DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
A audiência pode ocorrer em formato virtual, caso seja interesse do(s) autuado(s), para tanto o interessado deverá enviar e-mail com antecedência de pelo menos dois
dias úteis da data de agendamento para nucam@icmbio.gov.br , informando os participantes e os respectivos correios eletrônicos. O link de acesso para a audiência eletrônica será
enviado por e-mail aos participantes indicados pelo interessado.
Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para
solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA
Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM/CGPRO, no uso de suas
atribuições legais e considerando que a ciência dos autos de infração abaixo citados
ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s)
física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação
deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por
videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto
6.514/08; ou apresentar defesa.
A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será
admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a
solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento
do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b)
o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de
melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até
40% de desconto.
. .P R O C ES S O
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
. .02121.001749/2020-85
.DIEGO FERNANDES CRUZ DE ALMEIDA
.***.555.701-**
.S 8 0 DJ O 8 C
O requerimento para realização de
audiência de
conciliação ambiental
interromperá o prazo para oferecimento de defesa. O requerimento pode ser feito via e-
mail, para nucam@icmbio.gov.br.
Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao
interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para
solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador
_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA
Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96,
§ 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 22, V, da
Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de novembro de 2023, intima as pessoas
físicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Por ocasião da lavratura
do auto de infração, fica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas notificadas
para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação dessa notificação:
a) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
b) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento
do processo:
I- pagamento da multa com 30% de desconto;
II- parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$
50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou
III- conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de
desconto até a defesa.
A defesa ou o requerimento com a manifestação de interesse em adesão à
solução legal poderão ser apresentados em qualquer unidade administrativa do ICMBio
ou protocolados mediante
peticionamento eletrônico disponível no
endereço de
internet do órgão. Mais informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico
gr3@icmbio.gov.br .
O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do
seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_
externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou do comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do mesmo.
Para realizar o requerimento da adesão a solução legal o autuado deverá
preencher
o Formulário
no link
a seguir
(https://sei.icmbio.gov.br/sei//processo_
acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=
216563&infra_hash=97862044cbe5f3dde154e5f283b7b299) 
marcando 
a 
opção
selecionada e encaminhar assinado no processo.
Lembramos que, cumpre ao autuado e/ou a seu procurador manter seu
endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer
mudança do local em que possam receber intimações.
Informamos, ainda, que será expedida
por esta autarquia a devida
comunicação da infração ambiental ao Ministério Público competente para a eventual
instauração de ação penal e, se couber, propositura da respectiva ação civil pública,
visando à reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente.
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTOS DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
. .Guido Jurca Neto
.***.361.478-**
.C E M C I JA R
.02129.000598/2022-30
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional/Centro-Oeste
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Homologação de Auto de Infração.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da
Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Notificar as pessoas elencadas abaixo da homologação do auto de infração e demais
termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a
apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O
.LOCAL 
DA
I N F R AÇ ÃO
.VALOR DA MULTA
. .Hugo Freire Roza . ***.651.331-**
.032287-B
.02129.000402/2017-40 .APA 
Meandros
do Rio Araguaia
.R$ 1.400,00 (mil e
quatrocentos reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis)
para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo _ logar&id_org
ao _acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima
para solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional/Centro-Oeste
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar Juvelino Nogueira, CPF: ***. 065.091 - ** para promover a retirada
dos bens constantes do Termo de Guarda n° 02438/A, referente ao Auto de Infração n°
023227/B, processo n° 02097.000132/2019-53, no prazo de 90 (noventa) dias, na sede do
Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Meandros do Araguaia, situada na Avenida Salustrino
Martins Pinheiro Quadra 4 Lote 01, - Bairro Povoado Luiz Alves - São Miguel do
Araguaia/GO - CEP 76598-000.
Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias e, não sendo os bens retirados este
ICMBio adotará uma das providências dispostas no art. 134 do Decreto Federal n°
6.514/2008.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional/Centro-Oeste
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE PARCERIA
Processo SEI JBRJ nº 02011.000377/2020-17
Espécie: Acordo de Cooperação
Objeto: Fortalecer o Herbário Virtual Reflora com o incremento de imagens e informação
para serem disponibilizadas on line.
Descrição: ACORDO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM o INSTITUTO DE PESQUISAS
JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JBRJ), A PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA
LABORATORIAL BIOTA LTDA (EMBELLEZE) e a FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
DA COMPUTAÇÃO CIENTÍFICa (FACC), VISANDO O FORTALECIMENTO DO HERBÁRIO
VIRTUAL REFLORA COM O INCREMENTO DE IMAGENS E INFORMAÇÃO PARA SEREM
DISPONIBILIZADAs ON LINE, CONFORME ARB-NM Nº 3/2022 - MMA.
Partícipes: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, CNPJ:
04.936.616/0001-20, Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda - EMBELLEZE, CNPJ:
00.104.603/0001-33 e Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica -
FACC, CNPJ: 06.220.430/0001-03.
Vigência: 30/07/2024 até 30/07/2025
Valor: R$ 179.964,60 (cento e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e
sessenta centavos), sem transferêcia de recursos ao JBRJ.
Data de assinatura: 30/07/2024
Pelo JBRJ: Sergio Besserman Vianna
Pela Embelleze: Jomar Beltrame Fernandes
Pela FACC: Francisco Roberto Leonardo e Flavio Barbosa Toledo
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2024 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.004838/2024-89.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 01.708.458/0001-62 - VISAO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA. Objeto:
Contrataçao dos serviços continuados de apoio administrativo, compreendendo o posto de
assistente administrativo, a serem executados com regime de dedicacao exclusiva de mao
de obra.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/08/2024 a
02/08/2025. Valor Total: R$ 2.949.931,20. Data de Assinatura: 23/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2024 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.004841/2024-01.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 01.708.458/0001-62 - VISAO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA. Objeto:
Contrata?ao dos servigos continuados de apoio administrative, compreendendo o posto
de supervisor, a serem executados com regime de dedicaçao exclusiva de mao de
obra.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/08/2024 a
02/08/2025. Valor Total: R$ 174.913,92. Data de Assinatura: 23/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 43/2024 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.004837/2024-34.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 01.708.458/0001-62 - VISAO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA. Objeto:
Contrataçao dos serviços continuados de apoio administrativo, compreendendo o posto de
recepcionista, a serem executados com regime de dedicaçao exclusiva de mao de obra.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/08/2024 a
02/08/2025. Valor Total: R$ 1.216.396,80. Data de Assinatura: 23/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024).