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DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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196
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.393.978-**, 
BBQ4E95, 
FRMEP00130332024,
683-12; 
***.452.806-**,
JHM7A84, FRMEP00122932024, 683-11; ***.321.057-**, ATT0G44, FRMEP00122642024,
683-12; 79.671.418/0001-80, PVA2A14, FRMEP00120572024, 683-12; ***.701.951-**,
QCP4273, 
FRMEP00132852024, 
683-12; 
QCP4C43, 
FRMEP00134402024, 
683-12;
18.886.316/0001-98, 
SDX1J00,
FRMEP00130362024, 
683-12;
32.479.916/0001-62,
QBK5F13, 
FRMEP00125022024, 
683-12; 
40.984.511/0001-00, 
ONE8G66,
FRMEP00127052024, 683-13; 07.932.466/0001-74, SIR3G10, FRMEP00126032024, 683-12;
RIR7F14, FRMEP00124982024, 683-12; RNW4B83, FRMEP00122632024, 683-12; RIZ7J99,
FRMEP00065232024, 683-12; 07.341.344/0001-03, DMM3932, FRMEP00122342024, 683-
13; 08.925.122/0001-09, MLU0465, FRMEP00111762024, 683-13; 01.945.637/0001-13,
MWO3C57,
FRMEP00123802024, 
683-11;
41.926.580/0001-20,
PPQ7J26,
FRMEP00131252024, 683-12; 31.253.368/0001-95, QWW1200, FRMEP00131342024, 683-
12; 02.910.203/0001-40, QAL6760, FRMEP00125982024, 683-13; 42.508.391/0001-08,
BED6c26, FRMEP00131002024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18606/2024
WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.080.841/0001-02, PRW4H38, FRMEP00085762024, 683-12; 29.779.927/0001-
53, SIQ8I54, FRMEP00112992024, 683-12; ***.048.534-**, NQA7H90, FRMEP00126222024,
683-11;
23.373.000/0003-02,
RTI5B03, 
FRMEP00307332023,
683-12;
RTO6I85,
FRMEP00129442024, 
683-12;
RUX2I88, 
FRMEP00307122023,
683-12; 
RVE4E29,
FRMEP00129052024, 683-12; ***.501.816-**, SRA8E66, FRMEP00111612024, 683-12;
61.084.018/0001-03, 
BXZ5G69,
FRMEP00135282024, 
683-11;
ELV3209,
FRMEP00085962024, 683-11; 04.478.757/0001-46, OMQ5H75, FRMEP00129562024, 683-
12; 20.146.015/0001-70, SIF5C38, FRMEP00131872024, 683-11; 78.586.674/0001-07,
SEK7I42, FRMEP00126702024, 683-11; 36.946.358/0001-59, RAT2E43, FRMEP00129682024,
683-12; ***.124.787-**, LLB3A91, FRMEP00131752024, 683-11; 65.287.369/0001-72,
RFM1I07, 
FRMEP00121922024,
683-11; 
32.693.095/0001-62,
PLN8J13,
FRMEP00124382024, 683-13; ***.668.916-**, RNR3D29, FRMEP00131332024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18607/2024
WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 00.886.257/0005-
16, 
RUN7E35, 
EPSMA00166952024,
683-11; 
02.003.402/0030-00, 
RBQ6I29,
EPSMA00183842024, 683-12; 14.315.970/0001-90, AXV8H63, EPSMA00182962024, 683-13;
30.550.487/0006-51, LTX8D65, EPSMA00183962024, 683-11; 07.526.557/0046-01, RKV7F78,
EPSMA00195152024, 
683-12; 
EOO0818, 
EPSMA00195642024, 
683-12; 
RIP9H31,
EPSMA00186332024, 
683-13; 
RIZ4E83, 
EPSMA00186292024, 
683-12; 
RIZ7J65,
EPSMA00186392024, 683-12; 08.793.343/0001-62, SRH5J00, EPSMA00236732024, 683-12;
07.526.557/0063-02,
DQG8601, 
EPSMA00173752024,
683-12;
ECU7630,
EPSMA00167422024, 683-12; 17.469.701/0066-12, GDS2C45, EPSMA00184272024, 683-12;
FFR2B69, 
EPSMA00175232024, 
683-12; 
17.469.701/0049-11, 
PPG4H61,
EPSMA00202602024, 683-12; 27.854.941/0001-49, RAI5H85, EPSMA00228642024, 683-12;
02.659.207/0001-06, 
RYO9B79, 
EPSMA00199932024, 
683-11; 
EJV3F60,
EPSMA00199972024, 683-11; 07.526.557/0049-54, RNT5B99, EPSMA00178002024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18610/2024
WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 21.109.697/0007-
07, 
SQV5J48,
EPSMA00168062024, 
683-12;
03.137.247/0002-23, 
RBU0H06,
EPSMA00182892024, 683-13; 33.391.434/0026-77, NZS2988, EPSMA00194762024, 683-13;
76.630.573/0002-41, 
RKZ6D63, 
EPSMA00837932023,
683-13; 
BDQ0E40,
EPSMA00835292023, 683-12; 77.890.846/0042-47, SEY2I56, EPSMA00163642024, 683-12;
51.723.878/0001-96, 
MLN3E40, 
EPSMA00232502024,
683-13; 
19.900.000/0008-42,
GDG7090, 
EPSMA00235192024,
683-12; 
29.617.631/0001-36,
MSW2H13,
EPSMA00165432024, 683-12; MSW2H13, EPSMA00169892024, 683-12; 60.498.706/0058-
92, IYT7082, EPSMA00165592024, 683-12;
AYS6922, EPSMA00166502024, 683-12;
39.507.371/0007-95, 
KWE5E95, 
EPSMA00234772024,
683-13; 
19.411.560/0001-67,
RNU8J56, 
EPSMA00238662024,
683-13; 
01.974.974/0001-39,
RXL2H32,
EPSMA00166902024, 683-11; 33.131.541/0001-08, PZB6F06, EPSMA00188772024, 683-12;
RNI7F59,
EPSMA00204092024, 
683-12;
01.838.723/0224-49,
RYR0G95,
EPSMA00157092024, 683-12; 18.368.263/0001-13, BUR9C13, EPSMA00158912024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18611/2024
WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.175.959/0010-05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 60.872.306/0001-
60,
FFW6943,
EPSMA00169072024, 
683-12;
02.914.460/0074-06,
RKK0I02,
EPSMA00161152024, 683-13; 26.519.448/0001-00, AYF8J05, EPSMA00586972023, 683-11;
NTV5349, 
EPSMA00583302023,
683-11; 
40.595.809/0003-90,
QXF1980,
EPSMA00854542023, 683-11; PRA6164, EPSMA00852032023, 683-12; 17.877.334/0004-93,
SEU9J38,
EPSMA00045952024,
683-12; 
JAA3B48,
EPSMA00570512023,
683-12;
60.744.463/0010-80,
BEB4C23, 
EPSMA00733032023,
683-13;
GEV8D47,
EPSMA00755862023, 683-12; 00.074.569/0001-00, ODQ3F60, EPSMA00199102024, 683-12;
MSY5I98,
EPSMA00185902024, 
683-12;
MKG0H23, 
EPSMA00195602024,
683-12;
03.994.427/0003-02,
QMK7F80, 
EPSMA00173182024,
683-12;
CUC6H27,
EPSMA00183592024, 683-13; 62.258.884/0024-22, QUX5G46, EPSMA00234122024, 683-12;
36.318.624/0001-07, SFQ6F79, EPSMA00712692023, 683-13; 16.404.287/0013-99, IUJ4D72,
EPSMA00816922023, 683-11; 08.803.452/0001-13, MLU6460, EPSMA00180672024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18612/2024
WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 18.233.211/0023-
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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