DOE 31/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº149/2024.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DA GESTÃO – AVALIAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO SOCIAL 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – EXERCÍCIO 2023.
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do 
artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada 
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião ordinária realizada no dia 25 de julho de 2024, RESOLVE APROVAR:
Art. 1º – O Relatório da Gestão – Avaliação do Plano de Ação Social da Assistência Social – exercício 2023.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 25 de julho de 2024.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº150/2024.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO SOCIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – EXERCÍCIO 2024.
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do 
artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada 
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião ordinária realizada no dia 25 de julho de 2024, RESOLVE APROVAR:
Art. 1º – O Plano de Ação Social da Assistência Social – exercício 2024.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 25 de julho de 2024.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº151/2024.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA NOTA DE RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO ESTADUAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS-CE AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
NO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS.
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do 
artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada 
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião ordinária realizada no dia 25 de julho de 2024, RESOLVE APROVAR:
Art. 1º – A Nota de Recomendação  do Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas-CE aos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS 
no cumprimento do Artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 25 de julho de 2024.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº341/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de acompanhar 
adolescentes em cumprimentos de medidas socioeducativas, pois a adolescente necessita dos cuidados médicos, concedendo-lhes diárias, de acordo com o 
art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 
Fortaleza, 26 de julho de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº341/2024, DE 26 DE JULHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
JOSE LOPES 
COSTA
SOCIOEDUCADOR
3001925-3
II
JUAZEIRO DO 
NORTE - CE
FORTALEZA-CE
22/07/2024
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº343/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 26 de julho de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº343/2024, DE 26 DE JULHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
IRLAN MARTINIANO 
MENEZES
SOCIOEDUCADOR
3000242-3 
II
JUAZEIRO DO 
NORTE - CE
IGUATU - CE
24/07/2024
0,5
131,43
65,72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº344/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 26 de julho de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº344/2024, DE 26 DE JULHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
JOAO EVERALDO 
DOS SANTOS JUNIOR
SOCIOEDUCADOR
3002197-5 
II
JUAZEIRO DO 
NORTE - CE
IGUATU-CE
07/20/24
0.5
131,43
65,72
*** *** ***