DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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157
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA.
O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os
interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia
conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não
quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem
de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de
maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.GRUPO NILTON JUNIOR LTDA
.04.373.727/0001-75
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12400552 . 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.170,54
.115,93
.866,14
.
.15106103 . 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.82,83
.115,93
.778,43
.
.15106104 . 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.63,94
.115,93
.759,54
.
.15106105 . 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.45,91
.115,93
.741,51
.
.14064725 . 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.100,28
.115,93
.795,88
.
.14064722 . 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.155,93
.115,93
.851,53
.
.14064723 . 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.138,08
.115,93
.833,68
.
.14064724 . 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.119,18
.115,93
.814,78
.
.15106106 . 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.29,8
.115,93
.725,4
. .Data dos Cálculos: 25/07/2024
.
.A & E COMERCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
.14.610.215/0001-39
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11979223 . 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.201,78
.115,93
.897,38
.
.10739667 . 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.221,96
.115,93
.917,56
.
.10739666 . 2/2019
.28/06/2019
.579,67
.0
.0
.92,19
.46,37
.370,43
.
.12615873 . 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.170,54
.115,93
.866,14
.
.12615872 . 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.182,65
.115,93
.878,25
.
.12615871 . 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.190,54
.115,93
.886,14
.
.12615870 . 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.195,99
.115,93
.891,59
.
.13456315 . 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.138,08
.115,93
.833,68
.
.11979221 . 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.208,22
.115,93
.903,82
.
.11979222 . 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.204,45
.115,93
.900,05
.
.10739668 . 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.214,13
.115,93
.909,73
.
.11979224 . 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.199,12
.115,93
.894,72
.
.13456314 . 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.155,93
.115,93
.851,53
. .Data dos Cálculos: 25/07/2024
.
.AUTO POSTO CRISTAL
.11.867.833/0001-70
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14039439 . 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.100,28
.115,93
.795,88
.
.14039438 . 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.119,18
.115,93
.814,78
.
.14039437 . 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.138,08
.115,93
.833,68
.
.14039436 . 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.155,93
.115,93
.851,53
.
.15064053 . 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.29,8
.115,93
.725,4
.
.15064052 . 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.45,91
.115,93
.741,51
.
.15064051 . 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.63,94
.115,93
.759,54
.
.15064050 . 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.82,83
.115,93
.778,43
. .Data dos Cálculos: 25/07/2024
.
.BARBOSA & LIMA COMBUSTIVEIS LTDA
.30.342.030/0001-47
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13343513 . 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.155,93
.115,93
.851,53
.
.13343514 . 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.138,08
.115,93
.833,68
.
.12512755 . 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.170,54
.115,93
.866,14
.
.12512754 . 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.182,65
.115,93
.878,25
.
.12512753 . 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.190,54
.115,93
.886,14
.
.13343515 . 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.119,18
.115,93
.814,78
.
.13343516 . 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.100,28
.115,93
.795,88
.
.14986807 . 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.82,83
.115,93
.778,43
.
.14986808 . 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.63,94
.115,93
.759,54
.
.14986809 . 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.45,91
.115,93
.741,51
.
.14986810 . 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.29,8
.115,93
.725,4
.
.11570621 . 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.208,22
.115,93
.903,82
.
.11570622 . 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.81,78
.46,37
.360,02
.
.11570623 . 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.201,78
.115,93
.897,38
.
.11217274 . 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.221,96
.115,93
.917,56
.
.11217275 . 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.214,13
.115,93
.909,73
. .Data dos Cálculos: 25/07/2024
.
.BT PARTICIPACOES LTDA
.08.803.227/0001-87
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14051056 . 1/2022
.31/03/2022
.927,48
.0
.0
.249,49
.185,5
.1.362,47
.
.14051058 . 3/2022
.30/09/2022
.927,48
.0
.0
.190,69
.185,5
.1.303,67
.
.14051057 . 2/2022
.30/06/2022
.927,48
.0
.0
.220,93
.185,5
.1.333,91
.
.14051059 . 4/2022
.31/12/2022
.927,48
.0
.0
.160,45
.185,5
.1.273,43
. .Data dos Cálculos: 25/07/2024
.
.CAMELO INDUSTRIA, REPRESENTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA
.03.163.053/0001-11
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13996228 . 1/2022
.31/03/2022
.927,48
.0
.0
.249,49
.185,5
.1.362,47
.
.15106110 . 4/2023
.31/12/2023
.927,48
.0
.0
.47,67
.185,5
.1.160,65
.
.15106109 . 3/2023
.30/09/2023
.927,48
.0
.0
.73,46
.185,5
.1.186,44
.
.15106108 . 2/2023
.30/06/2023
.927,48
.0
.0
.102,3
.185,5
.1.215,28
.
.15106107 . 1/2023
.31/03/2023
.927,48
.0
.0
.132,54
.185,5
.1.245,52
.
.13996231 . 4/2022
.31/12/2022
.927,48
.0
.0
.160,45
.185,5
.1.273,43
.
.13996230 . 3/2022
.30/09/2022
.927,48
.0
.0
.190,69
.185,5
.1.303,67
.
.13996229 . 2/2022
.30/06/2022
.927,48
.0
.0
.220,93
.185,5
.1.333,91
. .Data dos Cálculos: 25/07/2024