DOMCE 30/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3513 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EXTRATO 
 
DECISÃO ADMINISTRATIVA 
COMISSÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO 
REFIS 2023 
  
Processo Administrativo nº 2024000180 instaurado com fulcro no 
art. 9º da Lei Municipal nº 2.746/2023 considerando a formalização 
de quiatação de dívidas de IPTU por meio de dação em pagamento 
de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na Lei. 
A COMISSÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO RESOLVE: 
DEFERIR o pleito de adesão do contribuinte MOTA & NOVAES 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-EPP ao Programa 
de REFIS 2023, manifestando o aceite a sua proposta de Dação em 
Pagamento, na qual ofertou lotes de terra em valor suficiente para 
adimplemento de sua obrigação, devendo esta Municipalidade 
proceder com a imediata suspensão dos débitos do contribuinte, 
quitados por este instrumento e sua posterior baixa completa após a 
transferência final dos imóveis. 
Registre-se; Cumpra-se; Publique-se; 
Barbalha/CE, 29 de julho de 2024. 
  
ARÔDO DE CASTRO MACÊDO 
Secretário Municipal de Infrestrutura e Serviços Públicos 
  
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO 
Procuradora- Geral do Município 
  
MARLON COSTA FIGUEIRÊDO 
Diretor de Tributos   
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:8CACFF9C 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA 
 
PORTARIA N.º 12.07.005/2024 12 de julho de 2024. 
  
O Secretário de Saúde do Município de Barbalha, Estado do Ceará, 
Paulo Marcio Sampaio Filgueira, no uso de suas atribuições legais: 
  
R E S O L V E: 
Art. 1º- Conceder ao Sr. Thiago Rodrigues da Silva, Motorista, 
portador do CPF: 109.152.534-02, 02 (duas) diárias para a cidade de 
Fortaleza, Estado do Ceará, nos dias 15 e 16 de julho de 2024, no 
valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), totalizando R$440,00 
(quatrocentos e quarenta reais), com o objetivo de conduzir paciente 
que irá realizar Tratamento Fora de Domicílio em hospital de 
referência do Estado. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
12 de julho de 2024. 
  
PAULO MARCIO SAMPAIO FILGUEIRA 
Secretário Municipal de Saúde   
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:40B4D2BE 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA 
 
PORTARIA N.º12.07.002/2024 12 de julho de 2024. 
  
O Secretário de Saúde do Município de Barbalha, Estado do Ceará, 
Paulo Marcio Sampaio Filgueira, no uso de suas atribuições legais: 
  
R E S O L V E: 
Art. 1º- Conceder ao Sr. Jânio Saraiva de Sousa, agente 
administrativo, portador do CPF:215.016.718-20, 02 (duas) diárias 
para a cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, nos dias 15 e 16 de julho 
de 2024, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), totalizando 
R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais), com o objetivo de receber 
medicamentos da Programação Pactuada Integral referente ao 
segundo trimestre, conforme solicitação da CAF do município. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
12 de julho de 2024. 
  
PAULO MARCIO SAMPAIO FILGUEIRA 
Secretário Municipal de Saúde  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:948D40FC 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS 
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE 
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2024.06.14.01 
 
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE 
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2024.06.14.01 
O Ilmo. Sr. JORGE MADSSON MACEDO DE MELO, Ordenador de 
Despesas da Autarquia de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no uso 
suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao 
parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e 
considerando toda documentação constante nos autos do processo 
administrativo 
Dispensa 
de 
Licitação 
nº 
2024.06.14.01, 
HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa M R S L 
COMERCIO DE MUDAS E PLANTAS ME, inscrita no CNPJ nº 
37.826.782/0001-22, para aquisição de plantas e acessórios para 
paisagismo, incluindo o serviço de plantio, em atendimento às 
demandas da Autarquia de Maio Ambiente e Sustentabilidade do 
município de Barbalha/CE, pelo valor global de R$ 51.113,00 
(cinquenta e um mil cento e treze reais), com vigência contratual de 
12 (doze) meses, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 
Federal nº. 14. 133/2021. 
  
Barbalha/CE, 29 de julho de 2024. 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:4D86C1C9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PUBLICAÇÕES 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BREJO SANTO – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. O senhor 
Secretário Municipal, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal 
nº. 10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores, após deliberar acerca dos autos do processo 
administrativo 
de 
licitação 
na 
modalidade 
de 
PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-01.05.2/2024-SEDUB, cujo objetivo é 
a Registro de preços para futura e eventual aquisição de paradidáticos 
2024 para o ensino fundamental, anos finais, para atender as 
necessidades da Secretaria de Educação Básica do Município de Brejo 
Santo-Ce, conforme especificações constantes no termo de referência, 
resolveu por HOMOLOGAR o processo administrativo de licitação 
acima numerado, que foi ADJUDICADO em sessão pública 
eletrônica em favor da empresa: A PAGINA STORE COMERCIO 
DE 
LIVROS 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ/MF 
sob 
o 
nº. 
10.158.623/0001-40, conforme termo de homologação e adjudicação