DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 5688.01.1103.01/2024. Contrato: 6994/2024. Contratante: Caixa Econômica
Federal, CNPJ: 00.360.305/5614-83. Contratada: BRINKS SEGURADORA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA., CNPJ: 60.860.087/0001-07. Objeto: Prestação de serviços de remoção,
custódia e transporte de bens preciosos dados em garantia de contratos de penhor,
custodiados provisoriamente em tesouraria contratada pela CAIXA na cidade de Porto
Alegre para o bunker de Curitiba, em função das enchentes e alagamentos do Rio Grande
do Sul, pelo período de 90 dias, com vigência a partir de 31/07/2024. Valor Global: R$
689.600,00. Data da assinatura: 30/07/2024. Fundamentação Legal: artigo 29, XV, da Lei
13.303/16.
AV I S O
Informamos o encerramento dos Credenciamentos discriminados a seguir, que
têm como objeto, o Credenciamento de Sociedades de Advogados regularmente
constituídas, para prestação de serviços jurídicos, às Unidades Jurídicas da CAIXA, situadas
nas cidades de Curitiba/PR e São Paulo/SP, respectivamente: CR 1082/2023-5688 Proc.
Adm. 5688.01.1082.0/2023 e CR 1110/2023-5688 Proc. Adm. 5688.01.1110.0/2023, a partir
do dia 16 de agosto de 2024, conforme previsto no subitem 13.4 dos Editais publicados.
Enquadramento Legal: Art. 30 da Lei 13303/2016.
JUDITH LOPES
Licitadora
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Rescisão Amigável ao contrato 8086/2023, firmado em 29/10/2023 entre a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e a empresa IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA .,
CNPJ(MF) nº 33.372.251/0001-56; Objeto: Licenciamento de Uso dos Programas e Encargos
Contínuos (direito adquirido temporário de software produtos MLC Monthly License
Charge), do licenciamento de Uso e Encargos Únicos de Software (One Time Charge zOTC
e PPA), atualização tecnológica, subscrição e suporte técnico de Programas de Encargos
Únicos dos softwares adquiridos pela CAIXA (S&S Subscription and Support) para as
plataformas distribuída e mainframe, de nuvem pública da IBM Cloud e de aceleração de
projetos IBM (AVP). A presente avença tem por objeto rescindir de forma amigável, a partir
das 23:59h do dia 29/07/2024, o referido contrato de acordo com as regras estabelecidas
no Artigo 74, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA RLCC, e da
Cláusula Décima Quarta, inciso II, do contrato originário. Data Assinatura: 29/07/2024.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
1º
Termo de
Aditamento para
acréscimo
ao Contrato
nº 2195/2024;
Processo
Administrativo: 5688.01.0272.0/2023; Objeto: Registro de Preços, conforme especificação
contida na Ata de Registro de Preços 3414/2023, para execução de serviços comuns de
engenharia para adequação nas unidades da Caixa vinculadas à(s) Região(ões) Base BU -
Região 7 - SR Ribeirão Preto - SEV Ribeirão Preto, SEV Boulevard, SEV Nove de Julho, SEV
Araraquara e SEV Franca, no estado de São Paulo; Contratada: TDM ENGENHARIA LT DA ;
CNPJ: 05.434.463/0001-85;
Modalidade: Pregão Eletrônico;
Valor da
alteração: R$
141.783,51; Enquadramento Legal: artigo 81, I e 1º, da Lei 13.303/2016, artigo 65 do
Regulamento de Licitações e Contatos da CAIXA e item 4.2 do Instrumento Contratual;
Item de Acompanhamento: SAP Pré-comprometimento 8000028193; Data assinatura:
30/07/2024.
PROCESSO: 5688.01.1371.0/2021. CONTRATADA: POLO SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA.
OBJETO: Prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de
segurança privada a pessoas - ASPP, nas unidades da CAIXA (imóveis próprios e imóveis
sob sua responsabilidade) no estado do Pará. ADITIVO: Décimo Quarto Termo de
Aditamento para Repactuação dos preços contratados. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo
68 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Quinta do
Instrumento Contratual. ITEM ORÇAMENTÁRIO: 5301-01 - Serviços de Vigilância,
especificamente no Pré - comprometimento de recursos registrado no SAP sob o nº
8000028298. VALOR GLOBAL: R$50.591.516,33 (cinquenta milhões quinhentos e noventa e
um mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e três centavos). DATA DE ASSINATURA:
30/07/2024.
1º Termo de Aditamento do contrato 10284/2023, Processo nº 5688.01.1490.0/2023,
contratação direta por inviabilidade de competição, firmado entre a CAIXA ECO N Ô M I C A
FEDERAL e a empresa AXWAY SOFTWARE DO BRASIL LTDA, CNPJ(MF) 18.505.934/0001-40,
Objeto: Alteração qualitativa na redação da clausula sexta do pagamento, e do item 3.11.2
e subitens do Anexo I-Termo de Referência do contrato de prestação de serviços de
fornecimento de licenças de software de uso permanente e de serviços de suporte técnico
e atualização tecnológica para o produto Axway Amplify Managed File Transfer Cft., id
284021; Enquadramento legal: art. 81,I e V, da Lei 13.303/2016 e artigo 66 do RLCC. Data
de assinatura: 30/07/2024.
Nono termo
aditivo ao contrato 6837/2021;
Objeto: prestação de
serviços de
desenvolvimento e manutenção de software para atendimento, predominantemente, do
segmento 
Agente
Operador; 
Contratante:
CAIXA 
ECONÔMICA
FEDERAL, 
CNPJ
00360305561483; Contratada: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no
CNPJ(MF) sob o nº 04.947.601/0001-67; Enquadramento legal: Lei 13.303 de 30/06/2016,
do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e aos preceitos do Direito Privado;
Processo administrativo nº 5307.01.0335.01/2021, pregão eletrônico nº 136- 5307/2021;
Valor estimado do acréscimo R$ 3.093.278,50 (três milhões, noventa e três mil, duzentos
e setenta e oito reais e cinquenta centavos). Data da assinatura: 30/07/2024
1º termo aditamento contrato nº 8300/2023; processo: 5688.01.1307.1/2023; Objeto:
prestação de serviços de despachante aduaneiro para desembaraço, junto à Receita
Federal, de conjunto de equipamentos de sorteios das Loterias Federais adquiridos da
empresa Francesa Ryo Catteau (contrato 1976/2023), para a Superintendência Nacional de
Loterias SUALO; Contratada: LÓGICA ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR E TRANS P O R T ES
LTDA; CNPJ nº 08.740.166/0001-56; Inclusão Cláusula décima primeira DA INCLUSÃO DA
CLÁUSULA DE CESSÃO. Data da assinatura: 30/07/2024.
1º Termo Aditivo Prorrogação da vigência do Contrato 9107/2022, Processo
Administrativo: 5688.01.0682.0/2022; Objeto: serviços de produção de volantes para
captação de apostas, para utilização pelas unidades lotéricas, em âmbito nacional;
Contratada: LEOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA; CNPJ: 00.356.213/0001-50; Novo Prazo:
24/10/2024 até 23/10/2026; Modalidade: Licitação CAIXA nº 180/2022; Enquadramento
legal: art. 71 da Lei 13.303/2016 e na Cláusula Sétima do Contrato; Data de assinatura:
30/072024.
Processo nº 5688.01.0042.1/2020 Contrato: 11471/2022; Objeto: Prestação de serviços
comuns de transporte, tratamento e custódia de valores a unidades CAIXA, Clientes CAIXA,
CCA e Unidades Lotéricas no âmbito do estado da Bahia, item Salvador; 2º Termo de
Apostilamento de REVISÃO DE PREÇOS; Fornecedor: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE
DE VALORES LTDA - 11.179.264/0002-51; Valor: R$ 310.356,09; Item Orçamentário: 5301-
02; Enquadramento legal: art. 68, III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA
; DAT: 30/07/2024.
6º termo aditivo do contrato nº 1884/2023, processo nº. 5688.01.2153.1/2022; Objeto:
prestação de serviços de apoio administrativo, limpeza, jardinagem e controle de pragas
para as unidades do Estado do Rio de Janeiro; Contratada: APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS
E EFETIVOS LTDA; CNPJ(MF) nº 05.969.071/0001-10; Supressão de Serviços Valor R$
18.016,08; Enquadramento Legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 - Item Orçamentário:
5301-04, Assinado em: 30/07/2024.
14 Termo Aditivo de Repactuação; Processo: 5688.01.0186.0/2021; Contrato: 1919/2021;
Fornecedor: SJT SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA; Objeto: Prestação dos serviços
de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança privada a pessoas - ASPP para
unidades da caixa no estado do Mato Grosso do Sul.; CNPJ: 15.712.329/0002-33; Enquadramento
Legal:Lei n.º 13.303/2016 Art. 69, Inciso III/ RLCC Art. 68, CF/1988 Art. 37, Inciso XXI, Decreto n.º
9.507/2018 Art. 12, Resolução CCE n.º 10/1996 Art. 3º; Itens de Acompanhamento: nº 5301-01
Serviços de Vigilância - documento SAP 8000028593; Valor da Repactuação: R$ 541.054,37 ; Data
de assinatura: 30/07/2024, Vigência.01/03/2024 a 31/03/2025.
4º termo aditivo do contrato nº 0803/2024, processo nº. 5688.01.1452.0/2023; Objeto:
prestação de serviços de Apoio Administrativo, visando atender Unidades da CAIXA no
Distrito Federal; Contratada: GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE
OBRA, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI; CNPJ(MF) nº 02.685.728/0001-
20; Acréscimo de Serviços Valor R$ 160.258,30; Enquadramento Legal: artigo 81, 1º, da Lei
13.303/2016 - Item Orçamentário: 5301-04, Assinado em: 30/07/2024.
10º termo aditivo do contrato nº 5217/2022, processo nº. 5688.01.0557.0/2022; Objeto:
prestação de serviços de Apoio Administrativo, visando atender Unidades da CAIXA no Estado
do Rio Grande do Norte; Contratada: GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM
MÃO DE OBRA, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI; CNPJ(MF) nº
02.685.728/0001-20; Acréscimo de Serviços Valor R$ 40.649,07; Enquadramento Legal: artigo
81, 1º, da Lei 13.303/2016 - Item Orçamentário: 5301-04, Assinado em: 30/07/2024.
12º termo aditivo do contrato nº 9603/2022, processo nº. 5688.01.1255.01/2022; Objeto:
prestação de serviços de Apoio Administrativo, visando atender Unidades da CAIXA no
Estado do Ceará; Contratada: GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO
DE OBRA,
GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS
E LIMPEZA
EIRELI; CNPJ(MF)
nº
02.685.728/0001-20; Acréscimo de Serviços Valor R$ 118.144,99; Enquadramento Legal:
artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 - Item Orçamentário: 5301-04, Assinado em: 30/07/2024.
5º Termo de aditamento ao Contrato nº 3776/2023. Processo administrativo 5688.01.0093.0/2023,
Pregão Eletrônico 120/2023. Objeto: prestação de serviço de desenvolvimento e manutenção de
software para atendimento a diversos segmentos FSW Administração e Cadastro. CONTRATADA:
STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A, CNPJ 58.069.360/0001-20. Espécie:
Revisão de preços, a contar de 01/01/2024. Valor total estimado da Revisão de preços: R$
2.770.275,90, passando o valor global estimado do contrato para R$ 45.405.887,38.
Enquadramento legal: art. 68, II e III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na
Cláusula Quinta do instrumento contratual. Data de assinatura: 26/07/2024
4º Termo Aditivo ao contrato 8086/2023, Processo nº 5307.01.1077.0/2023, firmado entre a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇO S
LTDA., CNPJ(MF) 33.372.251/0001-56; Objeto: Rerratificação do 3º TA de acréscimo ao contrato
de prestação de serviços de licenciamento de uso de programas de encargos contínuos (MLC),
aquisição de programas de encargos únicos (ZOTC e ZPPA), prestação dos serviços de suporte
(S&S), de nuvem pública da IBM Cloud e de aceleração Proj IBM (AVP); Enquadramento legal:
art. 81, inciso I e II da Lei 13.303/2016, art. 65 do RLCC; inciso II da Cláusula Décima Nona do
Contrato. Não houve alteração de valores globais. Data de assinatura: 16/07/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão
Formal de Contratos CEFOR, vem NOTIFICAR, pelo presente edital, a empresa SO LU T
DIGITAL LTDA, CNPJ 00.807.608/0001-22, por se encontrar em lugar incerto e não sabido,
da manutenção da decisão pela autoridade competente por pela aplicação das penalidades
de Multa no valor de R$ 16.320,00 (Dezesseis Mil e Trezentos e Vinte Reais) e Suspensão
Temporária de Participação em Licitação e Contratação com a CAIXA, pelo prazo de 1 (um)
ano, além da Rescisão unilateral do contrato em 29/07/2024. , conforme autos do processo
nº 5688.04.1023.0/2023 , que permanecem disponíveis para vistas e/ou extração de cópias
nas dependências desta CEFOR Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos
situada à SBS, Quadra 1 BLC 7 AND, Asa Sul. Brasília/DF CEP 70.070-927 e encontram-se
também digitalizados e podem ser disponibilizados, a pedido da Contratada, por meio do
endereço eletrônico: cefor03@caixa.gov.br.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Filial
AVISO DE PENALIDADE
A Caixa Econômica Federal, por meio de sua Centralizadora Nacional Gestão
Formal de Contratos - Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a instauração do
processo administrativo n.º 7071.04.0842.13/2019-58153, o qual tem por objeto a
aplicação da(s) penalidade(s) de responsabilização pelo dano/prejuízo a CAIXA e pelo
respectivo ressarcimento no valor histórico de R$ 21.203,94 (Vinte e um mil, duzentos e
três reais e noventa e quatro centavos) - a ser atualizado monetariamente e aplicação da
penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a
CAIXA, pelo prazo de até 2 (dois) anos à empresa DOURADO ADVOGADOS ASSOCIADOS
S/S, CNPJ n.º 03.003.913/0001-50, em razão do descumprimento do contrato n.º
13244/2019, oriundo do(a) CREDENCIAMENTO nº 0549/2019-7071. Abre-se, a partir da
data desta publicação, o prazo de 10 (dez) dias úteis para que a empresa apresente sua
defesa e produza suas provas, ficando os autos do processo à disposição para vistas e/ou
extração de cópias nas dependências desta CEFOR - Centralizadora Nacional Gestão Formal
de Contratos, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco L, 7º andar, Asa Sul
Brasília/DF, CEP 70.070-927, nos dias de expediente bancário, das 10:00h às 16:00h,
mediante prévio agendamento pelo e-mail cefor03@caixa.gov.br.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Filial
R E T I F I C AÇ ÃO
No segundo termo aditivo ao contrato 7765/2022, publicado no Diário Oficial
da União DOU em 16 de julho de 2024, nº 135, Seção 3, página 101, onde se lê segundo
aditamento LEIA-SE: primeiro aditamento
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização
para a
contratação da
empresa
a STTÓRICO
SISTEMAS LTDA,
CNPJ
14.129.074/0001-37. DATA: 24/06/2024. OBJETO fornecimento do sistema INFO CO N S I G
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores do SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO BARRA MANSA/RJ.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.385,60. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM
DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 11/05/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 29/07/2024. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores vinculados à PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO/PI. VALOR GLOBAL