DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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193
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.558.147/0001-52, ATD4855, FRMEV00530362024, 606-82; 18.490.231/0001-
96,
QAH2237,
FRMEV00605582024,
606-82;
75.990.176/0001-37,
BDJ4D28,
FRMEV00681292024,
606-82;
BDE5A32,
FRMEV00684392024,
606-82;
BCZ9H64,
FRMEV00631332024,
606-82;
BEE6A82,
FRMEV00502982024,
606-82;
BBU9810,
FRMEV00472642024, 606-82; BBU9810, FRMEV00636232024, 606-82; 32.492.373/0053-44,
SFZ2G95,
FRMEV01126462024,
606-82;
05.024.274/0001-34,
GFJ5G67,
FRMEV00598292024, 606-82; 37.232.269/0001-03, OOF9E49, FRMEV00417052024, 606-82;
OOF9E49,
FRMEV00417682024,
606-82;
00.200.536/0001-50,
QIN3618,
FRMEV00551762024, 606-82; QJP9643, FRMEV00900212024, 606-82; 75.553.115/0019-31,
BSZ6G63,
FRMEV00766002024,
606-82;
GJL3D53,
FRMEV00824682024,
606-82;
75.553.115/0007-06,
MLE0930,
FRMEV00663812024,
606-82;
MLF7300,
FRMEV01129452024, 606-82; 66.258.278/0001-71, KWM4544, FRMEV00600672024, 606-
82; 11.177.628/0001-83, QDN6014, FRMEV00987482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18578/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05,
FRMEV00988862024,
606-82;
11.553.031/0001-96,
RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-
82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28,
FRY6E71,
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 606-82; 02.199.405/0001-26, DAH8I20, FRMEV00678222024, 606-82;
LZX4312, FRMEV00705332024, 606-82; 19.013.745/0001-13, JZC0360, FRMEV00733842024,
606-82; RDY3H34, FRMEV00628492024, 606-82; AXZ8B63, FRMEV00626202024, 606-82;
01.762.473/0001-99, BEE4G97, FRMEV00627942024, 606-82; 13.982.603/0001-88, SJL8E12,
FRMEV00969402024, 606-82; 04.479.134/0001-98, JBV9J90, FRMEV00852402024, 606-82;
***.322.449-**, MIN7A93, FRMEV00561422024, 606-82; 09.454.009/0001-47, QWS0F54,
FRMEV00570782024, 606-82; 23.023.871/0001-26, RFD5I00, FRMEV00715342024, 606-82;
09.454.009/0002-28,
GDO1D56,
FRMEV00707332024,
606-82;
04.897.042/0001-28,
FJX2J35, FRMEV00619662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18579/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
83.066.159/0001-36,
RYQ5D36,
FRMEV00528532024,
606-82;
RYQ5D36,
FRMEV00528552024,
606-82;
RLE6C42,
FRMEV00450292024,
606-82;
RLK9B71,
FRMEV00472372024, 606-82; 82.990.797/0001-86, QIR4670, FRMEV00919712023, 606-82;
00.202.766/0001-59,
MLY1C38,
FRMEV00644512024,
606-82;
01.919.294/0001-12,
MML8J35, FRMEV00683962024, 606-82; MFI8115, FRMEV00684492024, 606-82; LY S 5 1 4 0 ,
FRMEV00523412024, 606-82; QTM6306, FRMEV00529682024, 606-82; 22.787.474/0001-
68,
HWV9G58,
FRMEV00601942024,
606-82;
80.453.509/0001-29,
QIS5D63,
FRMEV01125622024, 606-82; 38.122.152/0001-30, MJZ5493, FRMEV00502622024, 606-82;
02.220.035/0001-61,
RYD2H58,
FRMEV00466752024,
606-82;
RAI9A45,
FRMEV00484682024, 606-82; 05.272.565/0001-41, RKX4C60, FRMEV00515642024, 606-82;
21.072.721/0001-87, GIF5B38, FRMEV00914952024, 606-82; 06.890.779/0001-44, SEA5C15,
FRMEV00965022024, 606-82; 35.028.381/0001-00, AZZ6E58, FRMEV01129332024, 606-82;
80.978.968/0001-26, MHO7096, FRMEV00588342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18580/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.493.380/0001-82,
RDT9J50,
FRMEV00637052024,
606-82;
RDT9J50,
FRMEV00636922024, 606-82; 78.531.530/0001-53, MFV6211, FRMEV01034192024, 606-
82;
MEI3946,
FRMEV01034392024,
606-82;
80.480.221/0001-43,
RXZ6F04,
FRMEV00658872024,
606-82;
RXU0D02,
FRMEV01143852024,
606-82;
RLP8F58,
FRMEV01118452024, 606-82; 07.550.538/0001-19, RBQ7C47, FRMEV01098412024, 606-
82;
RBQ7C47,
FRMEV01127952024,
606-82;
04.402.997/0001-67,
BBN3I00,
FRMEV00886582024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RXL5J98, FRMEV00758102024, 606-82;
RXY3C05, FRMEV00758512024, 606-82; RYH5D40, FRMEV00432322024, 606-82; RYH5D80,
FRMEV00539132024, 606-82; 03.306.726/0001-45, OYZ7766, FRMEV00906522024, 606-82;
39.742.767/0001-21,
FYF7F15,
FRMEV00570442024,
606-82;
MLP8E48,
FRMEV00680982024, 606-82; 19.224.852/0001-90, FRW0I50, FRMEV00626662024, 606-82;
41.869.603/0001-01,
RUZ8E44,
FRMEV00897782024,
606-82;
02.042.417/0001-42,
RYR0J21, FRMEV00950712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18582/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05,
FRMEV00988862024,
606-82;
11.553.031/0001-96,
RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71,
FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82;
05.158.170/0001-12, RLA6C09, FRMEV00757752023, 606-82; 81.804.676/0001-30, RXQ6J76,
FRMEV00858902024, 606-82; RXL2D30, FRMEV00604052024, 606-82; 05.559.384/0001-09,
MLC4422, FRMEV01083882024, 606-82; ***.024.475-**, NVO1C84, FRMEV00528872024,
606-82; 10.570.494/0001-01, QIJ0050, FRMEV00925922024, 606-82; 08.111.237/0001-51,
RXR9A90, FRMEV00958792024, 606-82; 37.190.882/0001-05, ITC4F46, FRMEV00957082024,
606-82; ***.812.758-**, FCV6H60, FRMEV00614182024, 606-82; 81.382.525/0010-21,
BDG9G95,
FRMEV00567852024,
606-82;
01.111.753/0001-37,
IUN5066,
FRMEV00702322024, 606-82; 19.051.774/0001-70, BEJ8A47, FRMEV00431722024, 606-82;
06.143.923/0001-89, RYF1G39, FRMEV00874272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18583/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
47.964.911/0001-00, FJU3401, FRMEV00627722024, 606-82; 47.908.219/0001-57,
MGB8D00, FRMEV00653892024, 606-82; 74.228.479/0001-54, CNI1710, FRMEV00785472024,
606-82;
***.843.468-**, DJE5685,
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RDS0I40, FRMEV00824572024, 606-82; 09.475.360/0001-14, RUL8G60, FRMEV00322252024,
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MET2J77, FRMEV00983182024,
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MGH7I77, FRMEV00985682024, 606-82; 04.181.547/0001-91, MIQ0636, FRMEV00673202024,
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MII3G44, FRMEV00858782024,
606-82;
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FRMEV00673842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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