DOE 31/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2024
PORTARIA SEAS Nº345/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescenteS em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 26 de julho de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº345/2024, DE 26 DE JULHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
JONAS DE OLIVEIRA 
CRUZ MACEDO
SOCIOEDUCADOR
3000252-0 
II
JUAZEIRO DO 
NORTE - CE
IGUATU-CE
24/07/2024
0,5
131,43
65,72
*** *** ***
PORTARIA Nº346/2024 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês SETEMBRO de 2024. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 26 de julho de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº346/2024, DE 26 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
REJANIA MARIA MOREIRA MENDONCA
Assistente Social
3000767-0
A
42
LIVIA RODRIGUES SILVA DO NASCIMENTO
Assistente Social
3002664-0
A/E
42/42
FRANCISCA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA
Psicólogo
3002607-1
A/F
42/42
FRANCISCO ELINEUDSON RIBEIRO DA SILVA
Socioeducador
3000450-7
A/J
30/25
NADDINE ELKANE SIMAO DE ARAUJO
Assistente Social
3002622-5
A/F
42/42
LUANA SILVA FARIAS
Assistente Social
3000529-5
A/M
42/42
MARIA MARCELA MARTINS DE SOUSA
Socioeducador
3000505-8
A/M
30/30
*** *** ***
TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº47011.001449/2024-13
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO LUTA PELA PAZ E A SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA 
O FIM QUE NELE SE DECLARA.
A ASSOCIAÇÃO LUTA PELA PAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 09.300.383/0001-98, com endereço sito à rua Teixeira, n° 900, Maré, CEP: 21.044-
252, Rio de Janeiro/RJ (Matriz), com escritório estabelecido em Fortaleza, na Av. Historiador Raimundo Girão, n° 360, apto 1503, Praia de Iracema, CEP: 
60.060-570, neste ato representada por sua Presidenta, Sra. JULIANA TIBAU MOREIRA, portadora da Cédula de Identidade com RG n°10.780.570-7 e 
CPF/MF n° 072.764.547-11, residente e domiciliada na Rua das Laranjeiras, n°452, apto 103, Laranjeiras, CEP: 22.240-006, Rio de Janeiro/RJ, telefone: 
(21) 97901-840, e a SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, doravante designada DONATÁRIA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, neste ato representado por seu Superintendente, o Sr. ROBERTO BASSAN PEIXOTO, brasileiro, inscrito no 
CPF sob o nº 304.559.888-97 situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE, têm entre si justa 
e acordada a celebração da presente doação, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
1.1. A presente doação tem como fundamento o Termo de Colaboração n° 001/2021, e seus aditivos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
14.133/2021, Lei nº 13.019/14, o Decreto nº 34.195/2019 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente termo a doação a esta Superintendência das aquisições realizadas com recursos do Termo de Colaboração nº 001/2021 
(Instrumento nº 1196277) - Projeto Novas Trilhas - executado em parceria com a Associação Luta Pela Paz, conforme planilha abaixo: