DOMCE 30/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3513 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
1-IDENTIFICAÇÃO 
Nome:_______ 
  
DatadeNascimento:_____/_____/___ 
Naturalidade:________________ 
  
RG:________________ CPF:______________ 
  
EstadoCivil:_________ LocaldeTrabalho:__________ 
  
Endereço:________ nº_______ 
  
Bairro:____________ Cidade:_______ Estado:_____ 
  
CEP:________ Telefone:()______________ 
  
E-mail:____________ 
  
2-SITUAÇÃOACADÊMICA 
  
Curso:_________________ Período:__________ 
  
Instituiçãodeensino:_______________ 
  
Campus:__________ Município:_________ 
  
Dias de utilização do veículo: 
()Segunda ()Terça ()Quarta ()Quinta ()Sexta. 
  
3-DA CONTRAPARTIDA SOCIAL 
  
Declaro ter disponibilidade para prestar contrapartida social junto a 
administração pública 
municipal de_________________horas. 
  
() DECLARO QUE ESTOU CURSANDO O ENSINO SUPERIOR 
REFERENTE AO ANO 
DE 2024 
  
()AFIRMO, SOB PENA DE LEI, QUE AS INFORMAÇÕES 
ACIMA SÃO VERDADEIRAS 
E DE MINHA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. 
  
Milagres-CE,______de______de2024. 
  
___________________ 
Assinatura do Estudante 
  
ANEXOII 
FICHA DE RECURSO –TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO 
  
1-IDENTIFICAÇÃO 
  
Nome:__________ 
  
DatadeNascimento:___ /_____/__ Naturalidade:_________ 
  
RG:_____________ CPF:_________________ 
  
EstadoCivil:_____ LocaldeTrabalho:_________ 
  
Endereço:___________ nº__________ 
  
Bairro:___________ Cidade:________ Estado:______ 
  
CEP:________ Telefone:()__________ 
  
E-mail:_________________ 
  
2-SITUAÇÃO ACADÊMICA 
  
Curso:_______________ Período:_________ 
  
Instituiçãodeensino:______________ 
Campus:___________________ Município:_________ 
  
3-JUSTIFICATIVA: 
_____________________ 
_____________________ 
_____________________ 
____________________ 
____________________ 
____________________ 
____________________ 
___________________ 
()AFIRMO, SOB PENA DE LEI, QUE AS INFORMAÇÕES 
ACIMA SÃO VERDADEIRAS 
E DE MINHA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. 
  
Milagres-CE,______de_______de2024. 
  
_____________________ 
Assinatura do Estudante 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:3E5E79AE 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EDITAL N°006/2024 
 
EDITAL N° 006/2024 CHAMAMENTO DOS INTERESSADOS 
PARA USO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PARA O 
SEGUNDO SEMESTRE DE 2024 
  
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em 
cumprimento ao art. 6º da Lei Municipal nº 1.298, de 22 de dezembro 
de 2017, torna público, para conhecimento de interessados, abertura 
das inscrições do recadastro ao transporte universitário para o segundo 
semestre de 2024. 
  
1. DO RECADASTRO 
  
1.1. O requerimento para o RECADASTRO dos estudantes 
interessados em utilizar o transporte universitário gratuito para o 
segundo semestre letivo do ano de 2024, de acordo com as normas 
estabelecidas neste Edital serão realizadas via protocolização na sede 
da Secretaria de Educação Básica Rua Helena Mendonça Silva, bairro 
Centro, n° 200, Milagres, CE, nos dias 29 e 30 de julho de 2024 das 
8h às 13h30min. 
  
1.2. Os novos estudantes que farão o cadastro comporão uma lista e 
serão convocados mediante o surgimento de vagas no transporte. 
  
1.3. Os universitários que farão o RECADASTRAMENTO, só 
precisam levar a ficha de matrícula comprovando vínculo com a 
Instituição de Ensino Superior (IES) e uma foto 3x4. 
  
1.4. O transporte universitário de que trata este Edital será oferecido a 
estudantes matriculados na ESTÁCIO, UNIP e CECAPE. 
  
1.5. Os universitários interessados no transporte universitário gratuito 
deverão preencher obrigatoriamente todos requisitos (Art. 3º da Lei 
Municipal nº 1.298/2017) abaixo elencados, apresentando a 
documentação necessária: 
  
1.5.1. Ser residente e domiciliado em Milagres - Ceará; 
  
Essa comprovação se dará pela apresentação do comprovante de 
residência original ou cópia simples mediante apresentação do 
original dos seguintes documentos: 1. Contrato de aluguel do imóvel 
autenticado em tabelionato; 
  
2. Faturas de energia elétrica, água, telefone ou condomínio, onde 
reside; 
  
1.5.2. Estar matriculado em Instituição de Ensino Superior pública ou 
privada sediadas num raio de até 90 km da sede do município;