DOMCE 30/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 30 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3513
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3.5. O aluno não poderá em hipótese alguma afirmar que não tem o
conhecimento das regras de utilização citadas acima.
3.6. O Poder Executivo poderá tomar todas as medidas
administrativas e jurídicas em caso de informações falsas prestadas
pelo estudante, inclusive excluindo do transporte universitário, tratado
neste Edital, e o impedindo de participações em outras ações da
municipalidade.
3.7. Será divulgada no site da municipalidade a listagem dos alunos
contemplados, sendo que todos os estudantes poderão através de
requerimento de recurso - formulário próprio, protocolado na
Prefeitura Municipal, questionar as informações, juntando as provas e
detalhando os dados a serem apurados.
4. DOS PRAZOS
4.1. O período para o requerimento do RECADASTRO será
exclusivamente àquele tratado no item 1.1. deste Edital.
4.2. Não serão aceitos pedidos de recadastro fora do prazo constante
nesse instrumento.
4.3. O resultado preliminar será divulgado no site oficial da Prefeitura
Municipal de Milagres (https://milagres.ce.gov.br/) no dia 30 de julho
de 2024.
4.4. Os recursos poderão ser interpostos no dia 31 de julho de 2024,
via protocolização na sede da Secretaria Municipal de Educação;
4.4. O resultado final, com as análises de interposição de recurso será
publicado no dia 01 de agosto de 2024 no site da Prefeitura Municipal
(https://milagres.ce.gov.br/).
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. A prestação do serviço que trata a presente Lei, ocorrerá até a
data final do calendário letivo universitário, excluindo-se o período de
realização de AVF, conforme determinado no art. 10, da Lei
Municipal nº 1.298/2017.
5.2. É vedada a transferência de destino, sendo que o estudante deverá
usar o Transporte Universitário de acordo com a ficha de
requerimento.
5.3. Quaisquer situações que venham a surgir referente ao Transporte
Universitário não previsto nesse Edital serão definidas pela Secretaria
de Municipal de Educação.
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA,
EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 22 DE JULHO DE
2024.
FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELÉM MORAIS
Secretária Municipal de Educação Básica
ANEXOI
Ficha de Requerimento - Cadastro Transporte Universitário
1-IDENTIFICAÇÃO
Nome:___________
Datade Nascimento:__ /___/___ Naturalidade:__________
RG:________________ _CPF:____________
EstadoCivil:_______ LocaldeTrabalho:________
Endereço:____________ nº_____
Bairro:__________ Cidade:_______ Estado:__
CEP:__________ Telefone:____________
E-mail:______________
2-SITUAÇÃO ACADÊMICA
Curso:_________________ Período:________
Instituição de ensino:_____________
Campus:___________ Município:__________
Dias de utilização do veículo: ( )Segunda ( )Terça ( )Quarta
( )Quinta ( )Sexta.
3-DA CONTRAPARTIDA SOCIAL
Declaro ter disponibilida de paraprestar contrapartida social junto a
administração públicamunicipal de____horas.
( )DECLARO QUE ESTOU CURSANDO O ENSINO SUPERIOR
REFERENTE AO ANO DE 2024
( )AFIRMO, SOB PENA DE LEI, QUE AS INFORMAÇÕES
ACIMA SÃO VERDADEIRAS
E DE MINHA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE.
Milagres-CE,______de______de2024.
_________________
Assinatura do Estudante
ANEXOII
FICHA DE RECURSO – TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
1-IDENTIFICAÇÃO
Nome:____________
DatadeNascimento:___ /___/__ _Naturalidade:___________
RG:______________ CPF:_______________
EstadoCivil:__________ LocaldeTrabalho:_________
Endereço:___________ _nº_______
Bairro:________ Cidade:_______ Estado:__
CEP:________ Telefone:_________
E-mail:______________
2-SITUAÇÃO ACADÊMICA
Curso:______________ Período:_________
Instituiçãodeensino:___________
Campus:_____________ Município:___________
3-JUSTIFICATIVA:
_____________
_________
___________
____________
_____________
_____________
_____________
____________
( )AFIRMO, SOB PENA DE LEI, QUE AS INFORMAÇÕES
ACIMA SÃO VERDADEIRAS
E DE MINHA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE.
Milagres-CE,______de______de2024.
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