Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080100196
196
Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 15 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.396.219/0001-87, 
RAF0287,
FRMEV01294752024, 
606-82;
MKZ3070,
FRMEV01298902024, 606-82; 78.979.168/0001-88, QHP3G90, FRMEV01293472024, 606-82;
QIB8A32, 
FRMEV01296542024, 
606-82; 
BAD4B60, 
FRMEV01229742024, 
606-82;
28.939.785/0001-81,
CUA5H90, 
FRMEV01282192024,
606-82;
42.667.926/0001-85,
RAQ9J66, 
FRMEV01270322024, 
606-82;
REC3F70, 
FRMEV01239672024, 
606-82;
03.227.616/0001-98, FFA5E61, FRMEV01258862024, 606-82; 33.880.108/0001-75, DPE5I70,
FRMEV01226282024, 606-82; 12.798.144/0001-14, DIA1I92, FRMEV01279302024, 606-82;
25.450.492/0001-48, FPT6564, FRMEV01264262024, 606-82; 43.251.230/0003-06, FOL2F61,
FRMEV01282032024, 606-82; 82.867.672/0001-63, RYH2G40, FRMEV01257342024, 606-82;
00.509.884/0001-04, 
QRM6G00, 
FRMEV01238372024, 
606-82; 
12.622.324/0001-40,
MTX5547, FRMEV01279082024, 606-82; ***.014.839-**, AGK0J15, FRMEV01307792024,
606-82; 07.751.024/0001-21, SFM4J94, FRMEV01269842024, 606-82; 21.138.182/0001-31,
QJY6140, FRMEV01241162024, 606-82; 48.772.386/0001-86, SCS3F54, FRMEV01266662024,
606-82; 00.145.564/0008-99, RXR1G38, FRMEV01268732024, 606-82; 13.227.789/0001-60,
RHC9J52, FRMEV01250872024, 606-82; 05.055.691/0001-44, FFA7F91, FRMEV01267312024,
606-82; ***.817.539-**, MMK3B99, FRMEV01221402024, 606-82; 04.170.826/0001-50,
SCU7G77,
FRMEV01305112024, 
606-82;
06.335.914/0001-90,
FEJ6A84,
FRMEV01214092024, 606-82; ***.060.870-**, IGM2J08, FRMEV01221542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19050/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.253.098-**,
,
FREVP00326242024, 
773-0;
***.305.171-**,
,
FREVP00325202024, 773-0; ***.521.127-**, , FREVP00307542024, 773-0; 41.649.176/0001-
56,
, 
FREVP00314112024,
773-0;
***.443.916-**,
, 
FREVP00316552024,
773-0;
***.410.377-**, , FREVP00325542024, 773-0; 22.849.328/0001-10, , FREVP00322382024,
773-0; 
***.306.535-**, 
, 
FREVP00322362024, 
773-0; 
40.176.690/0001-59, 
,
FREVP00305592024, 
773-0;
, 
FREVP00304822024,
773-0; 
***.916.908-**,
,
FREVP00323352024, 773-0; 04.710.170/0001-10, , FREVP00308622024, 773-0; ***.991.479-
**, ,
FREVP00309712024, 773-0; 48.489.019/0001-70, ,
FREVP00310662024, 773-0;
43.519.222/0001-28, 
, 
FREVP00304442024,
773-0; 
36.714.073/0001-92, 
,
FREVP00330862024, 
773-0;
, 
FREVP00330852024,
773-0; 
***.802.079-**,
,
FREVP00306552024, 
773-0;
49.548.158/0001-90, 
,
FREVP00316672024, 
773-0;
49.688.832/0001-31, , FREVP00309992024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19051/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.685.524/0001-66, 
FSW0A16,
EPSMA00335512024, 
683-12;
60.561.800/0041-09, 
ETO0C44, 
EPSMA00339442024,
683-12; 
PLZ0D48,
EPSMA00341252024, 683-12; 91.830.836/0040-85, RBD6C30, EPSMA00339212024, 683-
11; 46.025.722/0001-00, FFW3H01, EPSMA00339612024, 683-13; 08.013.648/0002-95,
MTB8236, 
EPSMA00340202024, 
683-13; 
07.191.228/0026-03, 
SYA3J46,
EPSMA00332032024, 683-12; 08.008.719/0001-80, FZR4F15, EPSMA00335122024, 683-
12; 03.129.679/0003-73, QWS0F60, EPSMA00337812024, 683-12; 44.770.207/0001-10,
IFP2H37, EPSMA00338902024, 683-13; ***.219.627-**, HBG5H05, EPSMA00339502024,
683-13; 70.940.994/0082-77, STN6H85, EPSMA00340222024, 683-12; 60.561.800/0025-
80, 
SGG9E13, 
EPSMA00340282024, 
683-12; 
04.922.950/0003-96, 
ROV6C05,
EPSMA00344592024, 683-11; 02.957.518/0008-10, EKH2035, EPSMA00332522024, 683-
12;
33.000.167/0809-70, 
FPF6E53,
EPSMA00337272024, 
683-12;
FPF6E53,
EPSMA00337282024, 683-12; 31.056.708/0003-50, FVU9F32, EPSMA00340192024, 683-
13; 03.990.321/0001-79, MIH0A80, EPSMA00343912024, 683-12; 09.608.037/0009-29,
IXC9D02, EPSMA00347172024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19052/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 15 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.875.283/0001-27, 
,
FREVP00326752024, 
773-0;
***.843.908-**, 
,
FREVP00319172024, 773-0; ***.431.018-**, , FREVP00319032024, 773-0; ***.628.025-**, ,
FREVP00311462024, 773-0; ***.647.398-**, , FREVP00317942024, 773-0; ***.781.787-**, ,
FREVP00334502024, 773-0; 43.981.944/0001-08, , FREVP00312702024, 773-0; ***.533.636-
**, ,
FREVP00323082024, 773-0; 34.300.725/0001-17, ,
FREVP00315232024, 773-0;
24.634.553/0001-64, , FREVP00328912024, 773-0; ***.727.181-**, , FREVP00327402024,
773-0; 
***.238.669-**, 
, 
FREVP00327482024, 
773-0; 
48.036.817/0001-46, 
,
FREVP00320662024, 773-0; ***.975.007-**, , FREVP00308262024, 773-0; ***.076.859-**, ,
FREVP00309802024, 773-0; ***.423.358-**, , FREVP00317502024, 773-0; ***.165.918-**, ,
FREVP00316282024, 
773-0;
***.998.505-**, 
,
FREVP00312122024, 
773-0;
,
FREVP00312092024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19053/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.843.770/0001-73, OVF1960, EPSMA00328562024, 683-11; 33.453.598/0010-
14, 
RUM1D17,
EPSMA00339222024, 
683-11;
11.777.005/0001-41, 
OWH8I24,
EPSMA00339112024, 683-11; 30.034.847/0005-81, RQS9A87, EPSMA00345692024, 683-12;
01.693.259/0001-28, SEY6G97, EPSMA00331622024, 683-13; 08.228.625/0001-17, JCK2E31,
EPSMA00331672024, 683-13; 08.070.508/0068-85, FTA4306, EPSMA00334952024, 683-12;
07.932.466/0001-74, RIZ8A00, EPSMA00339392024, 683-12; RIZ7J96, EPSMA00342722024,
683-12; 08.867.797/0001-30, JBP4I19, EPSMA00342882024, 683-12; 59.557.124/0035-64,
FCZ0B63, 
EPSMA00297872024, 
683-12;
33.000.167/0809-70, 
FPF6E53,
EPSMA00337292024, 683-12; 83.056.804/0001-30, QJL4980, EPSMA00337542024, 683-12;
RAG6D50, 
EPSMA00338572024,
683-12; 
33.000.167/0643-47,
RYM9C25,
EPSMA00337842024, 
683-12; 
RXL7A41, 
EPSMA00345502024, 
683-12; 
QIZ9E51,
EPSMA00341512024, 683-12; 17.678.286/0001-61, RYU5C59, EPSMA00338732024, 683-12;
22.011.415/0001-01, 
RBB4G46,
EPSMA00339732024, 
683-12;
08.833.531/0001-77,
OCA6564, EPSMA00348482024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19054/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada

Fechar