DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024073000176
176
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Navegantes Pontes de Oliveira, CPF 000*****00); Luciane Sumie Barros (NB: 2099567497,
CPF: 502*****63, Protocolo: 1055673662); Jose Carlos Ferreira (NB: 0720588804, CPF:
001*****13, Protocolo: 90369281); Geovanna Nunes do Nascimento (NB: 7010306363,
CPF: 179*****03,
Protocolo: 266405174,
Representante Legal:
Risalva Nunes do
Nascimento, CPF 187*****48); Joao Domingos da Silva (NB: 5517786592, CPF:
737*****34, Protocolo: 1954856010); Severino Belarmino Filho (NB: 0719854407, CPF:
448*****34, Protocolo: 1832886925); Eladio Jeronimo de Lima (NB: 0792499140, CPF:
387*****68, Protocolo: 1522889999); Mariana Souza Ramalho (NB: 5152357395, CPF:
077*****25, Protocolo: 564331111, Representante Legal: Ana Clecia Jolvino de Souza, CPF
816*****68); Osvaldo Almeida Ferreira (NB: 5199786659, CPF: 002*****07, Protocolo:
407301894, Representante Legal: Olivia de Souza Almeida, CPF 767*****20); Sergio
Floriano Alves (NB: 0708327850, CPF: 778*****91, Protocolo: 1348371171); Janete de
Lima Cumape (NB: 7027042330, CPF: 240*****04, Protocolo: 857950944); Maria Luisa
Barbosa
da Silva
(NB:
1274230303,
CPF: 021*****20,
Protocolo:
1470943641,
Representante Legal: Rita de Cassia Barbosa, CPF 621*****20); Joao Alfredo Ferreira (NB:
1655041140, CPF: 256*****00, Protocolo: 1550168185); Saulo de Oliveira (NB:
5400751950, CPF: 001*****40, Protocolo: 1109173877); Maria Karoline Cardoso de Souza
(NB: 1107504977,
CPF: 125*****40,
Protocolo: 1535775141,
Representante Legal:
Jaqueline Cardoso de Souza, CPF 082*****07); Luzane Maria Deodoro dos Santos (NB:
1131348394, CPF: 116*****93, Protocolo: 1408987466, Representante Legal: Luiz Carlos
Soares dos Santos, CPF 004*****76); Aluisio Soares Pacheco (NB: 0792459261, CPF:
369*****53, Protocolo: 2085744079); Eliude de Jesus (NB: 0776837974, CPF: 646*****87,
Protocolo: 920248757); Breno Ribeiro de Souza (NB: 7005894570, CPF: 167*****09,
Protocolo: 1907537671); Antonio Jose Nunes (NB: 7026002750, CPF: 890*****04,
Protocolo: 1175727534); Maria Angelica Pereira (NB: 7037994155, CPF: 030*****57,
Protocolo: 1090980807); Fabiano Paiva Campos (NB: 7003156629, CPF: 031*****38,
Protocolo: 1181158117); Sabrina Marrano Palermo (NB: 2072634487, CPF: 448*****58,
Protocolo: 1479813487); Maria Clara da Silva (NB: 5473060761, CPF: 112*****22,
Protocolo: 643503011, Representante Legal: Valderez Correia da Silva, CPF 099*****80);
Joao Fagundes da Silva (NB: 5347700609, CPF: 013*****04, Protocolo: 1320464591);
Vitoria Ursula Diber da Silva (NB: 7027207550, CPF: 404*****03, Protocolo: 34398485,
Representante Legal: Josiane de Lourdes Diber, CPF 168*****13); Rafael Henrique Ribeiro
Pereira (NB: 6005073560, CPF: 701*****64, Protocolo: 1421827643); Paulo Roberto
Campos Duque (NB: 0791096939, CPF: 358*****68, Protocolo: 1677799611); Bruna
Vitoria da Silva Santos (NB: 2104223851, CPF: 498*****02, Protocolo: 2015171400);
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Meire da
Silva (NB: 3006615591, CPF:
329*****46, Protocolo: 2041100192); Francisca da Cruz Pereira (NB: 1919232840, CPF:
894*****34, Protocolo: 996411126); Maria Gloria Domingues Bone (NB: 1444992926, CPF:
361*****25, Protocolo: 1235174778); Isaias Rodrigues de Freitas (NB: 6012389322, CPF:
111*****76, Protocolo: 1603309410); Kaithalin Aparecida Alves de Oliveira (NB:
1617498782, CPF: 138*****18, Protocolo: 1030553563, Representante Legal: Adriana
Piedade Alves, CPF 081*****02);
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente
DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO AOS CONTRATOS Nº 32 A 48/2011
Nº PROCESSO: 35000.000465/2011-14. Contratante: Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, CNPJ 29.979.036/0908-91. Contratados: BANCO DA AMAZÔNIA S.A, CNPJ nº
04.902.979/0001-44; BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, CNPJ 07.237.373/0001-
20;BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91; BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A,
CNPJ nº 01.181.521/0001-55; BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, CNPJ 04.913.711/0001-08;
ITAÚ UNIBANCO S.A,CNPJ nº 60.701.190/0001-04; BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, CNPJ
nº 17.184.037/0001-10; BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A,CNPJ nº 90.400.888/0001-42;
BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A, CNPJ nº 02.038.232/0001-64; BANCO DO ESTADO DE
SERGIPE S/A - CNPJ 13.009.717/0001-46; BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ nº
28.127.603/0001-78; BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A,CNPJ nº
92.702.067/0001-96; BANCO BRADESCO S.A, CNPJ nº 60.746.948/0001-12; BANCO DE
BRASÍLIA S.A, CNPJ nº 00.000.208/0001-00; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº
00.360.305/0001-04; HSBC BANK BRASIL S/A - CNPJ nº 01.701.201/0001-89 e BANCO SAFRA
S/A - CNPJ nº 58.160.789/0001-28. Objeto: Reajuste de preços, no percentual de 20,30% a
contar de 01/07/2024, sobre os valores constantes no Primeiro Termo Aditivo (Revisão).
Fundamento Legal: artigo 65, da Lei nº 8.666/93. THIAGO DOS REIS DO ESPIRITO SANTO -
Diretor de Orçamento Finanças e Logística substituto. Data da assinatura: 26/07/2024.
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-07-21, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 20/07/2023 a 31/07/2023. . Leia-se: Vigência: 31/07/2023 a
31/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
LO G Í S T I C A
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Chamamento Público Para Procura de Imóvel
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por meio de sua
Superintendência Regional Nordeste , em Recife/PE, torna público que necessita locar, pelo
prazo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável a critério da Administração, um
imóvel/espaço físico com área construída e preferencialmente térrea entre 186 m² e 219
m², localizado no município de Assaré/CE, para instalação dos serviços da Unidade da
Previdência Social nesse município, com os seguintes requisitos mínimos: instalações
elétricas compatíveis com a demanda de energia exigida para a unidade, instalações
hidrossanitárias
adequadas e
em quantidade
suficiente, cabeamento
estruturado,
climatização adequada e compatível com o uso, completa adequação às normas vigentes
de acessibilidade e de segurança contra incêndio; além daqueles estabelecidas no Termo
de Referência.
As propostas deverão conter, além do prazo de validade de, no mínimo, 90
(noventa) dias, os seguintes dados: descrição minuciosa do imóvel/espaço físico,
localização, área física, instalações existentes, valor locativo mensal em moeda corrente,
assim como se fazer acompanhar do croqui ou planta baixa do imóvel/espaço físico, cópia
da documentação dominial, quais sejam Escritura Pública e Certidão atualizada do RGI livre
de quaisquer ônus, habite-se ou outra certidão que o supra, além de informações sobre a
existência de equipamentos de prevenção contra incêndio compatível com a área do
imóvel/espaço físico, de acordo com a ABNT, e aprovação em vistoria de segurança do
Corpo de Bombeiros.
As
propostas
deverão
ser
enviadas
por
e-mail
aos
endereços
dengpai.srne@inss.gov.br,
cofl.srne@inss.gov.br,
jailson.lima@inss.gov.br,
deraldo.lima@inss.gov.br e cathianne.calheiros@inss.gov.br, ou entregues pessoalmente ou
via postal na sede da Superintendência-Regional Nordeste do INSS - Divisão de Engenharia
e Patrimônio Imobiliário, localizada na Avenida Dantas Barreto, 300, 2º Andar - Bairro
Santo Antônio, Recife/PE, CEP 50010360, até as 15:00 horas do dia 19/08/2024, onde os
proponentes poderão tomar conhecimento do modelo de contrato a ser firmado. Caso o
imóvel ofertado não possua ainda todas as características e requisitos exigidos neste aviso
de procura e no Projeto Básico supracitado, o proprietário pode manifestar compromisso
de adequação do imóvel ao uso do INSS.
É possível acessar o Termo de Referência, contendo as características do
imóvel, pelo site https://www.gov.br/inss/pt-br/acesso-a-informacao/imoveis, na opção
Licitações e Contratos, dentro do menu Acesso à Informação, ou mediante solicitação
realizada através dos e-mails acima indicados.
A locação reger-se-á pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei nº 14.133
de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores e, assim sendo, o INSS somente se
responsabilizará pelos pagamentos dos encargos constantes do artigo 23 da Lei nº
8.245/91, isto é, taxas remuneratórias de serviços de água, esgoto e energia elétrica, bem
como as despesas ordinárias de condomínio, caso existam. O INSS não se responsabilizará,
em hipótese nenhuma, pelo pagamento de IPTU, sendo essa despesa de obrigação do
locador do imóvel.
O aluguel avençado será reajustado anualmente, tendo por base a variação
acumulada do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou havendo sua
extinção, de outro índice que vier a ser fixado, de acordo com os dispositivos legais
vigentes.
O INSS reserva-se o direito de optar pelo imóvel/espaço físico que melhor
atender às suas necessidades, priorizando as propostas que contemplem a realização de
todas as adaptações essenciais à imediata ocupação e funcionamento da unidade do INSS,
inclusive compartimentação do espaço para implantação de salas de perícia, com
instalação de lavatórios, adequação de iluminação ao layout proposto pelo INSS etc.
O proponente escolhido para formalização do contrato de locação deverá,
conforme o caso, apresentar os seguintes documentos: CPF/MF, CNPJ/MF, documento de
identidade, contrato social, comprovante de residência, comprovante de inexistência de
débitos com relação ao imóvel/espaço físico (água/esgoto, luz, taxas de incêndio e
condominiais, IPTU), declaração que o proprietário ou seus dirigentes, no caso de pessoa
jurídica, não guardam vínculo de parentesco (vedação ao nepotismo) com servidores do
INSS ou da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. Será exigido, ainda, situação
regular perante o SICAF e CADIN.
As propostas que não atenderem às exigências deste Aviso não serão
consideradas pelo Instituto.
DERALDO SALVADOR DE LIMA
Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Comissão Temporária da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste do
INSS, na cidade Brasília-DF, considerando o disposto no artigo 2º da IN/TCU/N° 71, de 28 de
novembro de 2012, alterada pelas Instruções Normativas TCU nº 76/2016, nº 85/2020 e nº
88/2020, NOTIFICA, ADELINA CRISTINA AUGUSTO CHAVES, CPF nº ***.553.303-**; CLIZARES
DOALVEI SILVA DE SANTANA, CPF nº ***.907.355-**; LEIDIANE WALTERMAN, CPF nº
***.476.539-**; RAIMUNDO PEREIRA SILVA NETO, CPF nº ***.764.313-**, com paradeiro
incerto e em local ignorado, para contactar a Comissão de Tomada de Contas Especial, no
prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar da publicação desta notificação, mediante
e-mail institucional cttce.srnco@inss.gov.br tomar ciência dos autos do Processo de Tomada
de Contas Especial nº 35014.143923/2024-66, apresentar defesa ou promover a quitação do
débito apurado, esclarecendo que haverá continuidade do processo independentemente do
comparecimento, nos termos do §1º do art. 26 da Lei nº 9.784/99.
RACHEL JAENSCH LINHARES DE LIMA
Presidente CTTCE - SRNCO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I
GERÊNCIA EXECUTIVA CAMPINAS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO nº 35014.030693/2024-76.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica para requerimento de serviços previdenciários e
assistenciais na modalidade atendimento à distância.
PARTES: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , representado pela Gerência Executiva
de Campinas (CNPJ: 29.979.036/0346-30) e a Associação de Defesa e Valorização dos Idosos,
Aposentados e Pensionistas da Região de Campinas/SP (CNPJ nº 54.157.433/0001-84).
DO OBJETO: prestação de serviços, orientações e instrução e preparação de requerimentos
de serviços em âmbito previdenciário fora das unidades do INSS, mediante sistemas
eletrônicos específicos a serem disponibilizados, para posterior análise do INSS, a quem
incumbe reconhecer ou não o direito à percepção, referentes aos grupos de serviços
definidos no Acordo e Plano de Trabalho.
DA VIGÊNCIA: vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
DOS CUSTOS E DESPESAS: as partes deste ACORDO arcarão com suas próprias despesas para o
seu fiel cumprimento, não havendo transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
DATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2024.
DOS PARTÍCIPES: Wilson J da S A, Gerente Executivo do INSS em Campinas/SP, e Juarez B
M, Presidente da Associação de Defesa e Valorização dos Idosos, Aposentados e
Pensionista da Região de Campinas/SP.
NOMENCLATURA: Extrato do Acordo de Cooperação Técnica.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 510180
Número do Contrato: 4/2018.
Nº Processo: 35663.000186/2017-34.
Dispensa. Nº 1/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE II. Contratado:
17.388.547/0001-09 - PINHEIRO LOCACAO DE IMOVEIS LTDA. Objeto: Prorrogação do
contrato 04/2018. Sem alteraçao de valores e manutenção das cláusulas contratuais..
Vigência: 19/07/2024 a 19/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.578.683,36.
Data de Assinatura: 19/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
LO G Í S T I C A
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
PROCESSO SEI nº 35311.000369/2009-30 - ASSUNTO: Revogação de Doação de terreno
situado na Rua Projetada, 01, Loteamento Ranchito, Praia do Saco, em Mangara t i b a / R J.
Revogação realizada unilateralmente pelo Município de Mangaratiba/RJ, inscrito no CNPJ
nº 29.979.036/0001-40, através da Lei Municipal nº 760, de 28/11/2011, com o objetivo de
dispor do imóvel para outras atividades da comunidade. Reversão autorizada pelo
Despacho Decisório nº 09/2024/SRSE-III/INSS, de 13 de março de 2024, publicado em BSE
em 18/04/2024. REGISTRO: Matrícula 22.830, Livro 2-BB, Folha 1, do Ofício Único de
Mangaratiba/RJ, Av. 2-22830, protocolo nº 21.861, de 11 de julho de 2024.
EXTRATO DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI nº 37328.000285/2011-67 - ASSUNTO: Escritura Pública de Reversão de
Doação de terreno situado na Rua Domingos Mariano, s/nº, Compl. área denominada
"A", Centro, Pinheiral/RJ. OUTORGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Superintendência Regional Sudeste III, inscrito sob o CNPJ nº 29.979.036/0001-40,
representado por Helio de Oliveira Souza, Coordenador de Gestão de Orçamento,
Fechar