DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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204
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.447.684/0008-83,
LUC8A18,
FRMEP00126012024,
683-12;
RJQ8J92,
FRMEP00126862024, 683-12; LUC9A72, FRMEP00126882024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18953/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.430.306-**, GNH2127, FRMEV01033402024, 606-82; 01.762.229/0001-26,
AHL5720, FRMEV01029232023, 606-82; ***.289.394-**, KIH0656, FRMEV00853272024,
606-82; 45.474.737/0001-84, AOY7C62, FRMEV01219222024, 606-82; 13.281.792/0001-61,
RPN7D15, FRMEV01256012024, 606-82; FAG7C22, FRMEV01263182024, 606-82; PLI6876,
FRMEV01255252024, 606-82; 09.104.347/0001-59, FSK9J56, FRMEV01279572024, 606-82;
08.443.139/0001-11, SYJ5J35, FRMEV01260022024, 606-82; 10.476.110/0001-88, RLN5E60,
FRMEV01275122024, 606-82; RYR8E44, FRMEV01282422024, 606-82; 72.449.978/0001-46,
RYV9A88,
FRMEV01265092024,
606-82;
RLO7D80,
FRMEV01269172024,
606-82;
04.710.170/0001-10, QKM5B50, FRMEV01277962024, 606-82; ***.435.256-**, HEH6915,
FRMEV01245822024, 606-82; 35.386.378/0001-50, SDF7I45, FRMEV01228762024, 606-82;
03.808.251/0001-95,
FSL7878,
FRMEV01274232024,
606-82;
15.081.373/0001-01,
SDW2C67, FRMEV01234152024, 606-82; ***.373.704-**, ITP0J09, FRMEV01284962024,
606-82; 15.673.731/0001-75, FZG6H89, FRMEV01281652024, 606-82; 06.991.502/0001-08,
NJO3864,
FRMEV01283842024,
606-82;
17.580.227/0001-56,
HLI4G12,
FRMEV01252052024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXL8F12, FRMEV01211212024, 606-82;
26.543.023/0001-36, DVS3C96, FRMEV01251082024, 606-82; 03.799.500/0001-23, FZJ4G03,
FRMEV01248692024, 606-82; ***.480.776-**, MQX5G22, FRMEV01272072024, 606-82;
01.273.320/0001-88,
DKA2H81,
FRMEV01259772024,
606-82;
14.854.559/0001-93,
CPM2034, FRMEV01243492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18955/2024
WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.953.779-**,
,
FREVP00273432024,
773-0;
11.563.450/0001-09,
,
FREVP00223072024,
773-0;
08.669.122/0001-87,
,
FREVP00312022024,
773-0;
18.974.344/0001-67,
,
FREVP00325952024,
773-0;
,
FREVP00326102024,
773-0;
***.719.817-**, , FREVP00311272024, 773-0; , FREVP00314952024, 773-0; ***.704.818-**,
,
FREVP00317242024,
773-0;
09.431.060/0001-33,
,
FREVP00331062024,
773-0;
01.180.103/0001-43, , FREVP00313202024, 773-0; ***.881.908-**, , FREVP00333552024,
773-0; 46.124.982/0001-24, , FREVP00311722024, 773-0; , FREVP00325472024, 773-0;
***.415.991-**, , FREVP00333022024, 773-0; 22.937.292/0001-26, , FREVP00333062024,
773-0;
***.856.868-**,
,
FREVP00321622024,
773-0;
19.264.147/0001-17,
,
FREVP00302902024,
773-0;
39.677.798/0001-46,
,
FREVP00304352024,
773-0;
49.381.905/0001-48, , FREVP00310072024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18956/2024
WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.930.858-**, , FREVP00253682024, 773-0; , FREVP00256192024, 773-0;
***.638.459-**, , FREVP00258922024, 773-0; ***.536.938-**, , FREVP00254862024, 773-0;
***.503.558-**, , FREVP00255592024, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00315962024,
773-0;
***.999.518-**,
,
FREVP00312712024,
773-0;
71.249.833/0001-39,
,
FREVP00300842024,
773-0;
49.363.255/0001-08,
,
FREVP00313932024,
773-0;
21.481.259/0001-71, , FREVP00314532024, 773-0; ***.876.496-**, , FREVP00328542024,
773-0;
***.358.505-**,
,
FREVP00311252024,
773-0;
21.797.268/0001-76,
,
FREVP00328362024,
773-0;
75.609.123/0001-23,
,
FREVP00328412024,
773-0;
,
FREVP00309822024, 773-0; ***.017.605-**, , FREVP00309292024, 773-0; 29.897.941/0001-
51, , FREVP00304092024, 773-0; ***.515.655-**, , FREVP00313502024, 773-0; ***.977.163-
**, , FREVP00303522024, 773-0; 75.609.123/0050-01, , FREVP00302372024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18957/2024
WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.638.459-**,
,
FREVP00258922024,
773-0;
***.536.938-**,
,
FREVP00254862024, 773-0; ***.503.558-**, , FREVP00255592024, 773-0; ***.573.208-**, ,
FREVP00304142024, 773-0; 31.378.670/0001-70, , FREVP00317412024, 773-0; ***.410.538-
**, ,
FREVP00318552024, 773-0; 18.485.555/0001-36, ,
FREVP00319072024, 773-0;
***.858.170-**, , FREVP00321202024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18958/2024
WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 10 de
julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.225.085/0001-31,
RJH5F88,
EPSMA00189122024,
683-11;
27.175.959/0010-05, MMD6B10, EPSMA00196002024,
683-12; 60.561.719/0095-03,
SUM4J84,
EPSMA00192022024,
683-12;
08.155.675/0001-11,
KPQ4H05,
EPSMA00173092024, 683-13; 14.932.522/0001-36, QJY7008, EPSMA00242212024, 683-
13; 01.130.631/0002-79, LRC4239, EPSMA00239362024, 683-13; 22.482.228/0001-06,
RMY1D56,
EPSMA00239302024,
683-12;
79.793.014/0008-36,
MPN3588,
EPSMA00237542024, 683-11; 02.937.632/0012-64, MIV8C06, EPSMA00244452024, 683-
12; 07.526.557/0068-17, JDF1E75, EPSMA00241912024, 683-12; 40.922.070/0001-11,
LLQ2092,
EPSMA00238352024,
683-13;
30.714.715/0001-77,
KPZ2111,
EPSMA00243502024, 683-13; 01.637.895/0065-05, CDL6H93, EPSMA00236162024, 683-
12; 07.921.156/0001-54, CUE5200, EPSMA00238892024, 683-13; 11.308.600/0008-04,
BAD1D49,
EPSMA00239602024,
683-12;
32.350.180/0004-70,
QHD5C47,
EPSMA00239062024, 683-13; 03.621.867/0017-10, SRH4C14, EPSMA00235922024, 683-
11; 04.695.085/0001-20, RVP8J32, EPSMA00241522024, 683-12; 05.062.988/0002-18,
BCG4C33,
EPSMA00235782024,
683-12;
73.410.326/0001-60,
PCQ2J18,
EPSMA00233562024, 683-12; 03.157.268/0001-20, ESS3G32, EPSMA00239672024, 683-
13; 29.647.063/0001-16, PVA1A54, EPSMA00239512024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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