DOE 30/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº142  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº08/2024 –PEFOCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no 
Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: PERÍCIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ sob nº10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – 
Moura Brasil, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.010-000. OBJETO: Bens especificados no TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº08/2024. Valor 
Total: R$ 10.488,03 (dez mil quatrocentos e oitenta e oito reais e três centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.007985/2024-23 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante 
as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as 
questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza - CE, 23 de julho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4666/2024 - PMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no 
Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ sob nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, 
CEP: 60.415-390. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4666/2024, 
no valor total de R$ 276.900,00(duzentos e setenta e seis mil e novecentos reais). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.001466/2024-51 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante 
as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as 
questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza - CE, 23 de julho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5109/2024 - PMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ sob nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-
390. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5109/2024, no valor total de 
R$ 7.328,55(sete mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.006612/2024-35 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante 
as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as 
questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza - CE, 23 de julho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5125/2024 - PMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no 
Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ sob nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, 
CEP: 60.415-390. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5125/2024, no 
valor total de R$ 20.409,02(vinte mil quatrocentos e nove reais e dois centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.006963/2024-46 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante 
as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as 
questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza - CE, 23 de julho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA CC 0120/2024-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Exercício no uso das atribuições legais que lhe foram 
delegadas pelo Decreto nº30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 
e § 3º do art. 40 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR HIGINA HISSA SAMPAIO, para exercer o cargo de Direção e Assessora-
mento, de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, lotado(a) no(a) 6ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, integrante da 
estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, em SUBSTITUIÇÃO ao titular TATIANNE HOLANDA LEITAO , em virtude de LICENÇA GESTANTE, 
no período de 25 de Junho de 2024 a 21 de Dezembro de 2024. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 26 de julho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº643/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte, a viajar para Ipueiras, em 
objeto de serviço, com a finalidade de dar apoio à Operação de origem do Ministério Público; conforme processo nº10051.018446/2024-24, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso I, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº643/2024-DIFIN DE 17 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
FILIPE FREITAS DE PINHO GOMES Matrícula: 791.113-6-8
Delegado
II
04/07/2024
Crateús para Ipueiras
0,5
131,43
65,71
CLÉCIO CARDOSO DA SILVA Matrícula: 791.112-3-6
Delegado
II
04/07/2024
Crateús para Ipueiras
0,5
131,43
65,71
BEATRIZ MATOS PESSOA Matrícula: 791.116-4-3
Delegada
II
04/07/2024
Crateús para Ipueiras
0,5
131,43
65,71
ANTÔNIO MARCELO BRITO CLAUDINO Matrícula: 300.299-1-7
Inspetor
II
04/07/2024
Crateús para Ipueiras
0,5
131,43
65,71
GLEIDSON TORRES MELO Matrícula: 300.457-1-8
Inspetor
II
04/07/2024
Crateús para Ipueiras
0,5
131,43
65,71
LUCAS MARTINS DE SOUZA Matrícula: 300.087-0-7
Inspetor
II
04/07/2024
Crateús para Ipueiras
0,5
131,43
65,71
EMANOEL PONTES DA SILVA Matrícula: 300.006-7-6
Inspetor
II
04/07/2024
Crateús para Ipueiras
0,5
131,43
65,71
RONDENEI MARTINS MARÇAL Matrícula: 167.831-1-0
Inspetor
II
04/07/2024
Crateús para Ipueiras
0,5
131,43
65,71