DOMCE 30/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3513 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               41 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 2318/2024 
 
DISPOÊ SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR 
PÚBLICO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no artigo 37 da Lei 
Complementar Nº. 2.092/14, de 16 de maio de 2014, RESOLVE, 
EXONERAR 
A 
PEDIDO, 
o(a) 
senhor(a) 
FRANCISCA 
RAPHAELLE 
ALVES 
SIEBRA, 
inscrito(a) 
no 
CPF 
Nº: 
056.590.473-60 e RG Nº: 203029088777, do cargo de provimento em 
comissão de Gerente do Departamento da Proteção Social, Especial da 
Média e Alta Complexidade – código CNA-2.1, com lotação na 
Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – 
SAS, com efeitos retroativos a data de 10 de Julho de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 24 
DE JULHO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:C5F19AC5 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE 
CULTURA E TURISMO torna público o extrato do Contrato nº 
2024.06.19.01-01, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO Nº 2024.07.01.01, a saber: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA E 
TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001-13.122.0058.2.084 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - FONTE DE 
RECURSO: 1500000000 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL 
ART STICO SHOW DE LOUVOR DO GRUPO ―IR AO POVO‖  
EM ALUSÃO A FESTA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO 
IGUATU-CE QUE ACONTECERÁ NO DIA 20 DE JULHO DE 
2024, 
ATENDENDO 
ASSIM 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: O presente Contrato 
terá vigência até 31 de dezembro de 2024, a contar da data de sua 
assinatura, sendo que o evento/show realizar-se-á no dia 22 DE 
JUNHO DE 2024, com duração mínima de 01h:30min, podendo ser 
prorrogado na forma prevista na Lei de Licitações. 
  
CONTRATADA: TIAGO AMARAL DE OLIVEIRA, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 50.994.838//0001-16 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
TIAGO 
AMARAL 
DE 
OLIVEIRA 
ASSINA PELA CONTRATANTE: JONAS ALVES RODRIGUES. 
  
IGUATU-CE, 19 DE JUNHO DE 2024.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:29A5AFA9 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 003, DE 23 DE JULHO DE 2024 
 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU/CE 
E 
A 
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ PARA REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO 
REFERENTE AO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO 
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO 
SISTEMA 
ÚNICO 
DE 
SAÚDE 
(SUS) 
AOS 
AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE ATUAM NO MUNICÍPIO 
DE IGUATU. 
  
O MUNICÍPIO DE IGUATU, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.810.468/0001-90, com sede na 
Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, bairro Esplanada II, 
Iguatu/CE, CEP 63.505-005, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representada pela secretária 
MARGARIDA MARLEUDA GONÇALVES, inscrita no CPF sob 
o nº 265.154.153-20, RG nº 1394384, doravante denominada 
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA, 
e 
a 
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
31.414.778/0001-70, com sede na Rua Governador Plácido Castelo, nº 
224, 
Cocobó, 
Iguatu/CE, 
representada 
por 
sua 
Presidente 
MARILENE MARIA DE LIMA, portadora da Cédula de Identidade 
RG nº 2017124058-2, inscrita no CPF sob o nº 457.639.093-72, 
residente e domiciliada na Rua Antonio Holanda Lavor, nº 14, CEP 
63.500-970, Iguatu/CE, doravante denominada CONVENIADA, 
celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO, regido pela Portaria 
GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e pela Portaria GM/MS nº 6, 
de 28 de setembro de 2017, mediante as cláusulas e condições 
seguintes: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
  
I - O presente Termo de Convênio possui previsão legal na Portaria 
GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, na Portaria GM/MS nº 6, de 
28 de setembro de 2017 e na Lei Municipal nº 2.812, de 01 de outubro 
de 2020, alterada pela Lei nº 3.173, de 03 de julho de 2024, para que o 
município de Iguatu-CE, realize os repasses financeiros provenientes 
do COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO 
PRIMÁRIA À SAÚDE. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 
  
O presente Termo de Convênio tem por objetivo destinar à 
CONVENIADA o incentivo financeiro previsto na Portaria GM/MS 
Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que deverá ser repassado aos agentes 
comunitários de saúde, servidores da Secretaria Estadual da Saúde – 
SESA, atuantes no Município de Iguatu-CE. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES 
  
I - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA destinará o repasse das verbas à 
CONVENIADA, conforme os termos do art. 9 da Portaria GM/MS Nº 
3.493, que prevê o cofinanciamento federal de apoio à manutenção da 
Atenção Primária à Saúde (APS). 
  
II - Os valores especificados no item I desta cláusula serão pagos 
diretamente 
na 
conta 
bancária 
da 
CONVENIADA 
(conta 
0000001007502-5, Agência 00455 - Bradesco – Titular: Associação 
Comunitária dos Agentes de Saúde). 
  
III - A transferência dos valores especificados no item I desta cláusula 
será realizada conforme o crédito dos recursos financeiros federais na 
conta do Fundo Municipal de Saúde de Iguatu, respeitando a 
competência de pagamento. 
  
IV - Os valores a serem repassados são variáveis e dependem de 
indicadores específicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, que 
incluem: