DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Inhambupe/BA. OBJETO: Doação de: 01 (uma) grade aradora de controle remoto 14
discos x 26", marca Romha; e 01 (uma) carreta agrícola com carroceria de madeira, com
dois eixos e quatro rodas, com capacidade para 6.000 (seis mil) kg, marca IAC, modelo
CAM 6000. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 33.700,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29,
Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA:
04/07/2024.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001233/2024-11
ESPÉCIE: Termo de Doação COM ENCARGOS nº 06.0470.00/2024. DOADORA: Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: ABECOB - Associação Beneficente da Comunidade Bacias,
CNPJ: 10.634.823/0001-22, estabelecida no município de Rio Real/BA. OBJETO: Doação de:
01 (um) trator agrícola com potência mínima de 110.00 CV, marca YTO; 01 (uma) grade
aradora de controle remoto 14 discos x 26", marca KLR, modelo GAC245 1426; e 01 (uma)
carreta agrícola com carroceria de madeira, com dois eixos e quatro rodas, com capacidade
para 6.000 (seis mil) kg, marca IAC, modelo CAM 6000. VALOR TOTAL DOS BENS: R$
251.400,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº
9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2024.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001301/2024-33
ESPÉCIE:
Termo 
de
Doação 
nº
06.0503.00/2024.
DOADORA: 
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Bom Samaritano, CNPJ: 47.646.791/0001-95,
estabelecida no município de Paulo Afonso/BA. OBJETO: Doação de kit de equipamentos
para cozinha industrial, contendo: 01 (um) fogão industrial; 01 (um) forno industrial a gás;
01 (um) freezer horizontal 500 litros; 01 (uma) fritadeira elétrica industrial; 01 (um)
liquidificador industrial 8 litros; 01 (uma) mesa de aço para manipulação de alimentos
medindo: 1,90m x 0,90m x 0,85m; 01 (um) balcão térmico self service, tipo buffet, com 10
cubas; e 01 (uma) serra-fita de bancada. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 20.271,48.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997.
DATA DE ASSINATURA: 18/07/2024.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001315/2024-57
ESPÉCIE: Termo de Doação COM ENCARGOS nº 06.0510.00/2024. DOADORA: Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação de Produtores Rurais do Povoado de Vaca
Velha (APRVV), CNPJ: 43.618.835/0001-12, estabelecida no município de Aporá/BA .
OBJETO: Doação de 01 (uma) grade aradora de controle remoto 14 discos x 26", marca
KLR, modelo GAC245 1426. VALOR DO BEM: R$ 15.700,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.
29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA:
05/07/2024.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001362/2024-09
ESPÉCIE: Termo de Doação COM ENCARGOS nº 06.0534.00/2024. DOADORA: Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação de Pequenos Agricultores Familiar do J.
Machado, CNPJ: 29.224.712/0001-76, estabelecida no município de Acajutiba/BA. OBJETO:
Doação de: 01 (uma) plantadeira adubadeira agrícola; e 01 (uma) carreta agrícola com
capacidade para 6.000 kg. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 13.300,00. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE
ASSINATURA: 17/07/2024.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001449/2024-78
ESPÉCIE: Termo de Doação COM ENCARGOS nº 06.0562.00/2024. DOADORA: Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Distrito de Irrigação do Perímetro de Maniçoba - DIM,
CNPJ: 16.444.663/0001-35, estabelecido no município de Juazeiro/BA. OBJETO: Doação de:
01 (um) trator agrícola 75 CV, marca Mahindra; 01 (uma) grade aradora de controle
remoto 14 discos x 26"; 01 (uma) carreta agrícola com carroceria de madeira, com dois
eixos e quatro rodas, com capacidade para 6.000 (seis mil) kg, marca IAC, modelo CAM
6000; e 01 (uma) roçadeira agrícola hidráulica. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 126.289,70.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997.
DATA DE ASSINATURA: 17/07/2024.
7ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59570.001444/2023-45
ESPÉCIE: Doação. TD nº 07.0080.00/2024
DOADOR: 
Codevasf,
CNPJ: 
00.399.857/0001-26.
DONATÁRIO, 
Associação
de
Desenvolvimento Comunitário dos Pequenos Produtores Rurais do Baixão do Sítio CNPJ: n.º
63.325.369.0001-94 OBJETO 200 (duzentas) colmeias VALOR TOTAL: R$. 74.000,00 DATA DA
ASSINATURA: 30/07/2024. SIGNATÁRIOS: Marcelo Vaz Da Costa Castro, Superintendente
Regional; Coraly de Araújo Bastos Teles, Presidente da Associação.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024
UASG 195012 - Processo nº 59570.000572/2024-52-e.
OBJETO: Fornecimento, por Sistema de Registro de Preços, transporte, carga e
descarga de máquina debulhadora de feijão verde, arrancador de mandioca manual e
plantadeira/adubadora para atender às demandas na área de atuação da CODEVASF - 7ª
SR, a serem entregues no município de Teresina, distribuídos em 6 (seis itens). Publicação
do Edital nº 90006/2024: 01/08/2024, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. O Edital
e
seus
Anexos encontram-se
disponíveis
para
consulta
e retirada
nos
sítios:
www.codevasf.gov.br 
e 
www.gov.br/compras. 
RECEBIMENTO 
DAS 
PROPOSTAS:
01/08/2024. 
SESSÃO 
PÚBLICA: 
19/08/2024 
às 
10h00 
no 
site
https://www.gov.br/compras/pt-br. Informações Gerais: Será exigido o Capital Social
mínimo de 10% do valor orçado para cada item, não sendo de forma cumulativa.
JOSÉ OCELO ROCHA CAMPOS JÚNIOR
Superintendente Regional 7ª SR
Substituto
8ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000031/2024 ao Instrumento código
913006. Convenentes: Concedente: COMPANHIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCI S CO,
Unidade 
Gestora:
195015. 
Convenente:
MUNICIPIO 
DE
PARNARAMA, 
CNPJ
nº
06115117000105. Solicitação de Prorrogação de Prazo de Vigência do Convênio n° 913006
por 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 960.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00,
Vigência:
13/08/2024 a
13/08/2025.
Data
de Assinatura:
13/08/2021.
Signatários:
Concedente: CLOVIS LUIS PAZ OLIVEIRA, CPF nº ***.086.073-**, Convenente: RAIMUNDO
SILVA RODRIGUES DA SILVEIRA, CPF nº ***.664.153-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000032/2024 ao Instrumento código
910856. Convenentes: Concedente: COMPANHIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCI S CO,
Unidade 
Gestora:
195015. 
Convenente:
MUNICIPIO 
DE
PARNARAMA, 
CNPJ
nº
06115117000105. Solicitação de Prorrogação de Prazo de Vigência do Convênio n° 910856
por 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 960.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00,
Vigência:
29/07/2024 a
29/07/2025.
Data
de Assinatura:
29/07/2021.
Signatários:
Concedente: CLOVIS LUIS PAZ OLIVEIRA, CPF nº ***.086.073-**, Convenente: RAIMUNDO
SILVA RODRIGUES DA SILVEIRA, CPF nº ***.664.153-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000033/2024 ao Instrumento código
910857. Convenentes: Concedente: COMPANHIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCI S CO,
Unidade 
Gestora:
195015. 
Convenente:
MUNICIPIO 
DE
PARNARAMA, 
CNPJ
nº
06115117000105. Solicitação de Prorrogação de Prazo de Vigência do Convênio n° 910857
por 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 960.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00,
Vigência:
29/07/2024 a
29/07/2025.
Data
de Assinatura:
29/07/2021.
Signatários:
Concedente: CLOVIS LUIS PAZ OLIVEIRA, CPF nº ***.086.073-**, Convenente: RAIMUNDO
SILVA RODRIGUES DA SILVEIRA, CPF nº ***.664.153-**.
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
ESPÉCIE: RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL. Processo nº 59580.001038/2021-00. A
CODEVASF, neste ato representada pelo Superintendente Regional vem RESCINDIR o
contrato nº 8.386.00/2021 firmado com a empresa CONSTRUSERVICE EMPREENDIMENTOS
E CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a execução de serviços de pavimentação com
aplicação de concreto asfáltico usinado a quente (CAUQ) no município de Matões - MA, no
valor de R$ 1.432.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais).
DATA DE ASSINATURA: 29 de julho de 2024. ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira -
Superintendente Regional da 8ª SR CODEVASF e Rodrigo Gomes Casanova Júnior -
Representante legal.
CLÓVIS LUÍS PAZ OLIVEIRA
Superintendente Regional da 8ª SR - CODEVASF
EXTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA
ESPÉCIE: TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0029-27 e o MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO - MA, CNPJ nº 41.611.716/0001-02.
Processo nº 59580.000245/2022-10. OBJETO: O referido município reconhece a existência
da dívida no valor deR$ 62.970,09 (sessenta e dois mil e novecentos e setenta reais e nove
centavos) em favor da CODEVASF, oriunda do Convênio n° 8.440.00/2019 (TransfereGov nº
896758/2019). Valor a ser pago em 6 (seis) parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: 30 de
julho de 2024. ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira - Superintendente Regional da 8ª SR
CODEVASF e João Batista Martins - Prefeito
ASS Clóvis Luís Paz Oliveira
CAR Superintendente Regional da CODEVASF
EXTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE
D Í V I DA
ESPÉCIE: TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0029-27 e o MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA/MA, CNPJ nº
01.611.836/0001-95. Processo nº 59580.001137/2022-64. OBJETO: O referido município
reconhece a existência de dívida no valor de R$ 83.952,90 (oitenta e três mil novecentos
e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em favor da CODEVASF, oriunda do Convênio
n° 8.122.00/2019 (Transferegov nº o 883206/2019). Valor a ser pago em 8 (oito) parcelas
mensais. DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2024. ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira -
Superintendente Regional da 8ª SR CODEVASF e Seliton Miranda De Melo - Prefeito
Clóvis Luís Paz Oliveira
Superintendente Regional da CODEVASF
14ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - FORTALEZA/CE
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 14.0042.00/2024 que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do
Município de Catunda/CE. Processo administrativo nº 59511.000123/2024-17-e. OBJETO:
01 (uma) grade niveladora hidráulica com controle remoto de 32 discos, tombamento nº
346.481-2, no valor unitário de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais) e 01
(uma) grade aradora 16 discos de 26", marca Kohler, tombamento nº 346.486-7, no valor
unitário de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). Autorizado conforme Resolução
Regional nº 52, datada 22 de julho de 2024, de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº
13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 30 de julho de 2024. ASSINAM: Marlos Costa De
Andrade - Superintendente Regional da 14ª Superintendência Regional e Ravenna
Fernandes Gomes Mesquita Lima - Prefeita Municipal.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 14.0035.00/2024 que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor
Associação dos Pequenos Produtores da Região do Jardim - Maraguape/CE. Processo
administrativo nº 59511.000114/2024-18-e. OBJETO: 1 (um) Grade - Aradora 14 discos de
26 - Diâmetro do eixo 1.5/8, controle remoto, com rodas e pneus para transporte,
Tombamento: 346.479-5 e 1 (um) Trator - Agrícola, com potência do motor de 75 CV,
Cabine do operador plataformada com toldo e arco de segurança., Tombamento: 346.331-
6; avaliados no valor total R$ 139.570,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos e setenta
reais). Autorizado conforme Resolução Regional nº 43, datada 15 de julho de 2024, de
acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 30 de julho de
2024. ASSINAM: Marlos
Costa De Andrade - Superintendente
Regional da 14ª
Superintendência Regional e Jose Jotacilio dos Santos Nunes - Presidente.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 14.0034.00/2024 que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da
Associação Comunitária Sitio do Meio, no município de Pentecoste/CE. Processo
administrativo nº59511. 000116/2024-15-e. OBJETO:-01 (um) trator agrícola, com potência
do motor de 90 CV, Cabine do operador plataformada com toldo e arco de segurança,
marca PREET TRACTORS, modelo 9049, tombamento nº 346.327-5, no valor unitário de R$
139.174,00 (cento e trinta e nove mil, cento e setenta e quatro reais), -01 (uma) grade
aradora de16 discos de 26 - Controle remoto, com rodas e pneus para transporte, marca
kohler, modelo kohler - GAC245 1626 ME, tombamento 346.485-0, no valor unitário de R$
14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) e 01 (uma) grade niveladora hidráulica com
controle remoto de 32 discos de no mínimo 20'', com rodas e pneus para transporte,
marca kohler, modelo kohler - GNC 195 2820 ME, tombamento 346.480-5, no valor
unitário de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais). Autorizado conforme
Resolução Regional nº 49, datada 22 de julho de 2024, de acordo com o art. 29, XVII, da
Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 30 de julho de 2024. ASSINAM: Marlos Costa De
Andrade - Superintendente Regional da 14ª Superintendência Regional e Waldeir Dorneles
Gondim Araújo - Presidente.