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DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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208
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 29/7/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO ONEROSO Nº 47/2024
ESPÉCIE: 
Acordo 
de 
Cooperação 
não 
Oneroso 
nº 
47/2024. 
Nº 
PROCESSO:
00190.103423/2019-17. PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor
de Autarquias Sul Quadra 05, Bloco A, Lote 09 e 10, Asa Sul-Brasília/DF, CEP 70070-937, em
Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e a Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, com sede no SGAN - Quadra 601, Bloco H, Edifício
Íon,
Sala
74 -
Térreo,
CEP:
70830-018, Brasília/DF,
inscrita
no
CNPJ sob
o
nº
37.161.122/0001-70. OBJETO: O presente ACORDO tem por objeto a cooperação técnica e
o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências, visando a
simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, o fortalecimento
da transparência pública, a fiscalização de recursos federais descentralizados a estados e
municípios e à disseminação de mecanismos de participação social, controle social e
avaliação social de políticas públicas e serviços públicos no âmbito da Rede Nacional de
Ouvidorias, instituída pelo Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019, que alterou o
Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018, e regida pela Resolução n. 24, de 21 de
junho de 2023, do Programa de Formação Continuada, instituído pela Instrução Normativa
06/2018, alterado pela Portaria nº 2.031/2020, e de outras atividades desenvolvidas para
promoção de práticas de governo aberto no comum interesse da CGU e da ATRICON.
RECURSOS: O presente acordo é celebrado a título gratuito, não gera obrigação pecuniária,
não envolve a doação de bens e não implica em compromissos financeiros, indenizações
ou transferências de recursos entre os partícipes. VIGÊNCIA: O presente acordo terá
vigência de 60 (sessenta) meses. DATA DE ASSINATURA: 29/07/2024 SIGNATÁRIOS:
Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União, Eveline Martins Brito e o Presidente
da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Edilson de Sousa Silva.
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Processo: 00190.100735/2024-28. Agente Público: ALEXANDRE AVILA FURIATI Descrição do
fato: intercorrências verificadas durante a realização de concurso público, violando os
deveres do servidor de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e ser
leal às instituições a que servir.
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Processo: 00190.108193/2023-51. Agente Público: ÉLIDO BONOMO Descrição do fato:
Deixou de observar as suas atribuições enquanto Autoridade de Monitoramento da Lei de
Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011), retardando o fornecimento de informações
requeridas nos termos da referida Lei.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2020- Prestação de serviço de
Transporte
de
Cargas,
Encomendas, 
Geradores
e
Veículos.
Processo
nº:
1.13.000.001229/2024-33.Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Amazonas. Contratada: PAIVA TRANSPORTES COMÉRCIO E
SERVIÇOS.CNPJ: 29.574.206/0001-07.Objeto: a)Prorrogar o referido contrato, por mais
12 (doze)meses. Valor anual estimado: R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais).
Vigência: 01/09/2024 até 31/08/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 07/2020. Data
de Assinatura: 23/07/2024. Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual
da PR/AM, pela Contratante e Sr. Vamiro Avelino de Paiva Júnior, representante legal
da empresa, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DO 15º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2019
Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia, e a
empresa Limpar Limpeza e Conservação Ltda (CNPJ nº 08.775.721/0001-85). Objeto:
prorrogação do Contrato n° 10/2019, cuja vigência expira em 31/07/2024. Vigência da
prorrogação: de 01/08/2024 até 30/09/2024. Data da assinatura: 25/07/2024. Assinam:
Frederico Guilherme Penalva Mattos pela Contratante, e Júlio César Soares Furriel pela
contratada. Processo nº 1.14.000.001915/2019-18.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de um lado, por intermédio da
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PR/ES, e a LEGALE
EDUCACIONAL S.A, mantenedora da FACULDADE LEGALE - LEGALE. Objeto: Proporcionar a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por
meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03
ano(s). Data do termo de convênio 22/07/2024, data da última assinatura: 26/07/2024.
Representado pelo Secretário Estadual, RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA e representada por seu
Diretor 
Geral, 
ADRIANO 
DE 
ASSIS 
FERREIRA. 
Processo 
Administrativo
1.17.000.001678/2024-32.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede
na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE
UBERLANDENSE DE NÚCLEOS INTEGRADOS DE ENSINO, SERVIÇO SOCIAL E APRENDIZAGEM,
inscrita no CNPJ sob o nº 21.289.889/0001-49, com sede em Uberlândia/MG, na Rua
Bocaiúva, nº 82 - Bairro Morada da Colina - CEP 38.411-126, mantida pelo INSTITUTO
PATER DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida
cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data e assinatura: 26/07/2024. (Exmo. Sr. ANGELO
GIARDINI DE OLIVEIRA, Procurador-Chefe substituto da Procuradoria da República em
Minas Gerais e o Sr. IDALBERTO FERREIRA DE ATAÍDES, Professor Dr. da Faculdade
Uberlandense de Núcleos Integrados de Ensino, Serviço Social e Aprendizagem).
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 200087
Nº
Processo: 
1240000002802024.
Objeto:
Contratação 
de
empresa
especializada para fornecimento de peças e componentes novos, de primeiro uso, para o
sistema de ar-condicionado da Procuradoria da República, em Campina Grande-PB.. Total
de Itens Licitados: 19. Edital: 30/07/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Presidente
Epitacio 
Pessoa, 
N. 
1.800, 
Bairro 
Expedicionarios, 
- 
João 
Pessoa/PB 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200087-5-90013-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 30/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/08/2024
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Deverão ser observadas as
especificações do edital e seus anexos..
LEONARDO MOTA MEIRA
Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas
(SIASGnet - 29/07/2024) 200100-00001-2024NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 
Terceiro 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
nº 
15/2021. 
PROCESSO 
Nº:
1.27.001.000092/2021-51. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Piauí. CONTRATADA : ISABEL FRANCISCA DE SOUSA NETA (D. P.
URBANA). OBJETO: alteração da CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA do
Contrato Original, por mais 12(doze) meses. VIGÊNCIA: 30/08/2024 a 29/08/2025. DATA DA
ASSINATURA: 12/07/2024. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da
PR/PI, pela Contratante e Isabel Francisca de Sousa Neta, representante comercial, pela
Contratada. VALIDAÇÃO: Marco Aurélio Alves Adão, Procurador-chefe da Procuradoria da
República no Estado do Piauí.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 
Segundo 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
nº 
10/2022. 
PROCESSO 
Nº
1.27.001.000033/2022-64. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Piauí. CONTRATADA: J K Energia Ltda. OBJETO: alteração da
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA, do contrato original com fundamento no inciso II e 2º,
do art. 57, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 01/08/2024 a 31/07/2025. DATA DA ASS I N AT U R A :
12/07/2024. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela
Contratante, e Juliana Kelles da Silva Barbosa, Representante Legal, pela Contratada.
APROVAÇÃO: Marco Aurélio Alves Adão, Procurador-Chefe da Procuradoria da República
no Estado do Piauí.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024
CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República
no Rio Grande do Sul e a empresa RGE (RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A).
OBJETO: Serviço de fornecimento de energia elétrica para a sede da PRM/Santana do
Livramento. VIGÊNCIA: 01/08/2024 a 31/07/2044. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 23.834,78
(vinte e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). DATA DA
ASSINATURA: 24/07/2024; GIOVANI TAVARES BRUSCATO, pela Contratante, e CRISTIANO
MACHADO PIRES e YURI DE OLIVEIRA, pela Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO N° 21/2024
CONTRATANTES:
Ministério Público
Federal,
por
intermédio da
Procuradoria da
República no Rio Grande do Sul e a empresa RGE (RGE SUL DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A). OBJETO: Serviço de fornecimento de energia elétrica para a sede da
PRM/Santo Ângelo. VIGÊNCIA: 01/08/2024 a 31/07/2044. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$
21.467,13 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e treze centavos).
DATA DA ASSINATURA: 24/07/2024; GIOVANI TAVARES BRUSCATO, pela Contratante, e
CRISTIANO MACHADO PIRES e YURI DE OLIVEIRA, pela Contratada.

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