DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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200
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.447.684/0008-83, LUC8A10, EPSMA00083762024, 688-20; 14.163.526/0001-
05,
QRM1C66, 
EPSMA00085682024,
690-40; 
21.287.928/0001-79,
RBH7B18,
EPSMA00051662024, 690-40; 56.883.820/0002-04, PJB0F40, EPSMA00200502024, 690-40;
10.507.089/0001-30, 
SRI4C35, 
EPSMA00211712024, 
688-20; 
03.612.601/0001-43,
RYA9H11, 
EPSMA00209792024, 
690-40;
11.744.740/0001-59, 
SHR4D74,
EPSMA00210072024, 689-00; 61.084.018/0001-03, BXZ5G69, EPSMA00219152024, 688-20;
07.931.818/0001-77, 
BET8E66, 
EPSMA00177022024, 
689-00; 
23.907.757/0001-69,
RKE5A08, 
EPSMA00165162024, 
688-20;
09.338.337/0004-20, 
RKH5E04,
EPSMA00203892024, 690-40; 15.841.346/0001-90, SIB6D26, EPSMA00161682024, 690-40;
08.804.869/0001-09, 
NAK3I07,
EPSMA00090712024, 
690-40;
05.967.403/0001-28,
OWD9A92, 
EPSMA00102872024,
688-20; 
78.586.674/0001-07,
SEL0G87,
EPSMA00182452024, 688-20; SEI9I95, EPSMA00186672024, 688-20; ***.433.537-**,
MPA4I32,
EPSMA00100932024, 
688-20;
33.628.850/0001-98,
MPZ1421,
EPSMA00174502024, 688-20; 02.836.586/0001-54, LLV9H63, EPSMA00226632024, 688-20;
10.606.351/0001-02, EOO1H49, EPSMA00229212024, 689-00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18841/2024
WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.812.217-**, 
,
FREVP00457752024, 
773-0;
10.730.530/0001-49, 
,
FREVP00462852024, 773-0; ***.339.748-**, , FREVP00463912024, 773-0; ***.350.007-**, ,
FREVP00468952024, 773-0; ***.768.683-**, , FREVP00469612024, 773-0; 42.920.408/0001-
21, ,
FREVP00472672024, 773-0; ,
FREVP00476702024, 773-0;
***.443.916-**, ,
FREVP00473782024, 
773-0;
, 
FREVP00452092024,
773-0; 
***.879.578-**,
,
FREVP00475952024, 773-0; ***.481.558-**, , FREVP00475912024, 773-0; 48.430.290/0001-
30, ,
FREVP00473332024, 773-0; ,
FREVP00479652024, 773-0;
***.941.961-**, ,
FREVP00483672024, 773-0; ***.350.529-**, , FREVP00484332024, 773-0; ***.816.637-**, ,
FREVP00442062024, 773-0; ***.263.137-**, , FREVP00473942024, 773-0; ***.239.738-**, ,
FREVP00483792024, 773-0; ***.863.781-**, , FREVP00484962024, 773-0; 55.080.843/0001-
37, , FREVP00444242024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18843/2024
WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.931.527-**, 
,
FREVP00461422024, 
773-0;
***.963.918-**, 
,
FREVP00463472024, 773-0; ***.534.747-**, , FREVP00469712024, 773-0; ***.902.259-
**, , FREVP00470882024, 773-0; ***.597.832-**,
, FREVP00472292024, 773-0; ,
FREVP00479702024, 
773-0;
17.113.450/0001-93, 
,
FREVP00473042024, 
773-0;
***.450.448-**, , FREVP00473542024, 773-0; ***.163.618-**, , FREVP00473702024,
773-0; ,
FREVP00468382024, 773-0;
***.422.825-**, ,
FREVP00475172024, 773-0;
***.234.277-**, , FREVP00478452024, 773-0; ***.707.349-**, , FREVP00479592024,
773-0; 
29.099.563/0001-60, 
, 
FREVP00482742024, 
773-0; 
***.942.491-**, 
,
FREVP00483992024, 773-0; ***.448.918-**, , FREVP00459352024, 773-0; ***.580.301-
**, ,
FREVP00460992024, 773-0;
***.054.469-**, ,
FREVP00480452024, 773-0;
***.049.237-**, , FREVP00481262024, 773-0; ***.894.787-**, , FREVP00481182024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18844/2024
WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.807.327-**,
,
FREVP00456882024, 
773-0;
***.199.837-**,
,
FREVP00459502024, 
773-0;
10.215.988/0002-40, 
,
FREVP00464212024, 
773-0; 
,
FREVP00472022024, 773-0; ***.082.987-**, , FREVP00469912024, 773-0; 30.124.112/0001-
15,
, 
FREVP00471962024,
773-0;
***.013.429-**,
, 
FREVP00472512024,
773-0;
04.647.650/0001-84, 
, 
FREVP00474762024,
773-0; 
33.127.818/0001-29, 
,
FREVP00485252024, 773-0; ***.768.389-**, , FREVP00450832024, 773-0; 29.380.512/0001-
02,
, 
FREVP00462072024,
773-0;
***.202.137-**,
, 
FREVP00463322024,
773-0;
73.410.326/0004-03, 
, 
FREVP00468642024,
773-0; 
35.963.155/0001-08, 
,
FREVP00470302024, 773-0; ***.979.147-**, , FREVP00477962024, 773-0; ***.153.567-**, ,
FREVP00481032024, 
773-0;
00.419.694/0001-04, 
,
FREVP00483782024, 
773-0;
35.825.205/0001-90, , FREVP00484042024, 773-0; ***.436.698-**, , FREVP00484112024,
773-0; ***.843.937-**, , FREVP00484182024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18846/2024
WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.145.977-**,
,
FREVP00456632024, 
773-0;
***.793.728-**,
,
FREVP00460752024, 773-0; 25.163.337/0001-40, , FREVP00466682024, 773-0; ***.846.037-
**,
, 
FREVP00467022024,
773-0; 
***.033.577-**,
, 
FREVP00469492024,
773-0;
14.457.615/0001-56, 
, 
FREVP00472712024,
773-0; 
20.993.790/0001-60, 
,
FREVP00472802024, 
773-0;
77.863.223/0001-07, 
,
FREVP00475702024, 
773-0;
20.261.816/0001-86, , FREVP00480792024, 773-0; ***.741.291-**, , FREVP00482972024,
773-0; ***.103.929-**, , FREVP00484892024, 773-0; , FREVP00484952024, 773-0;
42.875.576/0001-42, 
, 
FREVP00457852024,
773-0; 
29.781.740/0001-94, 
,
FREVP00458652024, 
773-0;
20.120.129/0001-40, 
,
FREVP00458782024, 
773-0;
14.240.230/0001-32, , FREVP00476472024, 773-0; ***.689.087-**, , FREVP00481122024,
773-0; 
18.968.713/0001-09, 
, 
FREVP00481882024, 
773-0; 
21.879.693/0001-04, 
,
FREVP00484822024, 773-0; 10.470.384/0001-60, , FREVP00485102024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18847/2024
WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.072.268-**, 
,
FREVP00448752024, 
773-0;
***.394.448-**, 
,
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