DOMCE 30/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 30 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3513
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Art. 6º O montante do recurso financeiro recebido pelo Fundo
Municipal de Saúde será rateado percentualmente entre os
profissionais das eSF, das eSB, eMulti, eAP e a gestão, para melhor
estruturação da Atenção Primária à Saúde – APS.
§ 1º Do repasse do Incentivo para as Equipes caberá à gestão, para a
melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio, o
valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante, ficando
70% (setenta por cento) para as Equipes de Atenção Básica, eAP,
Equipes de Saúde Bucal, eMulti e Apoiadores de Atenção Básica a
serem divididos percentualmente entre as Coordenações envolvidas
diretamente no processo, a saber, Coordenação da Atenção Básica,
Coordenação da Saúde Bucal, Coordenação das eMulti, Coordenador
de Planejamento e do Programa Nacional de Imunização – PNI.
§ 2º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao
último
quadrimestre,
pagamento
de
incentivo
adicional
do
componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do
alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos
integrantes das equipes, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº
3493 de 10 de abril de 2024.
Art. 7º Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
no que couber, especialmente quanto à execução, controle,
acompanhamento e prestação de contas dos recursos, observando a
legislação pertinente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos financeiros ao dia 02 de maio de 2024, conforme
Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de2024.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, e especial a Lei
Municipal 679/2022, de 20 de junho de 2022.
Saboeiro, 29 de julho de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:7297FCBD
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 099/2024
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,com base
no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE
Art. 1° EXONERAR, a pedido EUSTÁQUIO NETO SANTOS
COSTA, inscrito no CPF nº 604.606.743-07, do cargo em comissão
de Coordenador da Gestão do Sistema Único de Assistência Social
(GSUAS), lotado na Secretaria da Assistência Social, Trabalho e
Juventude do Município de Saboeiro.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
Saboeiro, 26 de julho de 2024, bicentenário de Saboeiro – 201 anos.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:621DDA1F
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 0572402-AGR
ORIGEM.....................:
PROCESSO
DE
LICITATÓRIO
Nº
18.12.2023.01-SRPE
CONTRATANTE........: Secretaria Municipal de Agricultura
CONTRATADO (A).....: CARIRI AUTOPECAS E SERVICOS
LTDA
CNPJ...............................: 13.096.770/0001-21
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA
E
EVENTUAL
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
FORNECIMENTO
DE
PNEUS,
CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE CÂMARA DE AR, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE
VALOR TOTAL................: R$ 127.570,00 (cento e vinte e sete mil
e quinhentos e setenta reais).
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.07.01.04.122.0002.2014-
Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura, 33.90.30.00-
Material de consumo, 5000000- Recursos não vinculados de Impostos
VIGÊNCIA...................: Até 31 de dezembro de 2024
DATA DA ASSINATURA.........: 06 de julho de 2024
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:A6B4CE14
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 2907005/2024 DE 29 DE JULHO DE 2024
DISPÕE
SOBRE
A
CONCESSÃO
DA
LICENÇA
MATERNIDADE A SERVIDORA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER na forma da lei LICENÇA MATERNIDADE
a servidora temporária, Sra Thamires Ferreira Maropo, portadora
do CPF nº ***.274.***-03, ocupante do cargo temporário de
Encarregado de setor – Das 8, parte integrante da Secretaria de
Educação, no período de 09/07/2024 a 06/11/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros na
data de 09 de julho de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, 29 de julho de
2024.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Éricka Rodrigues Maia
Código Identificador:4DF34F75
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 2907006/2024 DO 29 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PARA O
CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR a Sra. SONIA MARIA DA SILVA, portador
do
CPF
n°
***.506.***-66
do
Cargo
Comissionado
de
ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, parte integrante da
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
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