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DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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194
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18584/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.307.497/0001-28,
RLG1A85, 
FRMEV00710222024,
606-82;
RXZ5D76,
FRMEV00846392024, 606-82; RXZ5D76, FRMEV00548022024, 606-82; 18.184.205/0001-30,
RDV0B18,
FRMEV00906072023, 
606-82;
25.450.370/0001-51,
QQZ4862,
FRMEV00974702024, 606-82; 48.867.835/0001-70, QJD2F20, FRMEV00439412024, 606-82;
RXM1B20, 
FRMEV00914662024, 
606-82; 
00.765.318/0001-63, 
RXK4B44,
FRMEV00973912024, 606-82; QHQ7E86, FRMEV00854092024, 606-82; 32.767.123/0005-72,
RSC8B44, 
FRMEV00648822024, 
606-82; 
18.489.886/0001-44, 
QOE2C26,
FRMEV00572712024, 606-82; 36.658.014/0001-44, EST0C01, FRMEV00732202024, 606-82;
15.320.545/0001-52, 
RCR6G26, 
FRMEV00124522024, 
606-82; 
37.368.045/0001-23,
PQU8F40, 
FRMEV00708802024, 
606-82;
61.084.018/0001-03, 
GBS6518,
FRMEV00906792024, 
606-82; 
SWI2J83, 
FRMEV00536522024, 
606-82; 
FUJ2A34,
FRMEV00545082024, 606-82; 35.282.200/0001-69, NJK1H05, FRMEV00617882024, 606-82;
29.380.467/0001-96, 
RMX0H17,
FRMEV00742782024, 
606-82;
51.210.466/0001-52,
ALV7202, FRMEV00573712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18586/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.947.208-**, DCB1C41, FRMEV00825712024, 606-82; 06.191.994/0001-57,
PFP5684, 
FRMEV00739572023, 
606-82;
25.450.492/0001-48, 
JAD0E66,
FRMEV00689712024, 606-82; MLP0I19, FRMEV00627912024, 606-82; ***.543.809-**,
ASP4B58, FRMEV00725812024, 606-82; ***.313.557-**, QRK9B42, FRMEV00849502024,
606-82; 07.366.814/0001-93, RVZ2E97, FRMEV00765542024, 606-82; 01.602.498/0004-78,
RHW2E30,
FRMEV00832782024,
606-82; 
SEW1B23,
FRMEV00642202024,
606-82;
10.432.009/0001-25, RYS5C79, FRMEV00950972024, 606-82; 47.933.579/0001-09, QKL0J74,
FRMEV01443472023, 606-82; 32.840.939/0001-50, CSK4J67, FRMEV00909492024, 606-82;
14.781.362/0001-71, 
RYO3D58, 
FRMEV00754792024,
606-82; 
07.700.050/0001-20,
PPR9A09, FRMEV00892972024, 606-82; ***.442.656-**, QUY6D92, FRMEV00558972024,
606-82; 36.472.185/0001-84, GDK6H93, FRMEV00692642024, 606-82; ***.903.999-**,
DSL7D57, 
FRMEV00745562024, 
606-82; 
17.895.791/0001-68, 
RYJ1C11,
FRMEV00635102024, 606-82; 15.186.966/0003-02, RSX2A95, FRMEV01054362024, 606-82;
21.726.547/0001-49, MLE5B78, FRMEV00754402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18587/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05,
FRMEV00988862024, 
606-82;
11.553.031/0001-96,
RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-
82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024, 
606-82; 
04.669.803/0001-94, 
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 606-82; 05.572.448/0001-01, BEC3D14, FRMEV00857892023, 606-82;
BEC4E47,
FRMEV00873412024, 
606-82;
37.894.341/0001-68,
HIP6H86,
FRMEV00812602024, 606-82; 31.819.438/0002-00, RFA3G36, FRMEV00887122024, 606-82;
79.882.791/0001-80, 
NYX1596,
FRMEV00952762024, 
606-82;
05.127.341/0001-46,
MKM3676, 
FRMEV00949692024,
606-82; 
RXY4E34,
FRMEV01013632024, 
606-82;
76.560.275/0001-41,
RXS8D00, 
FRMEV00551222024,
606-82;
02.752.552/0001-81,
RHN8G68, 
FRMEV00837142024, 
606-82; 
27.696.162/0001-62, 
RCF2F56,
FRMEV00313322024, 606-82; 57.417.339/0001-05, EVO6133, FRMEV00665712024, 606-82;
17.333.596/0001-44, 
MJK9670, 
FRMEV00876142024, 
606-82; 
89.456.008/0002-51,
BBX5J89, FRMEV00645642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18588/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.972.381/0001-97, AWH3D99, FRMEV00970912024, 606-82; AWH4A09,
FRMEV00956222024, 606-82; AWH3J09, FRMEV00939522024, 606-82; ***.306.188-**,
GQO8800,
FRMEV00616152024, 
606-82;
97.434.047/0001-03,
AWK6J98,
FRMEV00519082024, 606-82; 54.360.623/0089-36, EGJ4E63, FRMEV00606942024, 606-82;
80.544.885/0001-29, 
AXS9860,
FRMEV00965732024, 
606-82;
11.451.670/0001-40,
MFW5A25, 
FRMEV00309742024,
606-82; 
03.522.762/0001-46,
RCF8A00,
FRMEV01141262024, 606-82; 30.934.498/0001-20, ERX9A58, FRMEV00733722024, 606-82;
15.050.621/0001-57, MCX7I92, FRMEV00339272024, 606-82; 11.323.447/0001-18, EZL5F81,
FRMEV00877712024,
606-82;
***.237.949-**, HTP2I27,
FRMEV00948682024,
606-82;
37.054.837/0001-23, 
SGS1D46,
FRMEV00432702024, 
606-82;
11.850.003/0001-30,
IXW6E24, 
FRMEV00665122024,
606-82; 
24.627.977/0001-00,
AWV0J48,
FRMEV00747902024, 606-82; 20.124.140/0001-89, NGS5G08, FRMEV00580992024, 606-82;
***.763.718-**, LLP3B01, FRMEV00586592024, 606-82; 02.641.349/0001-38, MIJ2864,
FRMEV00605222024, 606-82; ***.603.556-**, DBB2D03, FRMEV01081682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18589/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024, 
606-82;
11.553.031/0001-96, 
RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71,
FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82;
85.304.723/0001-37, 
MIV5380, 
FRMEV00449152024, 
606-82; 
QJS6350,
FRMEV00507032024, 606-82; RXV9B14, FRMEV00511592024, 606-82; 05.730.754/0001-10,
RNU3B19, 
FRMEV00325632024, 
606-82;
06.239.146/0001-70, 
MIV5041,
FRMEV01090232024, 606-82; MHF9396, FRMEV00918232024, 606-82; 31.038.654/0001-38,
RAH3J63, 
FRMEV00657192024, 
606-82;
02.358.808/0001-70, 
MDW5161,
FRMEV00721372024, 606-82; 13.439.662/0001-04, RYQ5A06, FRMEV00619092024, 606-82;
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QJO5933, 
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606-82;
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RAB4E43,
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606-82;
QIR6B32, 
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606-82;
83.739.946/0001-00, MLU7699, FRMEV00608492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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