DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os
interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano
Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme
Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN
22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persistir a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53
do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO,
IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.P R O C ES S O
.AUTO DE INFRAÇÃO
.TERMO DE DEPÓSITO
.TERMO DE APREENSÃO
.TERMO DE EMBARGO
.TERMO DE NOTIFICAÇÃO
.
.Francisco da Costa Bastos
.***.164.802-**
.02048.000517/2013-19
.711254-D
.***
.***
.648674-C
.***
.
.Joseane Castro Martins
.***.075.352-**
.02048.001220/2014-43
.9063503-E
.***
.***
.38556-E
.***
.
.Francisco Helio Ferreira
.***.747.122-**
.02048.000194/2008-98
.466941-D
.***
.***
.425229-C
.***
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Fica assegurado aos notificados, o direito de vistas aos respectivos processos, na Avenida Tapajós, n° 2267, Bairro: Laguinho, CEP: 68040000, Santarém -PA, - www.ibama.gov.br . horário
das 08:00h às 12:00h e 14:00 às 18:00 em dias úteis.
DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 193115
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 02016.001664/2023-47.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado:
48.393.324/0001-63 - UN ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto prorrogar o prazo do contrato original por um período de mais 04 meses.. Vigência:
13/08/2024 a 13/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 989.796,39. Data de
Assinatura: 29/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 193118
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 02017.000046/2022-99.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 00.482.840/0001-
38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação dos valores do
Contrato nº 07/2022, firmado com a Liderança Limpeza e Conservação Ltda. para a
prestação de serviços continuados de Apoio Administrativo por meio de Técnico de
Suporte em Informática, para atender as necessidades do IBAMA no Estado do Paraná;
repactuado conforme Cláusula Sexta do Contrato original, com base na CCT SINDPD
2022/2023.. Vigência: 14/06/2022 a 14/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
67.642,80. Data de Assinatura: 14/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 193118
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 02017.000420/2023-37.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 76.484.013/0001-45
- COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto a complementação dos valores lançados, a partir de
03/07/2023, perfazendo o montante estimado necessário para cobrir o custo do contrato
conforme o índice anual de reajuste de 8,2327% publicado pela resolução agepar nº
12/2023 de 24/04/2023 (19614922) e 2,9577% publicado pela resolução agepar nº 19/2024
de 10/04/2024 (19614989), para os próximos 12 (dose) meses do contrato (sem necessidade
de termo aditivo para renovação, conforme cláusula décima terceira do referido contrato,
nos termos do art. 109 da lei 14.133/2021.), conforme despacho nº 19615058/2024-elic-
pr/nufin-pr/diafi-pr/supes-pr (19615058).. Vigência: 03/07/2023 a 29/07/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 5.612,14. Data de Assinatura: 27/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443033
Número do Contrato: 31/2023.
Nº Processo: 02070.006253/2023-93.
Pregão. Nº 8/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
81.243.735/0019-77 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: Acrescentar 21,80% valor
inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento,
equivalente a r$ 387.713,00 (trezentos e oitenta e sete mil setecentos e treze reais),
nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993 e alterar
qualitativamente em função da edição das cláusulas: terceira do preço, quarta da
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2024 - UASG 320004
Nº Processo: 48330.000282/2023-34.
Pregão Nº 90134/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S - CG R L .
Contratado: 22.769.273/0001-38 - CISTEL TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação de solução
de tecnologia da informação e comunicação para renovar as licenças de equipamentos
firewalls, incluindo garantia de atualização contínua e suporte técnico, nos termos da tabela
abaixo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/07/2024 a 26/07/2025.
Valor Total: R$ 698.400,00. Data de Assinatura: 26/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2024 - UASG 320004
Nº Processo: 48330.000103/2024-40.
Pregão Nº 7/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CG R L .
Contratado: 36.765.378/0001-23 - MEMORA PROCESSOS INOVADORES S.A.. Objeto:
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desenvolvimento,
manutenção e sustentação de software, conforme condições estabelecidas no Termo de
Referência, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 36/2024 - Central de Compras/MGI,
oriunda do Pregão Eletrônico por Sistema de Reg. de Preços nº 07/2023 - UASG
201057.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/07/2024 a
26/07/2025. Valor Total: R$ 5.224.100,28. Data de Assinatura: 26/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 5036/2019.
Nº Processo: 48610.209065/2019-85.
Inexigibilidade. Nº 197/2019. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado:
EXGEO5036 - GEOQUEST SYSTEMS. Objeto: Alterar quantitativamente o contrato, mediante
a supressão do quantitativo de licenças dos softwares do fabricante Geoquest em,
aproximadamente, 68,82%, conforme sintetizado na tabela contida no item 4.1 da Nota
Técnica nº 49/2024/ STI-CONT/STI /ANP-RJ (SEI4064469), proporcionando uma redução no
valor inicial atualizado do contrato de, aproximadamente, 74,15%, correspondente a US$
42.852,74 mensais, e ao montante anual de US$ 514.232,88, visando adequação ao
orçamento mais restrito, em razão da Portaria GM/MPO nº 63/2024, com fundamento no
Artigo 65, §2º, Inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 19/07/2024 a 11/03/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 882.668,56. Data de Assinatura: 09/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/07/2024).
COMUNICADO SDL-ANP Nº 123, DE 29 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização
da interessada no endereço constante no processo em referência e das devoluções dos ofícios destinados à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para
averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 18, § 1º, inciso V da Resolução ANP nº 959/2023, torna público, sob a forma de extrato, que:
I - Após regular desenvolvimento do processo administrativo nº 48610.207927/2024-01, com a devida abertura as participações pelas sociedades interessadas, em 24 de julho de
2024 foi tornada pública a decisão de cancelar as autorizações, conforme Despacho SDL-ANP nº 817, de 23 de julho de 2024, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior,
anteriormente outorgada as sociedades abaixo listadas, com a publicação no Diário Oficial da União do Despacho SDL-ANP nº 817, de 23 de julho de 2024:
. .CNPJ Estabelecimento
.Razão Social
.Autorização
. .19.433.269/0001-90
.MISTER ROGER COMERCIO DE GAS LTDA
.Autorização ANP nº 909/2019
. .22.782.833/0005-18
.BRP BRASIL MOTORSPORTS LTDA
.DESPACHO SDL-ANP nº 321/2022
. .19.215.381/0001-54
.GND COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA SA
.AUTORIZAÇÃO nº 616/2020
. .23.543.562/0001-87
.LCM IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA
.AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 613/2021
. .23.804.940/0001-39
.CACATUA COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.AUTORIZAÇÃO nº 296/2019
. .24.052.844/0001-44
.PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
.AUTORIZAÇÃO nº 495/2020
. .24.155.554/0002-07
.CIAPETRO TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
.DESPACHO SDL-ANP nº 321/2022
. .24.418.553/0002-08
.MEGA AGRO TRADING GROUP S.A.
.AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 451/2023
. .28.835.866/0001-31
.BRASIL QUIMICA E TECNOLOGIA LTDA
.AUTORIZAÇÃO nº 624/2020
. .30.235.607/0001-11
.CONFIDENCE TRADING COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
.AUTORIZAÇÃO nº 47/2020
. .30.235.607/0002-00
.CONFIDENCE TRADING COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
.DESPACHO SDL-ANP nº 332/2022
. .30.484.960/0001-35
.FAROL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
.AUTORIZAÇÃO nº 259/2019
. .32.167.943/0001-08
.LUBRISINT DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
.AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 309/2022
. .32.342.814/0002-81
.CBN CONSTRUIR BANCO DE NEGOCIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
.AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 792/2023
. .34.192.110/0001-14
.BR10 AGROBUSINESS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
.AUTORIZAÇÃO nº 283/2020
dotação orçamentária, quinta do pagamento e a décima das sanções administrativas,
do instrumento inicial, nos moldes do art. 65, inciso i, da lei n.º 8.666/1993.. Vigência:
29/07/2024 a 01/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.223.125,00. Data
de Assinatura: 29/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024).