DOE 29/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº141  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº296/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 17 de julho de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº296/2024, DE 11 DE JULHO, DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.758.406-3
FUNDAMENTUS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº297/2024
O ORIENTADOR  DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 17 de julho de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº297/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.233.617-7
DUCONDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº298/2024
O ORIENTADOR  DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 17 de julho  de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº298/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.760.476-5
JOSE CARLOS CIRYACO RODRIGUES SANTOS NETO - ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº299/2024
O ORIENTADOR  DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 17 de julho  de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº299/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.134.654-3
BRILHANTE COMERCIO LTDA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 016 / 2024
PROCESSO Nº: 19001.190021 / 2024-10 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 2 (DOIS) SERVIDORES NO CURSO DE EXTENSÃO EM ICMS – 
TEORIA E PRÁTICA. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidas no Núcleo de Monitoramento 
e Acompanhamento de Transportadoras - NUMAT da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito – COFIT da Secretaria da Fazenda. O curso 
abordará temas atuais de ICMS na teoria e na prática, incluindo ICMS de transportes, ICMS importação e substituição tributária, conhecimento que auxiliará 
nas atividades do setor trazendo benefícios para a Sefaz, visto que, o NUMAT lida com transportadoras diariamente nas atividades de credenciamento de 
fiscalização e do monitoramento de mais de 200 transportadoras. Essa visão holística do ICMS que o curso traz será de grande importância na agregação e 
disseminação desse conhecimento dentro do Núcleo. A capacitação eleva a competência dos servidores, trazendo mais conhecimento e expertise para atuar 
nesta área e os prepara para desafios futuros que a Secretaria enfrentará. VALOR GLOBAL: R$ 7.220,00 ( sete mil duzentos e vinte reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” 
DA LEI 14.133/21. CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, CNPJ: 63.104.475/0001- 48. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Anna Isabelle Gomes Pereira Santos, Coordenadora de Gestão de Pessoas. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 017 / 2024
PROCESSO Nº: 190001.126145 / 2024-33 COFIT. OBJETO: Cessão de Uso onerosa de área aeroportuária destinado funcionamento do Posto Fiscal do 
Aeroporto, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ CE. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação na decorrência do término iminente do 
termo de cessão de uso onerosa entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ e a FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA. 
O Posto Fiscal do Aeroporto exerce um papel essencial na fiscalização e arrecadação de tributos, representando ponto estratégico para o controle aduaneiro e 
tributário do Estado. A presença constante de servidores, contribuintes e demais usuários demanda a oferta contínua de serviços básicos, como desembaraço 
aduaneiro e armazenagem, para garantir o pleno funcionamento das atividades fiscais e o atendimento adequado às necessidades dos agentes envolvidos. A 
manutenção da concessão de uso de espaço físico para a SEFAZ CE de forma contínua assegura a continuidade do serviço público prestado no Posto Fiscal 
do Aeroporto. A interrupção desse serviço poderia comprometer o funcionamento regular das atividades fiscais, acarretando possíveis prejuízos à arreca-