DOMCE 30/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3513

www.diariomunicipal.com.br/aprece 58

DECRETA:

Art. 1º Fica antecipado o Feriado Municipal do dia 17 de agosto,
referente a data da criação do Município de Milagres, CE para o dia
16 de agosto de 2024.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 29 DE JULHO DE 2024.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:D0007C2D

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 25.07.01/2024
Inexigibilidade de Licitação Nº. 2024.07.24.1
Extrato do Contrato nº 25.07.01/2024. Inexigibilidade de Licitação
Nº. 2024.07.24.1. Fundamento da Contratação: Artigo 74, inciso II
da Lei nº 14.133/2021. Partes: O Município de Milagres/CE, através
Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos e a senhora Lúcia Macêdo
Landim. Objeto: Contratação de show artístico/musical denominado
Hungria a se realizar na Festa de Agosto 2024 de Milagres/CE. Valor
Total do Contrato: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). Vigência do
Contrato: 31 de dezembro de 2024. Signatários: Lúcia Macêdo
Landim e Manuela Hungria Das Neves.

Milagres/CE, 29 de julho de 2024.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:BEBC4E68

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EDITAL N° 005/2024

EDITAL N° 005/2024 CHAMAMENTO DOS INTERESSADOS
PARA USO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PARA O
SEGUNDO SEMESTRE DE 2024

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em
cumprimento ao art. 6º da Lei Municipal nº 1.298, de 22 de dezembro
de 2017, torna público, para conhecimento de interessados, abertura
das inscrições do recadastro ao transporte universitário para o segundo
semestre de 2024.

1. DO RECADASTRO

1.1. O requerimento para o RECADASTRO dos estudantes
interessados em utilizar o transporte universitário gratuito para o
segundo semestre letivo do ano de 2024, de acordo com as normas
estabelecidas neste Edital serão realizadas via protocolização na sede
da Secretaria de Educação Básica Rua Helena Mendonça Silva, bairro
Centro, n° 200, Milagres, CE, nos dias 23 e 24 de julho de 2024 das
8h às 13h30min.

1.2. Os novos estudantes que farão o cadastro comporão uma lista e
serão convocados mediante o surgimento de vagas no transporte.

1.3. Os universitários que farão o RECADASTRAMENTO, só
precisam levar a ficha de matrícula comprovando vínculo com a
Instituição de Ensino Superior (IES) e uma foto 3x4.

1.4. O transporte universitário de que trata este Edital será oferecido a
estudantes matriculados na UFCA.

1.5. Os universitários interessados no transporte universitário gratuito
deverão preencher obrigatoriamente todos requisitos (Art. 3º da Lei
Municipal nº 1.298/2017) abaixo elencados, apresentando a
documentação necessária:

1.5.1. Ser residente e domiciliado em Milagres - Ceará;
Essa comprovação se dará pela apresentação do comprovante de
residência original ou cópia
simples mediante apresentação do original dos seguintes documentos:
1.Contrato de aluguel do imóvel autenticado em tabelionato;
2. Faturas de energia elétrica, água, telefone ou condomínio, onde
reside;

1.5.2. Estar matriculado em Instituição de Ensino Superior pública ou
privada sediadas num raio de até 90 km da sede do município;
Essa comprovação se dará pela apresentação de comprovante de
matrícula em curso universitário, fora do Município de Milagres,
fornecido pela instituição de ensino superior e que a instituição de
ensino superior não seja sediada num raio de até 90 km deste
município;

1.5.3. Ser reconhecidamente pessoa de baixa renda, de acordo como
os critérios estabelecidos no CadÚnico para o Programa de Tarifa
Social de Energia Elétrica do Governo Federal

Essa comprovação se dará pela apresentação de comprovante de que:

a) família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - Cadastro Único, com renda familiar mensal per
capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

b) quem receba o Beneficio de Prestação Continuada da Assistência
Social BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993; ou

c) família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três)
salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo
tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso
continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o
seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

1.5.4. Ter disponibilidade para prestar contrapartida social junto a
administração pública municipal em suas diversas áreas, com duração
de, no mínimo, 05 (cinco) horas mensais e no máximo 100 (cem)
horas mensais;

Essa comprovação se dará pela apresentação de declaração assinada
pelo universitário candidato ao beneficio do transporte universitário
comprovando estar apto a prestar contrapartida a administração
pública nos critérios acima elencados.

1.5.5. Fotocópia dos seguintes documentos de identificação:

a) Cédula de Identidade (RG);

b) CPF;

Obs.: Podendo serem substituídos por Carteira Nacional de
Habilitação; Passaporte; Carteira de

Trabalho Previdência e Social (CTPS).

c) Comprovante de Residência;

Obs.: Serão aceitos documentos apresentados em nome dos
responsáveis legais do estudante universitário, com comprovação de
parentesco, sendo aceito se for Pai, Mãe, Irmã(o), Avô(ó);

2 (duas) fotos 3x4.

2. DAS ORIENTAÇÕES GERAIS