DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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188
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.937.457/0001-43, GFV6C90, FRMEV01007152024, 606-82; 34.265.317/0001-
71,
GXA0I92,
FRMEV00649012023,
606-82;
07.203.376/0001-42,
RYU7B79,
FRMEV01023742024, 606-82; ***.062.569-**, MJI4A69, FRMEV01168012023, 606-82;
11.434.562/0001-60, AVR4G44, FRMEV00216902024, 606-82; ***.688.188-**, CNR8209,
FRMEV00846652024, 606-82; 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV00724552024, 606-82;
RYM5I78, FRMEV00724472024, 606-82; RYM5J28, FRMEV00727932024, 606-82; RYM5J28,
FRMEV01036442024, 606-82; RYM5J28, FRMEV00979602024, 606-82; ***.361.629-**,
ATV9G56,
FRMEV00462712024,
606-82;
47.513.717/0001-09,
MKV9H76,
FRMEV00477772024, 606-82; 14.952.804/0001-03, RTC8G06, FRMEV01084322024, 606-82;
***.311.290-**, ITX7J72, FRMEV00622962024, 606-82; 13.550.095/0001-69, RVL7B61,
FRMEV00249072024, 606-82; 34.131.803/0001-05, RHF4E59, FRMEV01490912023, 606-82;
50.703.772/0001-68, AFJ0H98, FRMEV00409872024, 606-82; ***.754.105-**, ECJ1H99,
FRMEV01126382024, 606-82; 10.666.968/0001-05, RYF2D09, FRMEV00485662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18362/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.491.816/0001-16,
QJS6634,
FRMEV01117732024,
606-82;
RAC3495,
FRMEV00988662024, 606-82; 01.922.461/0001-84, RDU7A21, FRMEV01143202024, 606-82;
RXK4D33, FRMEV00220712024, 606-82; RYS3G86, FRMEV00223792024, 606-82; QJK7591,
FRMEV01015612024, 606-82; RXT1B37, FRMEV01025512024, 606-82; 22.440.501/0001-21,
MJF3E71,
FRMEV00264182024,
606-82;
79.666.723/0001-84,
RKZ3I78,
FRMEV00887592024, 606-82; 05.655.828/0001-00, NHG8B58, FRMEV00464772024, 606-82;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05,
FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82;
34.974.297/0001-08,
KZW7G96,
FRMEV01004272024,
606-82;
41.104.296/0002-59,
RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; ***.947.076-**, ONY7I35, FRMEV00704822023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18363/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.071.613/0001-69,
RXS1C23,
FRMEV00503242024,
606-82;
QIH5848,
FRMEV00643682024,
606-82;
MKB8D64,
FRMEV00730542024,
606-82;
RXL9I75,
FRMEV00555352024,
606-82;
RKZ3C80,
FRMEV00046342024,
606-82;
MHY5I09,
FRMEV00446862024, 606-82; 30.038.398/0001-16, RAJ7269, FRMEV01149132023, 606-82;
RAH1348, FRMEV00399022024, 606-82; RAH1348, FRMEV00416072024, 606-82; MLD8G84,
FRMEV00420892024,
606-82;
QTL9E41,
FRMEV00420902024,
606-82;
QJO3E66,
FRMEV00932582024,
606-82;
QTL9E41,
FRMEV00901382024,
606-82;
PGD6A71,
FRMEV00551822024,
606-82;
RAH1308,
FRMEV00418382024,
606-82;
MKA7D77,
FRMEV00584802024, 606-82; ***.878.936-**, MTA8D56, FRMEV00680282024, 606-82;
03.291.842/0001-38, RUQ4F54, FRMEV00908492024, 606-82; 13.715.704/0001-92, MJO4122,
FRMEV00605292024, 606-82; ***.924.909-**, MGW4445, FRMEV00476292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18364/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
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escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
89.626.386/0004-06,
DKU5G36,
FRMEV01114902024,
606-82;
DKU5G36,
FRMEV01072272024,
606-82;
FOI6F31,
FRMEV01064862024,
606-82;
CCU7I15,
FRMEV01119842023,
606-82;
CCU7I15,
FRMEV01070632024,
606-82;
CCU7I15,
FRMEV01203412023, 606-82; CNI9D14, FRMEV01000762024, 606-82; 76.752.054/0001-75,
AZP5092,
FRMEV00857592024,
606-82;
83.116.962/0001-38,
RKW4H53,
FRMEV01123922024, 606-82; 12.440.254/0001-00, RAH4H60, FRMEV00996812024, 606-82;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05,
FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82;
34.974.297/0001-08,
KZW7G96,
FRMEV01004272024,
606-82;
41.104.296/0002-59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024,
606-82;
14.460.993/0002-70,
RLP9J61,
FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82;
04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024, 606-82; 31.292.435/0001-80, RLB9D06, FRMEV01475922023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18365/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.602.239-**, IMA0443, FRMEV00489472024, 606-82; 23.373.000/0002-13,
FKS8D42, FRMEV01138102024, 606-82; JBK0I75, FRMEV01141732024, 606-82; ES X 0 B 6 4 ,
FRMEV00974682024,
606-82;
FJV1C33,
FRMEV00977772024,
606-82;
EAD9F72,
FRMEV00974232024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RNM2C61, FRMEV01142932024, 606-
82; RUP2B25, FRMEV01111812024, 606-82; SHH4I24, FRMEV01115872024, 606-82;
RVG1I68, FRMEV01107502024, 606-82; RFY9B98, FRMEV01082882024, 606-82; RMV2I03,
FRMEV01055682024,
606-82;
SHO2G63,
FRMEV01057332024,
606-82;
RUP2B07,
FRMEV00887052024,
606-82;
SIO0F66,
FRMEV00921502024,
606-82;
RVG1I99,
FRMEV00920762024, 606-82; ***.246.606-**, QTM2A32, FRMEV01067762024, 606-82;
23.373.000/0011-04,
RIY9B42,
FRMEV00984862023,
606-82;
30.038.398/0001-16,
RAH1C18, FRMEV01057252024, 606-82; RAJ7269, FRMEV01066052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18366/2024
WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.335.662/0001-36, QJI9240, FRMEV00664942024, 606-82; 01.658.816/0001-
70,
RYM5H50,
FRMEV01098742024,
606-82;
80.424.914/0001-19,
RLH4G14,
FRMEV00252252024, 606-82; RXM0I11, FRMEV00247632024, 606-82; 29.291.184/0028-98,
BAQ7E36,
FRMEV00229162024,
606-82;
07.107.144/0001-90,
RHZ8H79,
FRMEV01051882024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82;
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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