DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .MASTER
SERVICOS TECNICOS
E
INSTALACOES
LT DA
.46215.007139/2019-88
.3.668,70
. .MIP ENGENHARIA LTDA.
.14152.096732/2021-09
.4.025,33
. .MUZZY CORRETORA E
ADMINISTRADORA DE
SEGUROS LTDA
.46215.016374/2018-60
.340,52
. .MUZZY CORRETORA E
ADMINISTRADORA DE
SEGUROS LTDA
.46215.016375/2018-12
.3.059,25
. .MUZZY CORRETORA E
ADMINISTRADORA DE
SEGUROS LTDA
.46215.016376/2018-59
.3.059,25
. .NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E
TECNOLOGIA S.A.
.14152.099719/2020-12
.4.025,33
. .NOVA GRAJAU ESPACO VETERINARIO E ESTETICA
EIRELI
.14152.089860/2020-15
.1.600,00
. .P.P. MORAIS POSTO DE GAS
.14152.013801/2020-68
.402,53
. .PASTEL E CAMARAO.COM LANCHONETE LTDA
.46670.002790/2018-11
.800,00
. .PIZZARIA DI LIDIA DE ITAIPUACU EIRELI
.14152.038233/2021-99
.22.133,28
. .PLATINA CATERING DE SERVICOS EM ALIMENTOS
LT DA
.14152.113654/2020-25
.1.233,50
. .POSTO 
DOS 
MOTORISTAS 
COMERCIO 
DE
COMBUSTIVEIS LTDA
.14152.014511/2020-31
.402,53
. .R INFRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA
.14152.074589/2021-96
.5.580,14
. .R3 EXPRESS RJ 2 SERVICOS DE ENTREGA EIRELI
.14152.081460/2020-53
.4.025,33
. .RDS LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS
LT DA
.14152.082852/2021-11
.18.558,34
. .ROBERTO GENTIL
.46871.000595/2018-82
.1.368,61
. .ROBERTO GENTIL
.46871.000596/2018-27
.3.000,00
. .RPP ALIMENTOS RIO SUL LTDA
.46215.011015/2019-05
.2.770,92
. .RPP ALIMENTOS RIO SUL LTDA
.46215.011016/2019-41
.2.278,06
. .RPP ALIMENTOS RIO SUL LTDA
.46215.011017/2019-96
.6.882,60
. .S M TELECON SEGURANCA ELETRONICA LTDA
.14152.004367/2020-25
.1.368,61
. .S M TELECON SEGURANCA ELETRONICA LTDA
.14152.004368/2020-70
.2.749,63
. .S M TELECON SEGURANCA ELETRONICA LTDA
.14152.004369/2020-14
.144,72
. .S M TELECON SEGURANCA ELETRONICA LTDA
.14152.004370/2020-49
.868,31
. .S M TELECON SEGURANCA ELETRONICA LTDA
.14152.004371/2020-93
.1.261,52
. .S 
MELLO
PEREIRA 
TRANSPORTADORA
E
DISTRIBUIDORA
.14152.016444/2020-90
.1.368,61
. .SECIOSO COM. DE CALCADOS E ACESSORIOS -
EIRELI
.46215.023338/2017-71
.1.368,61
. .SEGUNDO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DE
DUQUE DE CAXIAS
.14152.024397/2020-58
.402,53
. .SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.
.14152.112735/2020-16
.402,53
. .STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.
.14152.049719/2020-71
.681,04
. .STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.
.14152.049721/2020-41
.681,04
. .TOP 3 PRODUCOES E EVENTOS LTDA
.14152.114837/2020-68
.24.000,00
. .TOP 
METRY
SERVICOS 
E
PLANEJAMENTO
TOPOGRAFICOS EIRELI
.14152.003485/2021-05
.402,53
. .TOP 
METRY
SERVICOS 
E
PLANEJAMENTO
TOPOGRAFICOS EIRELI
.14152.003508/2021-73
.1.362,08
. .ZAMP S.A.
.14152.048202/2020-65
.2.012,66
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 28/2024
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições
a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou
procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com
REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de
DARF,
que 
pode
ser
emitido 
pela
internet
por
meio 
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A
falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a
interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do
Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 92 9 ( P R OT O CO LO ) ,
CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada
até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único
do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.M U LT A
(R$)
. .A.P.DE SOUZA SILVA LANCHONETE E PIZZARIA
.14152.103221/2020-61
.4.800,00
. .A.P.DE SOUZA SILVA LANCHONETE E PIZZARIA
.14152.103241/2020-32
.402,53
. .A.V. RANGEL DE QUEIROZ
.14152.082518/2020-86
.1.368,61
. .A3 ENGENHARIA E PROJETOS - EIRELI
.14152.094075/2021-57
.20.000,00
. .ALFREDO M. FILHO CONFECÇÕES - ME
.46232.003185/2018-19
.1.442,69
. .ALFREDO M. FILHO CONFECÇÕES - ME
.46232.003186/2018-63
.404,36
. .ALFREDO M. FILHO CONFECÇÕES - ME
.46232.003187/2018-16
.808,72
. .AQUILINO DA MOTTA MORAES
.46666.001418/2019-20
.15.323,04
. .ARTE CARRARA MARMORES E GRANITOS LTDA
.46670.002926/2018-85
.1.368,61
. .ARTE CARRARA MARMORES E GRANITOS LTDA
.46670.002927/2018-20
.1.157,74
. .AVX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI
.14152.028116/2020-36
.1.610,12
. .BC 1963 CONFECCOES LTDA
.46215.001448/2019-44
.1.610,12
. .BOM DEPOSITO MERCADO LTDA
.46230.001778/2019-41
.4.024,42
. .CAFE E BAR MINGOTE LTDA
.46215.011984/2018-77
.1.600,00
. .CAVAGUTI CAMINHOES PECAS E SERVICOS LTDA -
ME
.46313.003200/2018-29
.1.368,61
. .CENTRO EDUCACIONAL MAKATIA LTDA
.46670.002945/2018-10
.1.374,82
. .CERAMICA PESSANHA E GONCALVES LTDA
.46228.002941/2018-51
.2.624,30
. .CHIQUE & XIQUE BUFFET TIPICO NORDESTINO
RESTAURANTE LTDA
.46215.019701/2018-35
.800,00
. .CLAUDIO PEIXOTO DE ALMEIDA
.46215.003202/2018-26
.340,52
. .COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LUVAN
EIRELI
.14152.029390/2020-22
.5.419,17
. .CONSORCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO
.14152.027841/2020-97
.1.207,59
. .DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA
.46230.005757/2019-03
.1.368,61
. .DROGARIA MFC 11 LTDA - ME
.46230.001734/2019-11
.3.059,25
. .EL CHURRASQUITO LTDA
.46230.008119/2018-55
.1.529,62
. .EVELIN S.
DE SOUZA RESTAURANTE,
BAR E
LANCHONETE
.46670.002967/2018-71
.4,47
. .EXART BRAZIL 44 MANNEQUINS LIMITADA
.46215.015980/2018-68
.4.154,35
. .EXART BRAZIL 44 MANNEQUINS LIMITADA
.46215.015981/2018-11
.1.072,61
. .EXART BRAZIL 44 MANNEQUINS LIMITADA
.46215.015982/2018-57
.2.323,99
. .EXART BRAZIL 44 MANNEQUINS LIMITADA
.46215.015983/2018-00
.3.485,99
. .FARMACIA KAYLANE E FATIMA LTDA
.46215.020472/2019-82
.1.447,18
. .FENIX RIO PROMOTORA DE VENDAS EIRELI
.46215.007000/2019-34
.52.000,00
. .FENIX RIO PROMOTORA DE VENDAS EIRELI
.46215.007001/2019-89
.6.916,65
. .FENIX RIO PROMOTORA DE VENDAS EIRELI
.46215.007002/2019-23
.681,04
. .FENIX RIO PROMOTORA DE VENDAS EIRELI
.46215.007003/2019-78
.5.959,10
. .FOX MARKETING PROMOCIONAL LTDA
.46215.014435/2018-54
.170,26
. .GAS 1000 DE IGUACU COMERCIO E SERVICOS DE
TRANSPORTES L
.46313.002929/2018-88
.1.368,61
. .GAS 1000 DE IGUACU COMERCIO E SERVICOS DE
TRANSPORTES L
.46313.002930/2018-11
.868,31
. .HAJI - EMPORIO ARABE LTDA
.46215.008723/2019-51
.3.059,25
. .HIDROLAVE LAVANDERIA LTDA
.46215.002089/2019-42
.723,59
. .HIDROLAVE LAVANDERIA LTDA
.46215.002090/2019-77
.2.339,79
. .HORTIFRUTI DELICIA DO RIO EIRELI
.46215.005972/2019-94
.1.529,62
. .INSTITUTO BRASIL SAUDE
.46215.003208/2019-84
.3.442,66
. .INSTITUTO BRASIL SAUDE
.46215.003209/2019-29
.6.708,08
. .INSTITUTO BRASIL SAUDE
.46215.009537/2019-39
.2.012,66
. .J J LOPEZ POUSADA
.46670.001097/2019-02
.1.368,61
. .J J LOPEZ POUSADA
.46670.001098/2019-49
.800,00
. .JAPA VEGAN RESTAURANTE EIRELI
.46215.020944/2018-16
.15.323,04
. .JCPP RESTAURANTE LTDA
.46666.003737/2018-99
.3.059,25
. .JCPP RESTAURANTE LTDA
.46666.003738/2018-33
.402,53
. .JCPP RESTAURANTE LTDA
.46666.003739/2018-88
.800,00
. .JCPP RESTAURANTE LTDA
.46666.003740/2018-11
.3.059,25
. .JCPP RESTAURANTE LTDA
.46666.003741/2018-57
.3.059,25
. .K 
C 
2 
ASSESSORIA
E 
CONSULTORIA 
DE
TELEMARKETING LTDA
.46215.009564/2019-10
.144,72
. .LANCHONETE E QUITANDA ESTELITA LINS LTDA
.46215.007252/2019-63
.1.368,61
. .LANCHONETE E QUITANDA ESTELITA LINS LTDA
.46215.008809/2019-83
.15.323,04
. .M. F. MECANICA LTDA
.46670.002965/2018-82
.1.368,61
. .M. F. MECANICA LTDA
.46670.002966/2018-27
.4.000,00
. .M. F. MECANICA LTDA
.46670.002968/2018-16
.1.368,61
. .M. M. CRED PROMOTORA DE NEGOCIOS S/S LTDA
.46230.008160/2018-21
.510,78
. .M. M. CRED PROMOTORA DE NEGOCIOS S/S LTDA
.46230.008161/2018-76
.402,53
. .M. M. CRED PROMOTORA DE NEGOCIOS S/S LTDA
.46230.008162/2018-11
.777,15
. .M. R. VIEIRA RESTAURANTE
.46313.003187/2018-16
.1.368,61
. .M. R. VIEIRA RESTAURANTE
.46313.003188/2018-52
.8.000,00
. .M. R. VIEIRA RESTAURANTE
.46313.003189/2018-05
.402,53
. .M. R. VIEIRA RESTAURANTE
.46313.003191/2018-76
.1.447,18
. .M. R. VIEIRA RESTAURANTE
.46313.003192/2018-11
.558,64
. .M. R. VIEIRA RESTAURANTE
.46313.003193/2018-65
.35,75
. .MARCIA DIONEIA SEVERINO - EIRELI
.46670.001173/2019-71
.1.368,61
. .MERCADO EL SHADAY EIRELI
.14152.083208/2020-89
.402,53
. .MERCADO OURO MARKET DE CAMPO GRANDE
LT DA
.46215.001077/2019-09
.943,88
. .MERCADO OURO MARKET DE CAMPO GRANDE
LT DA
.46215.001078/2019-45
.1.529,62
. .MERCADO PETRO VERDE LTDA.
.14152.083004/2020-48
.402,53
. .MERCADO PETRO VERDE LTDA.
.14152.083173/2020-88
.904,48
. .MERCADO ROSA DOS VENTOS EIRELI
.46334.002924/2018-15
.3.381,28
. .MERCADO ROSA DOS VENTOS EIRELI
.46334.002925/2018-51
.2.852,05
. .MERCADO ROSA DOS VENTOS EIRELI
.46334.002926/2018-04
.170,26
. .MERCADO ROSA DOS VENTOS EIRELI
.46334.002927/2018-41
.3.381,28
. .MERCADO ROSA DOS VENTOS EIRELI
.46334.002928/2018-95
.3.381,28
. .MERCADO UNIDOS DO BRASIL EIRELI
.46334.003690/2018-15
.3.381,28
. .MERCADO UNIDOS DO BRASIL EIRELI
.46334.003691/2018-60
.3.381,28
. .MERCADO UNIDOS DO BRASIL EIRELI
.46334.003692/2018-12
.3.381,28
. .MERCADO UNIDOS DO BRASIL EIRELI
.46334.003693/2018-59
.3.381,28
. .MERCADO UNIDOS DO BRASIL EIRELI
.46334.003694/2018-01
.3.381,28
. .MERCADO UNIDOS DO BRASIL EIRELI
.46334.003763/2018-79
.402,53
. .METAL
PRIMUS INJECAO
E FERRAMENTAS
DE
PRECISAO LTDA
.46666.001311/2019-81
.402,53
. .METAL
PRIMUS INJECAO
E FERRAMENTAS
DE
PRECISAO LTDA
.46666.001312/2019-26
.2.213,38
. .MIRTILLES ALIMENTOS LTDA
.46215.013064/2017-11
.1.368,61
. .PAVIBRUNO LTDA PREMOLDADOS E SERVICOS
.46228.000792/2018-96
.1.368,61
. .PRAIA CARIOCA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA
.46215.000090/2019-32
.1.529,62
. .PRAIA CARIOCA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA
.46215.000091/2019-87
.3.720,09
. .PRAIA CARIOCA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA
.46215.000092/2019-21
.323,49
. .PRAIA CARIOCA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA
.46215.000093/2019-76
.646,97
. .PRAIA CARIOCA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA
.46215.000094/2019-11
.467,68
. .QUALY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA
.46215.006231/2018-40
.681,04
. .QUALY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA
.46215.006232/2018-94
.851,30
. .R.M.FERREIRA LANCHES
.46232.002933/2018-46
.1.368,61
. .R.M.FERREIRA LANCHES
.46232.002934/2018-91
.1.368,61
. .RAPIDO SAO CRISTOVAO
.14152.086698/2020-75
.1.616,40
. .RGM LANCHONETE SUPER POINT LTDA
.46232.003195/2018-54
.402,53
. .RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO SA
.46215.004013/2019-51
.2.525,26
. .RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO SA
.46215.004014/2019-04
.1.268,10
. .RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO SA
.46215.004018/2019-84
.4.024,42
. .SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
.46228.002798/2018-06
.4.025,32
. .SERVICO EDUCACIONAL DA TIJUCA LTDA
.46215.002934/2019-80
.1.529,62
. .SINAL VIDA SINALIZACOES LTDA
.46666.004135/2018-59
.22.614,25
. .SPORT CLUB MACKENZIE
.46215.013168/2018-06
.4.937,54
. .SPORT CLUB MACKENZIE
.46215.013169/2018-42
.3.059,25
. .SPORT CLUB MACKENZIE
.46215.013170/2018-77
.3.059,25
. .SPORT CLUB MACKENZIE
.46215.013171/2018-11
.3.059,25
. .SRX CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA .46215.020942/2018-27
.12.000,00
. .SUPER REIS MERCADOS EIRELI
.46334.002944/2018-88
.868,31
. .SUPER REIS MERCADOS EIRELI
.46334.002945/2018-22
.723,59
. .SUPER REIS MERCADOS EIRELI
.46334.002946/2018-77
.1.488,56
. .WORK 293 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS
EIRELI
.14152.035510/2020-21
.15.323,04
. .WR DE PETROPOLIS CURSOS PROFISSIONAIS LTDA.
.46666.004117/2018-77
.340,52
. .WR DE PETROPOLIS CURSOS PROFISSIONAIS LTDA.
.46666.004118/2018-11
.1.812,84
. .WR EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA.
.46666.004119/2018-66
.1.748,67
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ
Substituto

                            

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