DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024073000188
188
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REABERTURA DE PRAZO UPE7XU
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa,
ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo
administrativo, e por força do art. 19, inciso II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Não serão
conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), diante do que preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº
667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do
processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito,
cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou
por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .ARA VIG PREST SERVICE LTDA
.14152.017632/2022-05
.AI
.22.272.690-3
. .CENTRO
DE
FORMACAO
DE
CONDUTORES DE VARRE SAI LTDA
.14152.004129/2023-62
.AI
.22.470.744-2
. .LABORATORIO DE
ANALISES CLINICAS
ALPHA LTDA
.14152.156471/2022-66
.AI
.22.411.513-8
Em 29 de julho de 2024
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO APA247
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via
postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de
DARF,
que
pode
ser
emitido
pela internet,
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de
2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ANDERSON
SILVA
SANTOS 03039980599
.14152.208007/2023-43
.AI
.22.674.618-6
.4.962,78
. .CONDOMINIO
JARDIM
DAS ACACIAS - BLOCO
C
.14152.020902/2024-19
.AI
.22.703.650-6
.815,54
. .CONDOMINIO
JARDIM
DAS ACACIAS - BLOCO
C
.14152.020903/2024-63
.AI
.22.703.651-4
.3.101,73
. .COOPERATIVA
DOS
BENEF
DE
CASTANHA
DO POV CARRILHO NO
MU
.14152.196623/2023-44
.AI
.22.663.234-2
.416,18
. .EMBRAPES - EMPRESA
BRASILEIRA
DE
PRESTACAO DE SERV
.14152.084550/2023-49
.AI
.22.551.161-4
.2.080,90
. .EMBRAPES - EMPRESA
BRASILEIRA
DE
PRESTACAO DE SERV
.14152.084555/2023-71
.AI
.22.551.166-5
.52.589,56
. .EMBRAPES - EMPRESA
BRASILEIRA
DE
PRESTACAO DE SERV
.14152.084556/2023-16
.AI
.22.551.167-3
.37.626,84
. .EMBRAPES - EMPRESA
BRASILEIRA
DE
PRESTACAO DE SERV
.14152.084557/2023-61
.AI
.22.551.168-1
.220,04
. .EMBRAPES - EMPRESA
BRASILEIRA
DE
PRESTACAO DE SERV
.14185.011969/2023-02
.ND
.20.272.992-3
.2.524.031,00
. .EMBRAPES - EMPRESA
BRASILEIRA
DE
PRESTACAO
DE
S E R V I CO S
.14152.064798/2023-93
.AI
.22.531.409-6
.203.351,54
. .EMBRAPES - EMPRESA
BRASILEIRA
DE
PRESTACAO
DE
S E R V I CO S
.14152.084554/2023-27
.AI
.22.551.165-7
.361.525,72
Em 25 de julho de 2024
JOSE FONTES FELIX
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO C4GRH5
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração
e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a
quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será
reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20,
inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na
rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir
DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .AGRO INDUSTRIAL CAMPO
LINDO
LTDA
-
EM
RECUPERACAO JUDIC
.14152.022974/2024-
09
.AI
.22.705.722-8
.92.306,78
. .AGRO INDUSTRIAL CAMPO
LINDO
LTDA
-
EM
RECUPERACAO JUDIC
.14152.022975/2024-
45
.AI
.22.705.723-6
.110,02
. .AGRO INDUSTRIAL CAMPO
LINDO
LTDA
-
EM
RECUPERACAO JUDIC
.14152.024131/2024-
39
.AI
.22.706.879-3
.984,39
. .AGRO INDUSTRIAL CAMPO
LINDO
LTDA
-
EM
RECUPERACAO JUDIC
.14152.024145/2024-
52
.AI
.22.706.893-9
.4.915,24
. .AGRO INDUSTRIAL CAMPO
LINDO
LTDA
-
EM
RECUPERACAO JUDIC
.14152.024147/2024-
41
.AI
.22.706.895-5
.4.915,24
. .AGRO INDUSTRIAL CAMPO
LINDO
LTDA
-
EM
RECUPERACAO JUDIC
.14152.024151/2024-
18
.AI
.22.706.899-8
.4.915,24
. .AGRO INDUSTRIAL CAMPO
LINDO
LTDA
-
EM
RECUPERACAO JUDIC
.14152.124841/2023-
87
.AI
.22.591.452-2
.2.080,90
. .AGRO INDUSTRIAL CAMPO
LINDO
LTDA
-
EM
RECUPERACAO JUDIC
.14185.003197/2024-
16
.ND
.20.297.686-6
.144.779,50
. .AZUL
LINHAS
AEREAS
BRASILEIRAS S.A.
.14152.064654/2024-
18
.AI
.22.747.402-3
.832,36
Em 29 de julho de 2024
JOSE FONTES FELIX
Chefe da Seção de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.000865/2024-18.
Inexigibilidade Nº 147/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/C TN/SEDE
- SP.
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Prestação
de serviços
de
publicidade legal
para
os
processos licitatórios
da
F U N DAC E N T R O.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 29/07/2024 a
28/07/2029. Valor Total: R$ 85.522,50. Data de Assinatura: 29/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 264001
Número do Contrato: 14/2021.
Nº Processo: 47648.001166/2021-34.
Inexigibilidade. Nº 9/2021. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE -
SP. Contratado: 05.775.256/0001-94 - PROQUEST LATIN AMERICA SERVICOS E PRODUTOS
PARA ACESSO A INFORMACAO LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato e
reajustar o seu valor. Vigência: 10/08/2024 a 09/08/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 102.468,01. Data de Assinatura: 29/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024).
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90016/2024 - UASG 390004
Nº Processo: 50000001610202131 . Objeto: Contratação por dispensa de licitação da empresa
GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (CNPJ 12.531.678/0001-80),
para execução de remanescente de contrato de prestação do serviço de prevenção e combate
a incêndios e acidentes, incluindo fornecimento de materiais/equipamentos de proteção
individual e primeiros socorros, abandono de edificação e desenvolvimento de política
prevencionista no âmbito do Ministérios dos Transportes. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Contratação de remanescente pela rescisão unilateral do Contrato nº 14/2021 (4421396) - Min.
dos Transportes. Declaração de Dispensa em 23/07/2024. VINICIUS CARVALHO REIS.
Coordenador Geral Substituto. Ratificação em 25/07/2024. MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA.
Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração. Valor Global: R$ 5.012.786,64.
CNPJ CONTRATADA : 12.531.678/0001-80 GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE
OBRA LTDA.
(SIDEC - 29/07/2024) 390004-00001-2024NE111111
Fechar