DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 65/2024
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º
e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre
as inconsistências identificadas na análise da Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 878775/2018, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Mucugê/BA,
CNPJ 13.922.562/0001-34, tendo em vista a tentativa de notificação, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação de
Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 206, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF.
. .Nº Processo
.Termo de Convênio
.Responsável/Gestor
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .58000.002835/2018-11
.878775/2018
.Claudio Manoel Luz Silva
.***.290.825-**
.OFÍCIO Nº 1730/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do
responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.
MAURÍCIO AZEREDO
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR,
EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio n. º 959541/2024. Processo n. º 71000.013127/2024-12.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes - CNPJ: 04.033.254/0001-67.
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Ações Esportivas na Comunidade do
Município de Rio Branco/AC.
Valor Total: R$ 1.212.000,00, Valor do Repasse: R$ 1.200.000,00, Valor da Contrapartida: R$ 12.000,00.
Vigência: 26/07/2024 a 26/07/2026.
Data da Assinatura: 26/07/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional n. º 1318139,
Convenente: ABERSON CARVALHO DE SOUSA - Secretário de Estado da Educação, Cultura
e Esportes - Matrícula Funcional n. º 9224874.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
Segundo Termo
Aditivo
ao Convênio
n. º
934093/2022.
Processo n.
º
71000.009499/2022-82.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Registro/SP - CNPJ: 45.685.872/0001-79.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 934093/2022.
Vigência: 24/11/2022 a 29/04/2025.
Data de Assinatura: 26/07/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: NILTON JOSE HIROTA DA SILVA - Prefeito Municipal de Registro/SP.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 941010/2023. Processo n. º 71000.028929/2023-46.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Correia Pinto/SC - CNPJ: 75.438.655/0001-45.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 941010/2023.
Vigência: 28/07/2023 a 28/07/2025.
Data de Assinatura: 26/07/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: EDILSON
GERMINIANI DOS SANTOS - Prefeito Municipal de Correia Pinto/SC.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento n. º 957162/2024. Processo n. º 71000.012189/2024-15.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Resgatando Vidas e Restaurando Famílias - CNPJ: 17.309.906/0001-95.
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Força Máxima II, no município de
Novo Gama/GO.
Valor Total: R$ 200.000,00.
Vigência: 26/07/2024 a 26/11/2025.
Data da Assinatura: 26/07/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social -- Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: SALES RODRIGUES DE SOUSA - Presidente do Instituto Resgatando Vidas e
Restaurando Famílias.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento n. º 956034/2024. Processo n. º 71000.013475/2024-90.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Associação Comercial INDL e Rural de Alexânia - CNPJ: 24.856.932/0001-07.
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Toque de Classe: Futsal e Vôlei para
Jovens Atletas no Município de Alexânia-GO.
Valor Total: R$ 200.000,00.
Vigência: 26/07/2024 a 26/11/2025.
Data da Assinatura: 26/07/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social -- Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente:
WESLEY MELO MOREIRA - Presidente da Associação Comercial INDL e Rural de Alexânia.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento n. º 958527/2024. Processo n. º 71000.017309/2024-62.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Sertão Vivo - ISERVI - CNPJ: 10.436.456/0001-52.
Objeto: Implementação
e Desenvolvimento
do Projeto
o Futuro
em Campo
-
Conhecimento e Bola no Pé no Município de Umari/CE.
Valor Total: R$ 199.999,90.
Vigência: 26/07/2024 a 26/07/2025.
Data da Assinatura: 26/07/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente:
MARIA JOSE DE LIMA ANDRE SANTOS - Presidente do Instituto Sertão Vivo - ISERVI.
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO
TORCEDOR
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 956028, Nº Processo: 71000014777202485,
Concedente: MINISTERIO DO ESPORTE, Convenente: ASSOCIACAO ESPORTIVA PATO
FUTSAL CNPJ nº 11105536000198, Objeto: Implantação e desenvolvimento de Núcleo
de Futsal Masculino, categoria adulta que representa o município de Pato Branco/PR
nas competições reginais, estaduais e nacionais, conforme previsto no Plano de
Trabalho., Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 150.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000022, Valor: R$ 150.000,00, PTRES: 240708,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/07/2024 a 26/07/2025, Data de
Assinatura: 26/07/2024, Signatários: Concedente: ATHIRSON MAZOLLI E OLIVEIRA CPF
nº ***.689.487-**, Convenente: GIOVANI RODRIGO GERON CPF nº ***.193.139-**.
SECRETARIA NACIONAL DO PARADESPORTO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 966063/2024, Nº Processo: 71000.046146/2024-25.
Concedente: Ministério do Esporte, CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Confederação
Brasileira de Surf - CBSURF. CNPJ: 02.995.720/0001-60. Objeto: "Apoio à realização do
projeto Cabedelo Seletiva Parasurf 2024, no município de Cabedelo/Estado da Paraíba".
Valor: R$ 200.000,00. Vigência: 26/07/2024 a 26/12/2024, Data da Assinatura: 26/07/2024.
Signatários: Concedente: NAYARA KARIM FALCÃO DE OLIVEIRA, Secretaria Nacional de
Paradesporto - Substituta, matrícula funcional 1614998 Convenente: FLÁVIO PADARATZ,
Presidente da Confederação Brasileira de Surf.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 480/2024/PFN
DE CONTRAGARANTIA - ESPÉCIE: Contrato nº 480/2024/PFN de Contragarantia. P A R T ES :
União e o Município de Pará de Minas/MG, relativo ao Contrato de Financiamento nº
0.626.967-51, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos serão
destinados a obras de infraestrutura, construção e reformas de espaços e prédios públicos
e aquisição de bens móveis e imóveis para o município, no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A.
e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.002500/2024-12. DATA DA CELEBRAÇÃO: 29 de julho de 2024.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS
DA SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, ELIAS DINIZ; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente
Geral, AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo
de Governo, CLÁUDIO MENDONÇA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 479/2024/PFN
DE GARANTIA - ESPÉCIE: Contrato nº 479/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o
Município de Pará de Minas/MG, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0.626.967-51,
firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos serão destinados a
obras de infraestrutura, construção e reformas de espaços e prédios públicos e aquisição
de bens móveis e imóveis para o município, no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. INTERVENIENTE: A Caixa Econômica
Federal - CAIXA. VALOR: R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.002500/2024-12. DATA DA CELEBRAÇÃO: 29 de julho de 2024. REPRESENTAN T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo
Município, o Sr. Prefeito, ELIAS DINIZ e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de
Governo, CLÁUDIO MENDONÇA.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SECRETARIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), no uso de suas atribuições e em vista
do que consta nos autos do processo nº 10168.724093/2022-26, resolve:
Notificar a contratada P.L. WOTCKOSKI INTERMEDIAÇÕES EM NEGOCIOS LTDA,
CNPJ: 46.482.058/0001-10, que se encontra em lugar incerto e não sabido para, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, apresentar DEFESA PRELIMINAR acerca da previsão de aplicação
das sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo
prazo máximo de 3 (três) anos e multa no valor de R$ 1.106,30 (mil cento e seis reais
e trinta centavos) por infração contratual: não entregou objeto do Contrato RFB/Copol nº
24/2022. A defesa preliminar deverá ser apresentada pelo proprietário da empresa ou
por representante
legal com
procuração, encaminhando,
exclusivamente, para o
endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo, 2º andar, Brasília/DF, CEP
70.048-900. A não apresentação da defesa preliminar não impede a continuidade do
processo.
FABIANO COELHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170018
Número do Contrato: 5/2024.
Nº Processo: 10265.075012/2024-16.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
1A
RF. 
Contratado:
27.114.547/0001-74
- 
MULTSERVICE
PRESTADORA
DE
SERVICOS 
LTDA.
Objeto:
Repactuação devido a cct 2024.. Vigência: 24/04/2024 a 30/04/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.801.949,76. Data de Assinatura: 01/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024).

                            

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