DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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197
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18613/2024
WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 60.561.719/0095-
03,
SUM4J84,
EPSMA00192022024,
683-12;
00.885.566/0010-39,
NSB4682,
EPSMA00152742024, 683-13; 77.595.395/0002-28, SEW1A52, EPSMA00236982024, 683-11;
95.448.486/0002-12,
QKF8A43,
EPSMA00056332024,
683-11;
07.130.717/0007-92,
RMQ2D53,
EPSMA00227652024,
683-11;
05.833.746/0006-04,
SEQ8J73,
EPSMA00230682024, 683-12; SER4H43, EPSMA00230492024, 683-12; 61.421.418/0001-67,
FKB1I60, EPSMA00228352024, 683-11; 60.874.724/0005-10, QIK1E80, EPSMA00227692024,
683-12; 04.875.587/0019-62, ABX9595, EPSMA00224802024, 683-13; 14.170.909/0016-89,
RLD2J25,
EPSMA00232922024,
683-12;
42.169.761/0001-11,
RWJ4C39,
EPSMA00239222024, 683-12; SLX5A57, EPSMA00239092024, 683-12; 07.358.761/0001-69,
PYB9I39,
EPSMA00234482024,
683-12;
61.327.904/0046-12,
RUV0E61,
EPSMA00234972024,
683-12;
MFT4623,
EPSMA00238712024,
683-12;
SFY2E23,
EPSMA00243162024, 683-12; 83.188.110/0001-56, QRK6D41, EPSMA00237002024, 683-13;
50.221.019/0057-90, FVC3B74, EPSMA00234812024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18618/2024
WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.128.558-**,
,
FREVP00435572024,
773-0;
15.656.994/0001-76,
,
FREVP00441442024, 773-0; ***.377.037-**, , FREVP00456662024, 773-0; ***.737.717-**, ,
FREVP00456892024, 773-0; ***.056.069-**, , FREVP00457132024, 773-0; ***.726.458-**, ,
FREVP00460552024,
773-0;
***.878.067-**,
,
FREVP00460592024,
773-0;
,
FREVP00475342024,
773-0;
***.092.935-**,
,
FREVP00435452024,
773-0;
,
FREVP00436622024, 773-0; ***.346.770-**, , FREVP00435922024, 773-0; ***.580.301-**, ,
FREVP00455282024, 773-0; ***.100.367-**, , FREVP00457242024, 773-0; ***.410.377-**, ,
FREVP00459232024, 773-0; ***.808.873-**, , FREVP00460702024, 773-0; ***.008.628-**, ,
FREVP00460792024, 773-0; 23.982.164/0001-67, , FREVP00462772024, 773-0; ***.167.917-
**, ,
FREVP00462162024, 773-0; 22.531.312/0001-64, ,
FREVP00464882024, 773-0;
***.544.248-**, , FREVP00475592024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18622/2024
WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.115.346-**,
,
FREVP00457652024,
773-0;
***.173.167-**,
,
FREVP00457962024, 773-0; ***.687.787-**, , FREVP00457972024, 773-0; ***.875.625-**, ,
FREVP00459092024,
773-0;
,
FREVP00462962024,
773-0;
58.635.517/0001-37,
,
FREVP00462842024, 773-0; ***.954.997-**, , FREVP00461882024, 773-0; ***.577.357-**, ,
FREVP00463072024, 773-0; ***.577.921-**, , FREVP00465732024, 773-0; 48.036.817/0001-
46,
,
FREVP00467842024,
773-0;
***.226.497-**,
,
FREVP00467932024,
773-0;
77.637.684/0001-61, , FREVP00468022024, 773-0; ***.584.607-**, , FREVP00468202024,
773-0; ***.579.297-**, , FREVP00457732024, 773-0; ***.656.557-**, , FREVP00462912024,
773-0; , FREVP00468072024, 773-0; ***.636.501-**, , FREVP00470762024, 773-0;
22.917.526/0001-73,
,
FREVP00475242024,
773-0;
21.542.531/0001-86,
,
FREVP00476642024, 773-0; ***.843.937-**, , FREVP00477232024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18624/2024
WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.197.406/0001-55,
,
FREVP00458532024,
773-0;
***.070.148-**,
,
FREVP00437282024,
773-0;
***.875.625-**,
,
FREVP00458262024,
773-0;
,
FREVP00448272024, 773-0; ***.162.197-**, , FREVP00462092024, 773-0; 06.126.048/0001-
27,
,
FREVP00462342024,
773-0;
***.706.988-**,
,
FREVP00459542024,
773-0;
***.082.987-**, , FREVP00461562024, 773-0; ***.482.828-**, , FREVP00463532024, 773-0;
30.124.112/0001-15,
, FREVP00464622024,
773-0;
,
FREVP00464652024, 773-0; ,
FREVP00464712024, 773-0; , FREVP00464812024, 773-0; , FREVP00464992024, 773-0;
19.934.755/0001-91, , FREVP00464682024, 773-0; ***.422.231-**, , FREVP00464762024,
773-0; ***.935.698-**, , FREVP00434542024, 773-0; ***.137.037-**, , FREVP00462232024,
773-0;
08.189.402/0001-98,
,
FREVP00471322024,
773-0;
20.383.633/0001-33,
,
FREVP00442802024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18627/2024
WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.320.787/0001-25,
,
FREVP00449242024,
773-0;
***.929.488-**,
,
FREVP00457532024, 773-0; ***.515.828-**, , FREVP00460722024, 773-0; 32.237.738/0001-
63, ,
FREVP00454732024, 773-0; ,
FREVP00454772024, 773-0;
***.156.127-**, ,
FREVP00456802024, 773-0; ***.244.931-**, , FREVP00457612024, 773-0; 24.182.969/0001-
99, , FREVP00458722024, 773-0; , FREVP00462472024, 773-0; 05.549.988/0001-66, ,
FREVP00460442024, 773-0; ***.133.807-**, , FREVP00461992024, 773-0; 10.280.806/0001-
34, ,
FREVP00462542024, 773-0;
38.404.928/0001-04, ,
FREVP00461692024, 773-0;
61.288.940/0059-39,
,
FREVP00463242024,
773-0;
,
FREVP00463262024,
773-0;
18.563.678/0001-48, , FREVP00445202024, 773-0; ***.097.657-**, , FREVP00461682024,
773-0; 09.001.281/0002-52, , FREVP00470482024, 773-0; , FREVP00471702024, 773-0;
09.001.281/0001-71, , FREVP00470552024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18628/2024
WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
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