PECÉM
8%
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº013/2024
O SUPERVISOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o disposto art. 40 da instrução normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO 
CEXAT EM HORIZONTE, não atenderam a convocação feita pelo Supervisor da Célula de Execução, conforme Edital nº 10 (publicado no D.O.E. de 08 
de julho de 2024). RESOLVE: ● Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e ● 
Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo 
assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal 
porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Horizonte, 23 de julho de 2024.
José Osani Lopes Sampaio
SUPERVISOR DO NUAT HORIZONTE
Registre-se e publique-se.