DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024073000144
144
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em
Roraima (SRPRF-RR), após tentativa por e-mail e via postal, vem notificar a Empresa Vertical -
engenharia, construção e empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ nº: 11.344.183/0001-89,
Contrato Administrativo
70/2022, processo
SEI nº
08650.037257/2022-98, que em
atendimento ao Ofício N°: CA-V.801-2024-012, respondendo ao OFÍCIO Nº 412/ 2 0 2 4 / S P R F/ R R ,
constante do processo SEI nº 08676.002081/2023-46, foi concedida prorrogação para
apresentação de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/ RECURSO ADMINISTRATIVO. Fica estabelecido
o prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da publicação desta notificação, para apresentação
de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO ADMINISTRATIVO. Informações/consulta ao
processo e-mails: gab.rr@prf.gov.br; sprf.rr@prf.gov.br; nuat.rr@prf.gov.br.
DIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ
p/ Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 08640000147202451
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na
Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
- Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta
de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com
art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor
DEFESA DA
AUTUAÇÃO nos
prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste
edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br)
acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A
indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais
do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados;
o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto
de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para
apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às
infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do
infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração,
data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do
Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e
Resoluções ANTT:
JJW5E62, COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, ***375830009***,
G002517433, 27/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
FZY6233, AGRO QUIMICA MARINGA S A, ***801810004***, G000436331,
28/03/2024, art. 43, §2°, XIV - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024;
FZY6233, AGRO QUIMICA MARINGA S A, ***801810004***, G000436334,
28/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024;
LLT8718, FAZENDAS R A T MONTES LTDA, ***182570001***, G002480252,
27/03/2024, art. 43, §4°, I - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
DDL3295,
ANTONIO 
HILARIO
DE
SOUZA 
EIRELI,
***643680001***,
G002883206, 27/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
EJW6318, 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS
CIDADE 
EDSON 
LTDA,
***986150001***, G002915570, 27/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
24/09/2024;
EJW6318, 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS
CIDADE 
EDSON 
LTDA,
***986150001***, G002915571, 27/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT,
24/09/2024;
BCL2E84, 
CAPANEMA 
TRANSPORTES 
EIRELI-EPP, 
***718560001***,
G002434663, 27/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
RQB9E40, 
FSA 
TRANSPORTADORA 
DE 
COMBUSTIVEIS 
LTDA,
***472870001***, G003149312, 27/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
24/09/2024;
NQL6B51, TRANSPORTADORA PH
LTDA, ***044870001***, G003220295,
27/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
HIJ7B08,
RM 
TRANSPORTES
LTDA, 
***192870001***,
G001554727,
27/03/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
HIJ7B08,
RM 
TRANSPORTES
LTDA, 
***192870001***,
G001554728,
27/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
MFF1F27, JOAO PAULO CARDOSO - ME, ***783120001***, G003143783,
27/03/2024, art. 43, §2°, XIII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
MFF1F27, JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS
LTDA, ***280150001***, G003143784, 27/03/2024, art. 43, §6°, X - Res. 5998/22 ANTT,
24/09/2024;
JBG9C63, IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, ***877930011***,
G003142713, 27/03/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
JBG9C63,
FITAZUL 
COMERCIO
DE
DIESEL 
LTDA,
***521620001***,
G003142714, 27/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
JBG9C63, IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, ***877930011***,
G003142715, 27/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
JBG9C63,
FITAZUL 
COMERCIO
DE
DIESEL 
LTDA,
***521620001***,
G003142716, 27/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
SFE6F31, BIO RESIDUOS TRANSPORTES LTDA, ***801580001***, F000007349,
28/03/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024;
SFE6F31, SANCRISTO
- COLETA DE RESIDUOS
LTDA, ***470980001***,
F000007350, 28/03/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024;
SFE6F31, BIO RESIDUOS TRANSPORTES LTDA, ***801580001***, F000007351,
28/03/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024;
SFE6F31, SANCRISTO
- COLETA DE RESIDUOS
LTDA, ***470980001***,
F000007352, 28/03/2024, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024;
IYL7263, SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, ***571680001***,
G002841542, 28/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024;
IYL7263,
TRANSPORTES 
PRI
LTDA, 
***849740001***,
G002841543,
28/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024;
IYL7263, SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, ***571680001***,
G002841544, 28/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024;
PHZ5C91, SERV.ESPECIAIS
DE TRANS DO AMAZ
L, ***699250001***,
F000007354, 28/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024;
SFV8C36, 
UNIPETRO 
M 
S 
DISTRIBUIDORA 
DE 
PETROLEO 
LTDA,
***588860002***, G002706702, 28/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT,
25/09/2024;
SFV8C36, 
UNIPETRO 
M 
S 
DISTRIBUIDORA 
DE 
PETROLEO 
LTDA,
***588860002***, G002719155, 28/03/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT,
25/09/2024;
RWG4A55, DINAMICA
PRODUTOS AGRICOLAS
LTDA, ***227030001***,
G002047839, 28/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024;
AYN4B44, TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, ***009390001***, G002841302,
28/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024;
RJE6H20, JSL S A, ***484350004***, G002513587, 28/03/2024, art. 43, §3°,
IV - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024;
NDG5J04, AUTO P PORTAL AMAZONIA LTDA, ***132280001***, F000007359,
28/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024;
NDG5J04, AUTO P PORTAL AMAZONIA LTDA, ***132280001***, F000007360,
28/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024;
NEO0972, IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A., ***371220077***,
G003199566, 28/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024;
OTD9C15,
PETROLEO
SABBA 
SA,
***692150035***,
G003305336,
29/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024;
JBJ4G93, OLIR PERAZZOLI, ***434280***, G003182160, 29/03/2024, art. 43,
§3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024;
PRI9807, 
J 
W 
COMERCIO 
DE 
PETROLEO 
LTDA, 
***730550001***,
G002236566, 27/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
PRI9807, 
J 
W 
COMERCIO 
DE 
PETROLEO 
LTDA, 
***730550001***,
G002236568, 27/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
PRI9807, 
J 
W 
COMERCIO 
DE 
PETROLEO 
LTDA, 
***730550001***,
G002236569, 27/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
FHF7666,
MEJAN 
&
MEJAN
LTDA, 
***690780001***,
G001734458,
27/03/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
FHF7666,
MEJAN 
&
MEJAN
LTDA, 
***690780001***,
G001734459,
27/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
QTG2G22, ADLIPPERT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, ***351440001***, G002026289, 27/03/2024, art. 43, §6°, XXXVII -
Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
PRI9807, 
J 
W 
COMERCIO 
DE 
PETROLEO 
LTDA, 
***730550001***,
G002236554, 27/03/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
PRI9807, 
J 
W 
COMERCIO 
DE 
PETROLEO 
LTDA, 
***730550001***,
G002236556, 27/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
PRI9807, 
J 
W 
COMERCIO 
DE 
PETROLEO 
LTDA, 
***730550001***,
G002236557, 27/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
PRI9807, 
J 
W 
COMERCIO 
DE 
PETROLEO 
LTDA, 
***730550001***,
G002236558, 27/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
PRI9807, 
J 
W 
COMERCIO 
DE 
PETROLEO 
LTDA, 
***730550001***,
G002236559, 27/03/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
PRI9807, 
J 
W 
COMERCIO 
DE 
PETROLEO 
LTDA, 
***730550001***,
G002236560, 27/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
PRI9807, 
J 
W 
COMERCIO 
DE 
PETROLEO 
LTDA, 
***730550001***,
G002236564, 27/03/2024, art. 43, §2°, X - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
RUQ6E99,
BRAVO 
SERVICOS
LOGISTICOS 
LTDA,
***500010001***,
G002883204, 27/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
RUQ6E99,
BRAVO 
SERVICOS
LOGISTICOS 
LTDA,
***500010010***,
G002883205, 27/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
OMI2313, CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA, ***065970038***,
G003011568, 27/03/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
OMI2313, 
CONSTRUTORA 
LDN 
LTDA, 
***162800001***, 
G003011569,
27/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
OMI2313, CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA, ***065970038***,
G003046236, 27/03/2024, art. 43, §6°, XXXIII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
OMI2313, CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA, ***065970038***,
G003046237, 27/03/2024, art. 43, §6°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
OMI2313, 
CONSTRUTORA 
LDN 
LTDA, 
***162800001***, 
G003046239,
27/03/2024, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
LUM0F05, LUCIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, ***142691***, G003322989,
27/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
LUM0F05, 
AUTO
POSTO 
INDIANAPOLIS
LTDA, 
***175470001***,
G003322990, 27/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
LUM0F05, 
AUTO
POSTO 
INDIANAPOLIS
LTDA, 
***175470001***,
G003327080, 27/03/2024, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
LUM0F05, LUCIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, ***142691***, G003327081,
27/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
LUM0F05, LUCIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, ***142691***, G003337473,
27/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
LUM0F05, LUCIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, ***142691***, G003337477,
27/03/2024, art. 43, §2°, XIII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
LUM0F05, LUCIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, ***142691***, G003337479,
27/03/2024, art. 43, §3°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
LUM0F05, LUCIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, ***142691***, G003337482,
27/03/2024, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
LUM0F05, 
AUTO
POSTO 
INDIANAPOLIS
LTDA, 
***175470001***,
G003337483, 27/03/2024, art. 43, §6°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
LUM0F05, LUCIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, ***142691***, G003337488,
27/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
PTN6200, T DE J F
ROCHA - ME, ***023910001***, G001943909,
27/03/2024, art. 43, §2°, XX - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
PTN6200, T DE J F
ROCHA - ME, ***023910001***, G001943910,
27/03/2024, art. 43, §4°, II - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
PTN6200, SUZANO S.A., ***042870336***, G001943911, 27/03/2024, art.
43, §6°, XXIV - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
PTN6200, SUZANO S.A., ***042870336***, G001943917, 27/03/2024, art.
43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
FFN8D93,
COMANDO
LOG 
TRANSPORTES
LTDA,
***158670009***,
F000007343, 27/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
FFN8D93,
VALP 
TRANSPORTES
LTDA, 
***481760001***,
F000007344,
27/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
QGE1053,
MEDGAS 
COMERCIO
E
SERVI
DE 
GASES
LTDA
ME,
***583820001***, G003149310, 27/03/2024, art. 43, §4°, I - Res. 5998/22 ANTT,
24/09/2024;
JCD0A57,
TRANSPODIESEL 
LTDA,
***354950001***,
G003014999,
27/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
JCD0A57,
BIANCHINI 
SA
INDUSTRIA
COMERCIO 
E
AGRICULTURA,
***480200002***, G003015000, 27/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT,
24/09/2024;
IYZ6F00,
BIANCHINI 
SA
INDUSTRIA
COMERCIO 
E
AGRICULTURA,
***480200002***, G003015001, 27/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT,
24/09/2024;
IYZ6F00,
BIANCHINI 
SA
INDUSTRIA
COMERCIO 
E
AGRICULTURA,
***480200002***, G003015003, 27/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT,
24/09/2024;
IYZ6F00, TRANSPODIESEL LTDA, ***354950001***, G003015004, 27/03/2024,
art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
FNV8B79, TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, ***737310002***, G003142708,
27/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
NQL6B51, TRANSPORTADORA PH
LTDA, ***044870001***, G003220292,
27/03/2024, art. 43, §2°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;
NQL6B51, TRANSPORTADORA PH
LTDA, ***044870001***, G003220294,
27/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;

                            

Fechar