DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080100143
143
Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 14.0038.00/2024 que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da
Associação Comunitária dos Parceleiros do Assentamento Groairas em Santa Quitéria/CE.
Processo administrativo nº 59511.000121/2024-10-e. OBJETO: 1 (um) trator Agrícola, com
potência do motor de 75 CV, Cabine do operador plataformada com toldo e arco de
segurança, SÉRIE: 949P75AGNRC000251. MARCA/MODELO: PREET TRACTORS/ PREET -7549
super, Tombamento: 346.330-9, no valor unitário de R$ 125.370,00 (cento e vinte e cinco
mil e trezentos e setenta reais). Autorizado conforme Resolução Regional nº 47, datada 22
de julho de 2024, de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE
ASSINATURA: 30 de julho de 2024. ASSINAM: Marlos Costa De Andrade - Superintendente
Regional da 14ª Superintendência Regional e Alzira Emília Patrício Melo - Presidente.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2023/MJSP-
ESTADO DO CEARÁ. Processo Administrativo nº 08020.008473/2023-23. Parte: O ESTADO
DO PIAUÍ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ.
Objeto: Estabelecimento do regime de cooperação mútua entre os partícipes originais e
partícipe aderentes, no âmbito do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (Decreto
nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, e demais legislação e regulamentação afetas), para
o funcionamento e a manutenção do Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública
Regional - Nordeste (CIISPR-NE), estrutura integrante da Rede de Centros Integrados de
Inteligência de Segurança Pública (REDE CIISP), com sede na cidade de Fortaleza. Data de
assinatura: 31 de julho de 2024. Vigência: Na data da publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União. Signatários: RICARDO LEWANDOWSKI, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, e RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí.
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 200342
Nº Processo: 08206.000344/2024. Objeto: Aquisição de Solução de Videoconferência,
conforme condições e exigências estabelecidas no edital e seus anexos, notadamente no
anexo I (Termo de Referência).. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 01/08/2024 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Sais Quadra 07 Lote 23 Edifício da Dti, Setor Policial
Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200342-5-90005-2024. Entrega
das Propostas: a partir de 01/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 15/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital
e seus anexos podem ser acessados no site www.compras.gov.br e www.pf.gov.br;.
JOSE APARECIDO FLOR DE SOUZA
Pregoeiro
(SIASGnet - 31/07/2024) 200342-00001-2024NE800067
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 200380
Nº Processo: 08220.000988/2024-18.
Dispensa Nº 90007/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AC.
Contratado: 54.092.603/0001-90 - 54.092.603 JOSE NECILIO FERREIRA MORAIS. Objeto:
Contratação de empresa para prestação de serviço de alimentação, limpeza e higiene com
fornecimento de desinfetante adequado, bem como mão-de-obra para conservação e manutenção
das instalações, para atendimento ao canil da polícia federal no acre, composto por 02 (dois) cães
detectores de entorpecentes e pólvora, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 30/07/2024 a
30/08/2024. Valor Total: R$ 38.499,00. Data de Assinatura: 30/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200346
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 08255.008821/2022-28.
Dispensa. Nº 21/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DA BA.
Contratado: 12.048.131/0001-28 - AR PROJECT COMERCIAL E SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 07/2022 por 3 (três) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 02/08/2024 a 01/11/2024, nos termos do art. 57, (ii ou iv),
da lei n.º 8.666, de 1993; reajustar o valor do contrato conforme cláusula sexta do termo
de contrato.. Vigência: 01/08/2024 a 01/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
252.162,07. Data de Assinatura: 23/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200346
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 08255.009099/2021-68.
Inexigibilidade. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DA BA.
Contratado: 20.413.924/0001-27 - INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A. Objeto:
Aquisição de bilhete de passagem, através de sua forma eletrônica (cartão magnético) para
acesso de passageiros e/ou veículos à travessia hidroviária nos percursos ilha de itaparica
bom despacho) x salvador (são joaquim) e vice-versa, situada na baía de todos santos..
Vigência: 16/08/2024 a 15/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.662,08. Data
de Assinatura: 23/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2023 publicado no D.O de 2023-06-20,
Seção
3.
Onde se
lê:
Vigência:
16/08/2023
a
17/08/2023. .
Leia-se:
Vigência:
16/08/2023 a 15/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200390
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 08410.001182/2021-59.
Dispensa. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PI.
Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E.
Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº
08/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/07/2024
a 30/07/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993. Acrescentar 25%
do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento,
equivalente a r$ 5.950,80 (cinco mil novecentos e cinquenta reais e oitenta centavos) nos
moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993; alterar a cláusula terceira
- preço, em função do acréscimo.. Vigência: 31/07/2024 a 30/07/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 5.950,80. Data de Assinatura: 15/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200404
Número do Contrato: 25/2023.
Nº Processo: 08297.001529/2023-79.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
NO 
ESTADO
DE 
TO.
Contratado:
10.495.485/0001-95 - JORIMA CONSTRUCAO & LIMPEZA LTDA. Objeto: O presente termo
de apostilamento objetiva conceder repactuação de valores contratuais, com fulcro na
cláusula sétima do contrato nº 25/2023- sr/pf/to, firmado com a empresa jorima
construção & limpeza ltda, cnpj nº 10.495.485/0001-95, em razão de edição da convenção
coletiva de trabalho 2024, registrada no mte sob o nº to000017/2024, em 07/02/2024..
Vigência: 29/11/2023 a 29/11/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.591.383,53.
Data de Assinatura: 30/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024).
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200110
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 08651.000637/2019-61.
Pregão. Nº 8/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO AMAZONAS. Contratado:
40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto
supressão, no contrato nº 02/2020, de um link de dados de 4 mbps instalado na uop04-
del01-am da prf/am, localizada na br 319, km 13, no município de careiro da várzea, o que
acarretará as seguintes mudanças nos valores do contrato:
supressão de uma unidade do item 37 do grupo 9 (circuito mpls de 4 mbps), reduzindo o
quantitativo para 3 circuitos contratados e reduzindo para um valor mensal de r$ 4.791,38
(quatro mil setecentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), para este item..
Vigência: 12/07/2024 a 26/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 273.967,04.
Data de Assinatura: 12/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 5/2022
Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável ao Contrato Administrativo
nº 5/2022.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
CNPJ: 00.394.494/0119-28
Contratado: TRIANGULO MINEIRO ENGENHARIA EIRELI.
CNPJ: 18.012.358/0001-08
Data da Assinatura: 24/07/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 200128
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 08669.019772/2020-25.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.
Contratado: 79.283.065/0001-41 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto:
Suprimir em 3,13 % o contrato 04/2021, equivalente a 1 posto de auxiliar de escritório -
sede campo grande (item 13).. Vigência: 08/08/2024 a 22/03/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 1.374.742,44. Data de Assinatura: 29/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024).
AVISO DE PENALIDADE
OFÍCIO Nº 29/2024/NAT-MS/SUPEX-MS/SPRF-MS - UASG 200128
Nº Processo: 08669.015412/2019-11. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: W L H - CONSTRUCOES EIRELI. Notificação de
Manutenção da Aplicação de Penalidades pelo descumprimento do Contrato nº 11/2018.
Encaminha GRU para pagamento. Notifica-se sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº
12/2022/SPRF-MS, proferida em sede de Recurso Administrativo de apuração de
descumprimento contratual, referente ao processo nº 08669.029149/2019-47, nos termos
demonstrados a seguir: I - conheceu o Recurso Administrativo, haja vista que atendeu ao
critério de tempestividade, disposto no art. 109, I, da Lei nº 8.666/1993; II - manteve a
aplicação da penalidade de multa moratória de até 0,5% (meio por cento) por dia de
atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias, de
acordo com o previsto no item 10.2.2. do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2017 e art. 86,
II da Lei 8666/93; III - retificou a aplicação da penalidade de suspensão de licitar e
impedimento de contratar com a Polícia Rodoviária Federal, para o prazo de 30(trinta) dias,
de acordo com o previsto no item 10.2.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2017 e art.
86, III da Lei 8666/93. Importante ressaltar que a planilha cálculo de multa moratória,
anexa ao presente detalha a base de cálculo da penalidade pecuniária. Assim sendo,
considerando que a Contratada incorreu na infração prevista no item 10.1.2 do Termo de
Referência, qual seja, ensejou o retardamento da execução do objeto, demonstra-se abaixo
resumo do cálculo da multa moratória: INFRAÇÃO: 10.1.2. ensejar o retardamento da
execução do objeto. PENALIDADE: 10.2.2. multa moratória de até 0,5% (meio por cento)
por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30
(trinta) dias. PARCELA INADIMPLIDA: R$327.585,99 VALOR MULTA DIÁRIA: R$1.637,93.
Dessa forma, a multa moratória em questão, totaliza R$ 49.137,89 (quarenta e nove mil
cento e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) e a Guia de Recolhimento da União
- GRU com vencimento para o dia 30/08/2024 segue em anexo. Solicita-se que o
comprovante do pagamento da GRU seja encaminhada para endereço eletrônico
nat.ms@prf.gov.br. À luz desses esclarecimentos, importante ressaltar que, o não
pagamento da referida GRU ensejará o envio para a Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) para as providências quanto à execução fiscal, nos termos do Art. 2º da
Portaria PGFN Nº 6155, de 25 de maio de 2021. Por fim, informo que as penalidades