DOE 31/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº143 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº195/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/
Orientador de Célula DNS-3, matrícula nº 300045-2-3, deste Órgão, a viajar para a cidade de Mucambo, no período de 23 à 24/07/2024, a fim de fiscalizar
os serviços de Elaboração dos Estudos Básicos e Concepção, Estudos de Viabilidade Ambiental, Plano de Desmatamento Racional e detalhamento de Projeto
Executivo da Barragem Oitis, no Município de Mucambo – Contrato nº 11/SRH/CE/2023, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$
131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo
com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 18 de julho de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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RESOLUÇÃO CONERH N°04/2024, de 22 de julho de 2024.
APROVA O RELATÓRIO ANUAL DE CERTIFICAÇÃO DO ALCANCE DAS METAS DO PERÍODO 2023
DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS -
PROCOMITÊS, PARA O ESTADO DO CEARÁ.
O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - CONERH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 14.844,
de 28 de Dezembro de 2010, e CONSIDERANDO a Resolução n° 1.190, de 03 de outubro de 2016, da Agencia Nacional de Águas - ANA, que aprova o
Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS, e dá outras providências; CONSIDERANDO
que o grande objetivo do PROCOMITÊS é proporcionar condições para a melhoria da capacidade operacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas;
CONSIDERANDO o Decreto do Poder Executivo Estadual n° 32.540, de 27 de Fevereiro de 2018, no qual o Estado do Ceará adere ao PROCOMITÊS;
CONSIDERANDO que os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Ceará se manifestaram em favor da adesão, através do Termo de Manifestação
de Interesse e Adesão ao PROCOMITÊS, conforme modelo fornecido pela Agência Nacional de Águas - ANA; CONSIDERANDO os termos do Contrato
ANA nº 048/2019, no qual estão estabelecidas as metas pactuadas entre os comitês, a Entidade Estadual e este Conselho, bem como as responsabilidades
entre as partes; CONSIDERANDO que, de acordo com o §2º do art. 10 do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias
Hidrográficas, a documentação necessária para instrução dos procedimentos de certificação foi preparada pela Entidade Estadual que, com a colaboração dos
Comitês, consolidou e enviou a este Conselho o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do PROCOMITÊS; CONSIDERANDO o disposto no
art. 10, §3º, que estabelece: “§ 3º. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos apreciará o Relatório Anual de Alcance das Metas de que trata o § 2º, devendo
se manifestar mediante resolução”,RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Relatório Anual de Alcance das Metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCO-
MITÊS, elaborado pela entidade estadual em conjunto com os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Ceará, como requisito para a certificação do
período de 2023.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
PRESIDENTE DO CONERH
Carlos Magno Feijó Campelo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONERH
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº081/2024 A SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais RESOLVE DESIGNAR a servidora CLEIDIANE
REGINA COSTA, matrícula 3000023-4 , ocupante de cargo de Gerente de Manutenção de Equipamentos e Suporte Logístico , para exercer a partir do dia
01/01/2024, a função de Gestor de Tecnologia e Informação no âmbito da SOHIDRA. SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, em Fortaleza, 25 de julho de 2024.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 16/2024/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, com sede na Rua Adualdo Batista, nº 1550, Parque Iracema,
Fortaleza - CE inscrita no CNPJ sob o nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: DFE SOLUÇÕES EM TERCEIRIZAÇÃO LTDA, com sede na Av.
Engenheiro Humberto Monte, nº 2929, sala 602, bs2, Pici, inscrita no CNPJ nº 28.341.752/0001-35, Fone: (85) 3017-2914. OBJETO: Contratação de empresa
para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste termo, no termo de referencia, e seus anexos e na proposta do contratado.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 12/2024/SOHIDRA, e seus anexos, os preceitos do
direito público, art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO:
Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo deste contrato é de 01 (um) ano, contados a partir do dia 07/08/2024. O serviço é enquadrado como conti-
nuado, conforme art. 13 do Decreto Estadual nº 35.790/2023, tendo em vista que o serviço interronpido pode comprometer a continuidade das atividades
essenciais da entidade, sendo a vigência mais vantajosa considerando assegurar a integridade patrimonio publico de forma rotineira e permanente para manter
o funcionamento das atidades finalisticas administrativo, como também a manutenção da atividade administrativo, decorrente de necessidade permanente ou
prolongadas.Fica acordado entre as partes signatárias, que o presente contrato será rescindido tão logo novo processo licitatório de serviços de mão-de-obra
terceirizada com o mesmo objeto seja finalizado, devendo a contratada ser comunicada, oficialmente, com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência..
VALOR GLOBAL: R$ 1.377.697,39 (Hum milhão, trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), pagos em prazo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Dotação Orçamentária: - 29200001.18.544.342.11612.339034.1.5009100000.0-
19701 - 29200001.18. 544.342.11612.339037.1.5009100000.0-571 2. Atividade: 21079 – Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Expansão do Acesso
da Captação e Aproveitamento de Águas. Dotação Orçamentária: - 29200001.18.122.342.21079.03.339034.1.5009100000.0 - 19652 - 29200001.18.122.34
2.21079.03.339037.1.5009100000.0 - 23517 3. Atividade: 20.598 – Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Expansão da Capacidade de Acumulação
e de Transferência Hídrica Dotação Orçamentária: - 29200001.18.342.21.080.03.339034.1.5009100000.0 - 27137 - 29200001.18.342.21.080.03.339037.
1.5009100000.0 - 19493 - 29200001.18.122.421.20175.15.339037.1.5009100000.0 – 12046 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 24 de julho de 2024.
SIGNATÁRIOS: LUCIANA LOPES BRANDÃO e DIEGO CESAR CANDIDO RODRIGUES.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA CC 0013/2024-FUNCEME O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010,
e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974, RESOLVE NOMEAR MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
mento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Gerência de Gestão de Pessoas, integrante da estrutura organizacional do(a) FUNDAÇÃO
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS, em SUBSTITUIÇÃO ao titular PERICLES ALVES TEIXEIRA , em virtude de Férias,
no período de 19 de Agosto de 2024 a 30 de Agosto de 2024. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS, Fortaleza,
18 de julho de 2024.
Eduardo Savio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
Ramon Flavio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO
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