DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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270
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Considerando
que o
Parecer
nº 669/CGENG/DPCN/SG-MD,
encontra-se
embasado no Art. 59, §4º, da Lei 14.133/2021, assim transcrito: "No caso de obras e
serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem
inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração".
Considerando que a proposta final da empresa MEC CONSTRUTORA LTDA, CNPJ
nº 41.550.231/0001-56, no valor global de R$ 1.255.799,00 (um milhão, duzentos e
cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais), superou os 25% do valor
aprovado de R$ 1.700,978,12 (um milhão, setecentos mil, novecentos e setenta e oito reais
e doze centavos), implicando na inviabilidade da execução do objeto; resolve:
CANCELAR A HOMOLOGAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA, CONVOCAR A
EMPRESA
REMANESCENTE 
CLASSIFICADA
E 
HABILITADA
E
PROCEDER 
À
NOVA
HOMOLOGAÇÃO
DO PROCESSO
LICITATÓRIO
NA
MODALIDADE DE
CONCORRÊNCIA
ELETRÔNICA Nº 001/2024. Encaminhe-se a presente Decisão ao Agente de Contratação
para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
AV I S O
CANCELAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas em Lei, especialmente a Lei Federal nº
14.133/2021, considerando o Parecer nº 669/CGENG/DPCN/SG-MD - Parecer Técnico de
Análise de Processo Licitatório, torna público o CANCELAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO da
Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2024, tipo menor preço GLOBAL, cujo objeto
destina-se a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E CALÇADA EM VIAS URBANAS, CONFORME
TERMO DE CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 951675/2023, FIRMADO ENTRE A UNIÃO POR
INTERMÉDIO DO MD - MINISTÉRIO DA DEFESA E O MUNICÍPIO DE VERA - MT, homologada
em favor da empresa MEC CONSTRUTORA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº
41.550.231/0001-56, com a proposta global no valor de R$ 1.255.799,00 (um milhão,
duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove centavos).
Vera - MT, 26 de julho de 2024.
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
R E T I F I C AÇ ÃO
Nos Diários Oficiais Eletrônicos da União nº 133, referente ao Termo de
Retificação, Pág. 299, dos dias 27/06/2024 e 02/07/2024, onde se Lê: onde se Lê: (....) R$
3.202.591,50 (Três milhões, duzentos e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e
cinquenta centavos) (...). Lê-se: (...) R$ 2.859,474,25 (Dois milhões, oitocentos e cinquenta
e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). (...), altera-se
com base na Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, as demais condições
permanecem inalteradas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 30/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 58/2024
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANAURILÂNDIA - MS, torna público, para
conhecimento dos interessados, que realizará DISPENSA sob a forma ELETRÔNICA, do tipo
"MENOR PREÇO POR ITEM", EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA,
EMPRESAS 
DE 
PEQUENO 
PORTE 
E 
MICROEMPREENDEDOR 
INDIVIDUAL 
- 
LEI
COMPLEMENTAR 123/2006, para aquisição de Materiais de Consumo do Laboratório
Municipal de Exames e Análises Clínicas, visando atender as demandas da Secretaria
Municipal de Saúde do município de Anaurilândia-MS, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos, conforme
autorizado no Processo Administrativo n.° 58/2024.1.1 Os trabalhos serão conduzidos pelo
agente de contratação nomeado pela Decreto nº 1.905/2024.
1.2 Regência Legal: O procedimento o será regido pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril
de 2021, e pelo Decreto Municipal n.° 1.948/20241.3 Data, horário e local da realização:
1.3.1. O período para cadastramento de propostas será de 31 de julho a 02 de
agosto 
de 
2024,
através 
do 
Sistema 
BLL 
COMPRAS,
no 
sítio 
eletrônico:
https://bllcompras.com/.1.3.2. A sessão de lances será realizada no dia 05 de agosto de
2024, das 08:00 às 14:00 horas (horário de Brasília/DF), através do Sistema BLL COMPRAS,
no sítio eletrônico: https://bllcompras.com/.1.4 O instrumento convocatório completo
poderá ser obtido no site do Município de Anaurilândia - MS, no endereço:
http://www.anaurilandia.ms.gov.br 
ou 
no 
Sistema 
BLL 
COMPRAS, 
no 
endereço:
https://bllcompras.com/.
Anaurilândia - MS, 29 de julho de 2024.
JOSÉ FONSECA NETO
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 63/2024
REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2024 - PROCESSO Nº 382/2024
O Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, por
intermédio do Pregoeiro Murillo Vargas Lunardi, designado através da Portaria nº
196/2023, em atenção ao teor dos arts. 53 a 55 da Lei nº 14.133/2021, torna público aos
interessados, que promoverá licitação na modalidade pregão eletrônico, do tipo "MENOR
PREÇO POR ITEM", regido pelo Decreto Municipal Nº 3.260/2020, pelo disposto na Lei
Federal Nº 14.133/2021, suas alterações e Lei Complementar 123/2006 e posteriores
alterações demais especificações e condições constantes neste ato convocatório, visando o
Registro de Preços para futuras e eventual aquisição de equipamentos de Ares-
Condicionados para atender a Secretaria de Assistência Social e Fundos Municipais. Site e
Data do Credenciamento e da Realização do Pregão: O credenciamento e o recebimento
das proposta de preços e de habilitação ocorrerão no dia 13 de agosto de 2024, as 09:00
(nove) horas (BR), através do site bll.org.br.
O Edital poderá ser retirado junto ao Departamento de Licitações e pelo e-mail:
licita.chapadao@outlook.com
Chapadão do Sul (MS), 25 de julho de 2024.
MURILLO VARGAS LUNARDI
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO Processo - 13.358/2022 Contrato Administrativo Nº 022/2022 -
SISP. Contratada: AGILITY SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. Contratante: Município de
Corumbá/Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos: Contratação de
Empresa de engenharia para execução de Obras/Execução de finalização do Centro
Integrado de Esportes - CIE, no Município de Corumbá/MS. Cláusula Primeira - O objetivo
do presente aditivo contratual é a prorrogação dos prazos de execução e vigência
contratual em 06(seis) meses, sem reflexo financeiro, contados a partir do encerramento
do prazo estipulado
anteriormente, conforme justificativa e
manifestação jurídica
constante nos autos do Processo Administrativo nº 13.358/2022 - Concorrência 04/2022.
Cláusula Segunda: As partes ora contratantes ratificam, em todos os termos, as demais
cláusulas do contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las. Cláusula Terceira: O
presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Data da Assinatura: 19/07/2024 Luiz Fernando Moreira- Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos / Empresa AGILITY SERVIÇOS INTEGRADOS.
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Processo: 19163/2023 Objeto: A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento do
Município de Corumbá, torna público o Termo de Rescisão Amigável do Contrato
Administrativo nº 16/2023/SEFIN, celebrado com a Empresa Via Sul Veículos Lt d a
(CNPJ:02.925.718/0001-14), em razão da extinção do feito sem resolução de mérito da
ação sob nº 0804913-89.2022.8.12.0008, Parecer Jurídico nº 102/2024 e informações
quanto a descontinuidade do modelo do veículo ofertado na licitação. Fundamento Legal:
inciso II do art.79 da Lei 21 de junho de 1993 Data: 08 de julho de 2024 Luiz Henrique
Maia de Paula - Secretário Municipal de Finanças e Orçamento - Portaria "P" Nº 368, de 1º
de julho de 2021
EXTRATOS DE ADESÃO
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 036/2024
CREDENCIAMENTO Nº 01/2023
Processo Administrativa: 6792/23 Processo de Utilização: 10.135/2024
Partes: Município de Corumbá/MS por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e
RETSIBOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 52.415.625/0001-18.
Objeto: Prestação de serviços diagnósticos de exames laboratoriais e de imagem, consultas
especializadas, procedimentos cirúrgicos, órteses, próteses e materiais especiais - OPM no
Sistema Único de Saúde - SUS.
Valor: R$ 439.920,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e vinte reais).
Duração: 12 (doze) meses.
Dotação Orçamentária:
Órgão orçamentário: 25.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 25.91 - Fundo Municipal de Saúde.
10.122.101.2.671 - Gerenciamento da Política Municipal de Saúde - DESENVOLV I M E N T O
SOCIAL. Órgão orçamentário: 25.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 25.91 - Fundo Municipal de Saúde.
10.302.101.2.680
-
Gerenciamento
das
Ações da
Média
e
Alta
Complexidade
-
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Data da assinatura: 17/07/24
Amparo Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Sra. Beatriz Silva Assad - Secretária
Municipal de Saúde e RETSIBOR Serviços Médicos LTDA.
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 038/2024
CREDENCIAMENTO Nº 01/2023
Processo Administrativa: 6792/23 Processo Utilização: 33.943/2023
Partes: Município de Corumbá/MS por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e
Paulo Arian Conciani LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 10.309.197/0001-07.
Objeto: Prestação de serviços diagnósticos de exames laboratoriais e de imagem, consultas
especializadas, procedimentos cirúrgicos, órteses, próteses e materiais especiais - OPM no
Sistema Único de Saúde - SUS.
Valor: R$ 963.010,71 (novecentos e sessenta e três mil, dez reais e setenta e um centavos).
Duração: 12 (doze) meses. Data da assinatura: 17/07/24
Amparo Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Beatriz Silva Assad - Secretária Municipal de Saúde e Paulo Arian Conciani LT DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEÍ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 103/2024
Inexigibilidade Nº 16/2024 Processo Administrativo Nº 093/2024. PARTES: MUNICIPIO DE
JATEÍ-MS e AUTO POSTO BIELA - LTDA - CNPJ n. 73.479.396/0003-37.OBJETO: Fornecimento
(diário) de combustível (gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel S10) para
abastecimento da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Jateí/MS. VALOR: R$
2.514.965,00 (dois milhões quinhentos e quatorze mil e novecentos e sessenta e cinco
reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 01 de agosto de 2024. FORO: Fátima do Sul.
DATA: 29 de Julho de 2024. ASSINATURAS: Eraldo Jorge Leite, Prefeito Municipal; Flademir
Cesar Polesel, representante da Contratada; o fiscal de contrato e as testemunhas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS, por meio do Núcleo de Licitações e
Contratos, torna pública que promoverá a LICITAÇÃO abaixo relacionada, na modalidade de
PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, e nos termos Lei nº. 14.133/2021 e
Decreto n° 021/2023 e 034/2023. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2024.*OBJETO: REGISTRO
DE PREÇO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO FUTURA DE PASSAGENS, CONFORME TERMO DE
REFERÊNCIA, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS. PEDIDO DE COMPRAS Nº 06/2024..*DATA: A sessão
acontecerá no dia 19/08/2024, às 08h30min (horário de Brasília/DF).
EDITAL: estará disponível para download no site https://bllcompras.com/
Process/ProcessSearchPublic?param1=1
Naviraí - 29 de julho de 2024.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS, por meio do Núcleo de Licitações
e Contratos, torna pública que promoverá a LICITAÇÃO abaixo relacionada, na modalidade
de
PREGÃO ELETRÔNICO,
tipo
MENOR PREÇO
UNITÁRIO, e
nos
termos Lei
nº.
14.133/2021 
e 
Decreto 
n° 
021/2023 
e 
034/2023. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº
047/2024.*OBJETO: REGISTRO
DE PREÇO
OBJETIVANDO A
AQUISIÇÃO FUTURA
DE
MATERIAIS E INSUMOS LABORATORIAIS COM APARELHO DE COMODATO, CONFORME
TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA GERÊNCIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO
DE NAVIRAÍ/MS.
PEDIDO
DE COMPRAS
Nº
6/2024.
*DATA: A
sessão
acontecerá no dia 20/08/2024, às 08h30min (horário de Brasília/DF). O EDITAL: estará
disponível 
para
download 
no
site 
https://bllcompras.com/Process/
ProcessSearchPublic?param1=1
Naviraí - 26 de julho de 2024.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita

                            

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