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DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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195
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18592/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024,
606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59,
RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024,
606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; 08.349.438/0001-91,
RBQ7G43, 
FRMEV00871252023,
606-82; 
PRS5J42,
FRMEV00594502024, 
606-82;
89.626.386/0004-06, CUG7B46, FRMEV00325672024, 606-82; CGP2I24, FRMEV00315542024,
606-82;
CUC2F08,
FRMEV00328892024, 
606-82;
87.016.747/0004-69,
EFF5915,
FRMEV00547732024, 606-82; EET6120, FRMEV00596972024, 606-82; 28.245.697/0001-80,
BDN3C24, FRMEV00980612024, 606-82; 02.481.515/0001-86, OVQ0100, FRMEV00325352024,
606-82; 
12.440.254/0001-00, 
EDG9J93,
FRMEV01137712024, 
606-82; 
QJU9G90,
FRMEV00899242024, 606-82; 07.213.131/0001-04, RYN6E54, FRMEV00657132024, 606-82;
76.752.054/0001-75, EZL8432, FRMEV00951442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18593/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.500.734/0001-03, QBK9G88, FRMEV00599472024, 606-82; 48.437.902/0001-
16,
MLO2C05,
FRMEV00827522024, 
606-82;
01.962.300/0001-14,
EWU8865,
FRMEV00437652024, 
606-82;
FEF6F37, 
FRMEV01444752023,
606-82; 
FZC5867,
FRMEV01445242023, 606-82; 13.847.008/0001-30, QJQ7F94, FRMEV00633152024, 606-82;
QJQ7F94, 
FRMEV00854212024, 
606-82;
48.436.097/0001-06, 
EKH8C41,
FRMEV00662472024,
606-82;
EKH8C41, 
FRMEV00648242024,
606-82;
EFW1A08,
FRMEV00648282024, 606-82; 75.609.123/0001-23, RHO6J66, FRMEV00568472024, 606-82;
***.757.939-**, DGO1006, FRMEV01116532024, 606-82; 12.762.369/0001-10, IWB9B89,
FRMEV00750302024, 606-82; ***.602.161-**, MLX7B21, FRMEV00494082024, 606-82;
40.350.403/0001-85, 
HBZ4D16,
FRMEV00559282024, 
606-82;
02.694.905/0001-34,
MSI6G61, 
FRMEV00548032024, 
606-82; 
MSI6G61, 
FRMEV00538972024, 
606-82;
21.587.934/0001-41, QHO8B00, FRMEV00673702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18599/2024
WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.577.642/0001-98, RIX6G64, FRMEP00130022024, 683-13; 10.511.055/0001-10,
OWU5716, FRMEP00130402024, 683-12; 34.321.574/0001-83, SCW7J73, FRMEP00125302024,
683-12; 
47.193.149/0001-06,
BYQ5098, 
FRMEP00126902024,
683-11; 
CRG5480,
FRMEP00127752024,
683-12;
***.028.099-**, AWP5I54,
FRMEP00128292024,
683-13;
***.654.479-**, JNW7J90, FRMEP00128812024, 683-13; 10.921.969/0001-59, SDT3D13,
FRMEP00123922024, 683-12; 30.647.959/0001-84, CUB7C79, FRMEP00126002024, 683-12;
09.511.944/0001-06, SIT2H06, FRMEP00125592024, 683-11; 08.718.921/0001-04, SCX2I00,
FRMEP00126582024, 683-13; 34.230.979/0001-06, NMI9A85, FRMEP00132602024, 683-13;
81.382.525/0006-45, GJQ0D94, FRMEP00128482024, 683-12; DGA1C41, FRMEP00124572024,
683-13; 43.101.011/0001-70, FUM3G03, FRMEP00114672024, 683-12; 31.829.738/0001-90,
AXF5064, FRMEP00120482024, 683-12; 09.454.009/0001-47, SIK6B70, FRMEP00103032024,
683-12; 45.743.251/0001-02, ECM9E08, FRMEP00114522024, 683-11; 58.673.450/0003-97,
EBC1H10, FRMEP00130242024, 683-12; 42.415.810/0001-59, LON8567, FRMEP00123492024,
683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18600/2024
WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.366.953/0002-72, EXW7E63, FRMEP00124972024, 683-13; 13.032.870/0001-
94, 
HMF5284, 
FRMEP00130472024, 
683-12; 
21.387.386/0001-06, 
GAY4G93,
FRMEP00132212024, 683-12; 80.389.273/0001-09, SPI4A50, FRMEP00131292024, 683-12;
49.035.352/0001-71, 
AVD2E63,
FRMEP00128342024, 
683-12;
43.399.567/0001-95,
GBC3077, FRMEP00126922024, 683-12; DSV6F67, FRMEP00128472024, 683-12; CNI3D86,
FRMEP00108142024, 683-12; 85.183.747/0001-85, REA1B10, FRMEP00127992024, 683-12;
11.069.370/0001-00, 
QNM6207, 
FRMEP00129382024,
683-13; 
82.117.037/0001-69,
QJX1019, FRMEP00124242024, 683-13; 07.350.243/0001-07, jaz2i19, FRMEP00122702024,
683-12; 32.438.772/0003-68, SWL1D48, FRMEP00127162024, 683-11; 05.916.048/0001-68,
ATZ9995, 
FRMEP00129872024, 
683-12; 
29.736.326/0001-63, 
ABL8G08,
FRMEP00123692024, 683-12; 07.395.369/0001-90, QHR3B67, FRMEP00121282024, 683-12;
00.274.729/0001-56, 
QJT6G76,
FRMEP00135222024, 
683-13;
05.359.132/0001-28,
ONB6F71, 
FRMEP00129432024, 
683-13; 
52.406.329/0001-50, 
GIL4D83,
FRMEP00051112024, 683-13; 75.553.115/0019-31, EZP9B83, FRMEP00113702024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18601/2024
WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.447.684/0007-00, 
FWN0I28, 
FRMEP00102062024, 
683-12; 
ECU8E91,
FRMEP00101552024, 683-12; 26.178.616/0006-55, QWY6721, FRMEP00065782024, 683-12;
03.304.397/0001-01,
SEQ2D38, 
FRMEP00130972024,
683-12;
28.131.505/0001-04,
QJB4F97, 
FRMEP00123342024,
683-12; 
15.688.918/0001-42,
AWV7G10,
FRMEP00123402024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEV0H52, FRMEP00120122024, 683-11;
SEV7E13, 
FRMEP00273542023, 
683-11; 
SEV0H52, 
FRMEP00048312024, 
683-13;
76.642.743/0001-27,
BDP1838, 
FRMEP00123222024,
683-12;
24.417.349/0001-91,
RYU3C13, FRMEP00130252024, 683-11; ***.751.041-**, SCS0J03, FRMEP00132442024,
683-12; ***.488.391-**, OBI7D18, FRMEP00132112024, 683-12; ***.176.861-**, RBM6I73,
FRMEP00128332024, 683-12; 22.447.684/0008-83, LUI5H32, FRMEP00127302024, 683-12;
***.211.736-**, ATJ4A80, FRMEP00122452024, 683-12; 01.450.423/0001-76, RMD3A03,
FRMEP00121512024, 683-13; 10.922.739/0001-04, QJS4610, FRMEP00104412024, 683-12;
02.984.365/0001-23, 
RAF0040, 
FRMEP00123022024, 
683-13; 
42.046.527/0001-05,
SGA9C27, FRMEP00131162024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18604/2024
WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.

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