DOMCE 30/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3513 
 
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Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública 
sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo; Não teve contas de parceria 
julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; 
e Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, 
nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de 
improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. 
Local-UF, de de 20 . 
  
(Nome e Cargo do Representante Lega) 
USAR PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE 
ANEXO - VIII 
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS 
  
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil – 
OSC]: 
  
dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. 
  
OU 
  
pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. 
  
OU 
  
dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar 
ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto. 
  
OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração. 
  
Local-UF, de de2 --- nome e Cargo do Representante Legal 
  
OBS: USAR PAPEL TIMBRADO DA SAS 
ANEXO IX – MINUTA DO TERMO DE PARCERIA  
TERMO DE FOMENTO Nº CMDI DE MORADA NOVA/CE 
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A XXXXXX COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E A ------------------------- 
Por este instrumento a XXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominada CONCEDENTE, CNPJ n°-------------, representado neste ato por suaXXXX. cédula de identidade nº , inscrita (a) 
regularmente no CPF sob onº , residente e domiciliada nesta cidade, com sede à Rua ..n°... , Bairro, Morada Nova/Ce, e a Entidade ----------------- inscrito(a) no CNPJ sob o nº , denominada PROPONENTE, 
representado(a) legalmente por seu presidente Sr. , portador(a) de Cédula de Identidade nº. e , inscrito(a) no CPF nº, residente e domiciliado(a) à Rua ,n°------no município de -----------, estado ---------,e tendo como 
INTERVENIENTE o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, neste ato representado pela sua presidente Sra , 
cédula de identidade ,e inscrito(a) regularmente no CPF sob o n° ,residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo do Fomento sujeitando-se os partícipes às cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente instrumento tem como objeto a execução do Projeto , conforme disposto no Plano de Trabalho apresentado pelo .e aprovado pela SAS e pelo CMDI,tudo parte integrante deste Termo de Fomento 
independente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL  
O presente instrumento será regido pelo Edital 01/2024 -CMDI, toma como referência as legislações correlatas, tais como: a Lei Municipal n° 1.886/2019 que dipõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos 
do Idoso; a Lei Federal n° 8.842/1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências; Lei Federal n° 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e 
dá outras providências; Lei Federal n° 12.2013, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas 
aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no9.250, de 26 de dezembro de 1995; Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, 
envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; 
define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de