DOMCE 30/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3513 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               63 
 
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Assinatura do Estudante 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:927EDE05 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.07.29.1 
 
A Secretaria Municipal de Educação Básica de Milagres/CE, em 
conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 
e na Lei Municipal nº 1.499/2023, de 27 de março de 2023, torna 
público aos interessados que pretende realizar aAQUISIÇÃO DE 
UTENSÍLIOS 
DE 
COZINHA 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DAS DIVERSAS ESCOLAS, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
DE 
MILAGRES/CE, podendo eventuais interessados apresentarem 
Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta 
publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais 
vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. 
A participação no presente, se dará mediante plataforma eletrônica do 
Portal de Licitações da Prefeitura Municipal de Milagres/CE, 
disponível 
no 
endereço 
eletrônico 
https://www.licitacoesmilagres.com.br, com início de recebimento 
de propostas de preços no dia 31/07/2024 as 08:00 horas e início da 
sessão de disputa de preços no dia 05/08/2024 das 08:00 horas às 
14:00 horas. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão 
disponíveis no Site Oficial do Município emwww.milagres.ce.gov.br 
e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP em 
www.gov.br/pncp/pt-br. Informações poderão ser obtidas através do 
e-mail licitacao@milagres.ce.gov.br. Milagres/CE, 29 de julho de 
2024 - 
  
FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS - 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Francisco Jailes Vasques Medeiros 
Código Identificador:6A7C3EED 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO 
 
Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato de Locação de 
Imóvel nº 25.07.2023/01, referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 
2023.07.21.2. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria 
de Saúde e a empresa ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
MILAGRES - 
ACOM. Objeto: 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL 
DESTINADO 
A 
INSTALAÇÃO 
DO 
HOSPITAL 
E 
MATERNIDADE 
NOSSA 
SENHORA 
DOS 
MILAGRES; 
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS; CENTRO DE 
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM; POLICLÍNICA MUNICIPAL DR. 
PLÍNIO MATOS CAVALCANTI; E DEMAIS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES/CE. 
Do Fundamento Legal: Lei Federal n. 8.245/91 c/c a Lei Federal nº. 
8.666/93, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, 
justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, 
ACORDAM em prorrogar até 25 de Julho de 2025, o prazo de 
vigência do Contrato de Locação de Imóvel, a contar do dia 26 de 
Julho de 2024. Signatários: Gean Karlo Alves Feitosa e a Associação 
Comunitária de Milagres - ACOM. MILAGRES/CE, 24 de Julho de 
2024. 
  
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:51015EA0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
  
O Agente de contratação da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA/CE, em cumprimento à ratificação procedida pela 
Ordenadora de Despesa da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, Sra. Ana Cristina Girão, faz publicar o extrato resumido do 
processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-002/2024 - 
SAS a seguir: 
  
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO À RUA 
CIPRIANO MAIA, Nº 303, BAIRRO CENTRO, CEP: 62.940-
000, MORADA NOVA, CEARÁ, PARA FUNCIONAMENTO 
DO CONSELHO TUTELAR, DE RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 
DE MORADA NOVA, CEARÁ. 
Favorecida: PALOMA DAVID BAHIA FAÇANHA, portadora do 
CPF nº 998.124.603-49, residente e domiciliada à Rua Joaquim 
Chagas Filho, nº 208, Bairro Centro, CEP: 62940-000, Morada 
Nova, Ceará. 
  
VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). 
VALOR TOTAL (12 MESES): R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS 
MIL REAIS). 
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021. 
  
Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Agente de 
Contratação e Ratificada pela Ordenadora de despesas da Secretaria 
de Assistência Social, Sra. Ana Cristina Girão, no dia 29 de julho de 
2024. Adriano Luis Lima Girão - Agente de Contratação. 
Morada Nova - CE, em 29 de julho de 2024. 
  
ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO 
Agente de Contratação 
Matrícula Nº 1304429 
Prefeitura Municipal de Morada Nova 
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:1F88CEBE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA - A COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA 
PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA 
- 
CNPJ 
Nº 
07.782.840/0001-00, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATADA: 
UNIARTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, COM SEDE 
AVENIDA 
DA 
UNIVERSIDADE, 
Nº 
2574, 
BENFICA, 
FORTALEZA, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 
33.944.748/0001-00. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
LEI 
FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DE 
17 DE JULHO DE 2002. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 026/2023 - SEDUC. TIPO: MENOR 
PREÇO POR LOTE. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR 
PROPOSTA PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE 
BAÚS 
LITERÁRIO 
MÓVEL, 
DESTINADOS 
AO 
ATENDIMENTO DAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
E DO ENSINO FUNDAMENTAL, DESTE MUNICÍPIO, SOB 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES 
CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. DO VALOR DO 
LOTE I: R$ 885.875,00. DO VALOR DO LOTE II: R$ 
869.440,00. DO VALOR DO LOTE III: R$ 1.008.040,00. DO 
VALOR DO GLOBAL: R$ 2.763.355,00 (DOIS MILHÕES 
SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E 
CINQUENTA E CINCO REAIS). DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 
0802 12 361 0291 2.021 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC; ELEMENTO 
DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO, SUB 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.51- MATERIAL DIDÁTICO, 
FONTE 
DE 
RECURSOS: 
1111-000000 
– 
RECEITAS 
DE 
IMPOSTOS 
E 
1001-000000 
– 
RECURSOS 
ORDINÁRIOS, 
CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024. DA