DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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185
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .JRSM
CONSULTORIA E
PRESTACAO
DE
SERVICOS ELETRICOS
.14152.089966/2024-
34
.AI
.22.772.714-2
. .JRSM
CONSULTORIA E
PRESTACAO
DE
SERVICOS ELETRICOS
.14152.089967/2024-
89
.AI
.22.772.715-1
. .JRSM
CONSULTORIA E
PRESTACAO
DE
SERVICOS ELETRICOS
.14152.089968/2024-
23
.AI
.22.772.716-9
. .JRSM
CONSULTORIA E
PRESTACAO
DE
SERVICOS ELETRICOS
.14185.012297/2024-
25
.ND
.20.308.273-7
. .MARCOS ROGERIO SAMPAIO
.14152.075533/2024-
00
.AI
.22.758.281-1
. .WANDERLEI LOPES
.14152.073697/2024-
94
.AI
.22.756.445-6
. .WANDERLEI LOPES
.14152.073698/2024-
39
.AI
.22.756.446-4
. .WANDERLEI LOPES
.14152.073699/2024-
83
.AI
.22.756.447-2
. .WANDERLEI LOPES
.14152.073700/2024-
70
.AI
.22.756.448-1
. .WANDERLEI LOPES
.14152.073701/2024-
14
.AI
.22.756.449-9
. .WANDERLEI LOPES
.14152.073702/2024-
69
.AI
.22.756.450-2
. .WANDERLEI LOPES
.14152.073703/2024-
11
.AI
.22.756.451-1
. .WANDERLEI LOPES
.14152.073704/2024-
58
.AI
.22.756.452-9
. .WANDERLEI LOPES
.14152.073705/2024-
01
.AI
.22.756.453-7
. .WANDERLEI LOPES
.14152.073706/2024-
47
.AI
.22.756.454-5
. .WANDERLEI LOPES
.14152.073707/2024-
91
.AI
.22.756.455-3
. .WANDERLEI LOPES
.14152.073708/2024-
36
.AI
.22.756.456-1
. .WANDERLEI LOPES
.14152.073709/2024-
81
.AI
.22.756.457-0
. .WANDERLEI LOPES
.14152.073710/2024-
13
.AI
.22.756.458-8
. .WANDERLEI LOPES
.14152.073711/2024-
50
.AI
.22.756.459-6
. .WANDERLEI LOPES
.14152.073712/2024-
02
.AI
.22.756.460-0
. .WANDERLEI LOPES
.14152.073713/2024-
49*
.AI
.22.756.461-8
Em 29 de julho de 2024
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DA PARAÍBA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO G46M82
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR
os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa
deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento",
opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do
FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e
no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como
para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ACONTE
CONSULTORIA
CONTABIL EMPRESARIAL E
TRIBUTAR
.14185.004977/2024-75
.ND
.20.299.713-8
.47.298,13
. .AUTO CAR SERVICOS DE
LOCACAO
E
TURISMO
LT DA
.14152.080442/2024-88
.AI
.22.763.190-1
.827,13
. .AUTO CAR SERVICOS DE
LOCACAO
E
TURISMO
LT DA
.14152.080443/2024-22
.AI
.22.763.191-9
.815,54
. .COMERCIO
DE
MEDICAMENTOS PARAIBA
LTDA - FALIDO
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.AI
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.523,67
. .COMERCIO
DE
MEDICAMENTOS PARAIBA
LTDA - FALIDO
.14152.055629/2024-43
.AI
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.3.142,02
. .COMERCIO
DE
MEDICAMENTOS PARAIBA
LTDA - FALIDO
.14152.055630/2024-78
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. .COMERCIO
DE
MEDICAMENTOS PARAIBA
LTDA - FALIDO
.14152.055631/2024-12
.AI
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.527,14
. .COMERCIO
DE
MEDICAMENTOS PARAIBA
LTDA - FALIDO
.14152.055632/2024-67
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. .COMERCIO
DE
MEDICAMENTOS PARAIBA
LTDA - FALIDO
.14152.055633/2024-10
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. .COMERCIO
DE
MEDICAMENTOS PARAIBA
LTDA - FALIDO
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DE
MEDICAMENTOS PARAIBA
LTDA - FALIDO
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OCEANIA
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OCEANIA
LT DA
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OCEANIA
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OCEANIA
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OCEANIA
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OCEANIA
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OCEANIA
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OCEANIA
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OCEANIA
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REALIZAR
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REALIZAR
LT DA
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REALIZAR
LT DA
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AGRESTE
HIDROPONIA LTDA
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AGRESTE
HIDROPONIA LTDA
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HIDROPONIA LTDA
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HIDROPONIA LTDA
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AGRESTE
HIDROPONIA LTDA
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AGRESTE
HIDROPONIA LTDA
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AGRESTE
HIDROPONIA LTDA
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AGRESTE
HIDROPONIA LTDA
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AGRESTE
HIDROPONIA LTDA
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. .HORT
AGRESTE
HIDROPONIA LTDA
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.AI
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. .MANTRA
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SOLUTIONS SERVICOS
DE
ALIMENTACAO LTDA
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.AI
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FOOD
SOLUTIONS SERVICOS
DE
ALIMENTACAO LTDA
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.AI
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FOOD
SOLUTIONS SERVICOS
DE
ALIMENTACAO LTDA
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FOOD
SOLUTIONS SERVICOS
DE
ALIMENTACAO LTDA
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.AI
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FOOD
SOLUTIONS SERVICOS
DE
ALIMENTACAO LTDA
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.ND
.20.300.648-8
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. .MANTRA
GROUP
ADMINISTRADORA
DE
HOTELARIA LTDA
.14152.042880/2024-48
.AI
.22.725.628-0
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. .MANTRA
GROUP
ADMINISTRADORA
DE
HOTELARIA LTDA
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.AI
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GROUP
ADMINISTRADORA
DE
HOTELARIA LTDA
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.AI
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. .MANTRA
GROUP
ADMINISTRADORA
DE
HOTELARIA LTDA
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.AI
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GROUP
ADMINISTRADORA
DE
HOTELARIA LTDA
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HOTELARIA LTDA
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HOTELARIA LTDA
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.ND
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DE
HOTEIS LTDA
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DE
HOTEIS LTDA
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.AI
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.299,24
Fechar