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DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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205
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19013/2024
WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.638.459-**,
,
FREVP00258922024, 
773-0;
***.536.938-**,
,
FREVP00254862024, 773-0; ***.388.977-**, , FREVP00323252024, 773-0; 11.701.391/0001-
98, ,
FREVP00318952024, 773-0; ***.480.885-**,
, FREVP00311522024,
773-0; ,
FREVP00312032024, 773-0; 14.238.200/0001-91, , FREVP00326472024, 773-0; ***.913.049-
**, ,
FREVP00326272024, 773-0; 34.992.472/0001-90, ,
FREVP00313192024, 773-0;
18.564.446/0001-04, 
, 
FREVP00298342024,
773-0; 
22.779.647/0001-04, 
,
FREVP00297752024, 
773-0;
43.317.141/0001-45, 
,
FREVP00322162024, 
773-0;
31.013.356/0001-93, 
,
FREVP00309342024, 
773-0;
, 
FREVP00308322024,
773-0;
***.649.671-**, , FREVP00315352024, 773-0; 35.763.393/0001-70, , FREVP00327872024,
773-0; 
48.747.174/0001-49, 
, 
FREVP00318362024, 
773-0; 
***.078.431-**, 
,
FREVP00314812024, 773-0; ***.786.659-**, , FREVP00318732024, 773-0; ***.630.869-**, ,
FREVP00310392024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19016/2024
WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
52.075.929/0001-83, AUY6F41, EPSMA00242302024, 683-11; 29.627.430/0002-
09,
SWB9J96, 
EPSMA00241432024,
683-12; 
26.129.301/0001-03,
LXO0329,
EPSMA00242882024, 683-13; 27.895.762/0001-50, KVN9F43, EPSMA00235752024, 683-11;
***.712.758-**, EOE2F89, EPSMA00232822024, 683-13; 65.311.235/0001-40, FIG3A44,
EPSMA00239242024, 683-12; 17.469.701/0255-95, EEG8530, EPSMA00244462024, 683-12;
57.107.609/0001-81, 
QUO0205, 
EPSMA00241772024, 
683-12; 
64.904.295/0032-00,
LCZ3A11, EPSMA00236232024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90009/2024
Registro de Preços para eventual contratação da Subscrição da solução
ServiceNow Customer Service Management Profissional With App Engine 100. Vencedora:
LOGIKS CONSULTORIA E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA - CNPJ nº
07.696.132/0001-49. Valor Global R$ 1.062.420,00 (Hum milhão, sessenta e dois mil e
quatrocentos e vinte reais)
ADÃO CABRAL FORMIGA
Agente de Contratação
(SIDEC - 29/07/2024) 393001-39250-2024NE800143
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo - 1) Espécie: Termo Aditivo nº 010 ao Contrato de Arrendamento nº
037/96; 2) Processo 50500.183669/2022-89;
3) Poder Concedente: Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; 4) Concessionária: Rumo Malha Oeste
S.A. - RMO; 5) Interveniente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; 6)
Objeto: alteração do rol de ativos arrendados, o qual constitui o Anexo II do Contrato
de Arrendamento nº 037/96, mediante a desincorporação de 10 (dez) locomotivas,
elencadas no Anexo A do Termo Aditivo. 7) Signatários: pelo Poder Concedente, o
senhor Eloi Angelo Palma Filho, Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto; pela
Concessionária, o senhor Pedro Marcus Lira Palma, Diretor-Presidente, e o senhor
Guilherme Penin Santos de Lima, Vice-Presidente; pela Interveniente, o senhor Rafael
Vitale Rodrigues, Diretor-Geral. 8) Local e data de assinatura: Brasília, em 24 de julho
de 2024.
O inteiro teor do Termo Aditivo encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
AVISO DE PENALIDADE
O
COORDENADOR 
GERAL
DE
RECURSOS 
LOGÍSTICOS-SUBSTITUTO
DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições
constantes do art. 13, II, da Instrução Normativa DNIT nº 06/2019, publicada no DOU de
23/08/2022, adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade nº
50600.023323/2024-66, resolve
aplicar à
empresa DEFENDER
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.370.244/0001-30, no âmbito
do Contrato nº 340/2020, cujo objeto contratual é a prestação de serviços continuados de
apoio técnico administrativo especializado, em caráter subsidiário, com disponibilização de
mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE
LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO, no âmbito do DNIT pelo prazo de 12 (doze) meses,
seguindo o entendimento do Processo nº 50600.014648/2024-58, que também aplicou a
penalidade de suspensão temporária de licitar por 12 meses, nos termos do inciso III do
artigo 87 da Lei 8.666/93, inciso III do art. 22 e inciso VI do art. 28 da Instrução Normativa
DNIT nº 6/2019, bem como item 23 do Termo de Referência (4648017) - Anexo I do Edital
nº 393/2019-00 (16924449), conforme DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
proferida no dia 26 de julho de 2024 (SEI nº 18411447).
Em 26 de julho de 2024.
LOURENÇO HENRIQUE NEVES GUIMARÃES
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 144/2022 - UASG 393003
Nº 
Processo:
50600.017115/2021-85. 
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA 
ESTRUTURA
TRANSPORTES.. Contratado: 33.104.175/0001-06 - ENGESUR CONSULTORIA E ESTUDOS
TECNICOS LTDA. Objeto: Termo de rescisão amigável ao contrato 144/22-00. Elaboração de
projetos básico e executivo de engenharia para recuperação de passarelas de pedestres
localizadas na cidade de uberlândia-mg. Gestor: rodrigo portal de matos - coordenador-
geral de desenvolvimento de projetos. Fundamento legal: o presente termo tem
fundamento legal no art. 79, inciso ii lei nº 8.666/93. Fundamento Legal: CON T R AT AÇ ÃO
PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Data de Rescisão: 22/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024).
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90196/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
21/06/2024 foi alterado. Objeto: Contratação de empresa ou consórcio de empresas para
a construção, manutenção, conservação e execução de obras e serviços relativos à coleta
de dados de veículos pesados e monitoramento de operações através de Postos de
Pesagem Mistos PPM e Unidades Móveis Operacionais - UMOs nos Estados da Bahia,
Sergipe, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Pará, Rondônia, Paraná,
Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Total de Itens Licitados: 00006 Novo Edital:
30/07/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a -
Mezanino - Cgcl Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 30/07/2024
às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 03/09/2024, às 15h00
no site www.comprasnet.gov.br.
FLAVIA CINTRA EVANGELISTA
Agente de Contratação
(SIDEC - 29/07/2024) 393003-39252-2024NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393026
Número do Contrato: 580/2022.
Nº Processo: 50620.000174/2022-67.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 80/2022. CONTRATANTE: O Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0018-
59, representado pelo Superintendente Regional no estado de Alagoas, ANDRÉ PAES
CERQUEIRA DE FRANÇA. CONTRATADA: MKS ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ
01.856.351/0001-61. INSTRUMENTO: UT-0580/2022. ESPÉCIE: Termo Aditivo. RESUMO DO
OBJETO: Prorrogações dos prazos de vigência e de execução, sem reflexo financeiro, por
360 (trezentos e sessenta) dias, em virtude dos fatos elencados no Despacho / SRE -
AL/COENGE - CAF - AL/SCT - AL, Id. Sei! (18456999). Por conseguinte, os prazos de vigência
do contrato e execução dos trabalhos, considerando eventuais prorrogações de prazo até
esta data, encerrar-se-ão nas datas de 25/01/2026 e 29/07/2025, respectivamente.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado na Lei nº 12.462, de
4/8/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e o Decreto
nº 7581/20111, sendo aplicada, de forma subsidiária, conforme o art. 39, a Lei nº
8.666/93, especificamente o inciso I do art. 57 e o §1º, incisos III e IV, bem como na
Cláusula Segunda e Décima Sexta do Contrato UT-580/2022, Id. Sei! (12846861). Sua
formalização foi autorizada pelo Superintendente Regional no Estado de Alagoas Id. Sei!
(18489651), cuja competência para realização de Termo de Aditivo foi delegada pela
Diretoria Colegiada do DNIT, mediante a Portaria nº 4.012, de 12/7/2022, publicada no
Diário Oficial da União em 14/7/2022, seção 1, p. 112-113. EFICÁCIA: O presente Termo
terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PR O C ES S O :
50620.000174/2022-67. VIGÊNCIA: 30/7/2024 a 25/1/2026. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO
CONTRATO (PI): R$ 2.453.926,54 (Dois milhões quatrocentos e cinquenta e três mil
novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos). DATA DA ASSINAT U R A :
26/7/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Contrato nº 132/2024 RDC-e 00059/2023-20 - UASG 393026 - SUP.REG. AL
- DNIT, Id. Sei! (17929452), publicado no Diário Oficial da União, edição nº 102, de
28/5/2024, Seção 3, página 146, vinculado ao Processo Sei! 50620.000207/2022-79: Onde
se lê: " Vigência: 22/5/2024 a 2/6/2026.'' Leia-se: "28/5/2024 a 2/6/2026".
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2021 - UASG 393027
Número do Contrato: 181/2021.
Nº Processo: 50605.001876/2020-94.
Pregão. Nº 459/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a redução de valor ao contrato 05 00181/2021 por
menos r$ 1.790.779,41. O valor do contrato a preços iniciais passa de r$ 46.285.998,74 para r$
44.495.219,33 em função do decréscimo de r$ 1.790.779,41devido ao pato-etapa.. Vigência:
25/07/2024 a 17/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.495.219,33. Data de
Assinatura: 25/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2024).

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