DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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198
Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
76.302.157/0007-29,
SFD5J26,
EPSMA00331732024,
683-12;
20.369.314/0001-73,
PEG2D82,
EPSMA00331772024,
683-11;
57.700.916/0003-33,
PQV2H06,
EPSMA00335732024,
683-12;
15.370.398/0001-25,
RRL2H56,
EPSMA00339592024, 683-11; 02.191.966/0001-89, QJU5205, EPSMA00336602024, 683-
13;
RAI9E12,
EPSMA00341142024,
683-11;
35.196.765/0001-23,
RSE8H65,
EPSMA00339472024, 683-12; 07.316.858/0001-09, BHE7031, EPSMA00342712024, 683-
11;
40.281.568/0005-76,
KIT7F61,
EPSMA00331922024,
683-12;
QTL1I24,
EPSMA00333892024,
683-12;
SFH3D00,
EPSMA00336752024,
683-12;
BEC5I39,
EPSMA00339172024, 683-12; RIR1E23, EPSMA00341172024, 683-13; 28.743.777/0001-
65,
CUD1E75,
EPSMA00337032024,
683-12;
20.756.544/0005-19,
QJU6680,
EPSMA00345412024, 683-12; 40.281.568/0006-57, FHR5F86, EPSMA00344192024, 683-
12; RMY1D55, EPSMA00343692024, 683-12; GAG6G74, EPSMA00346532024, 683-12;
FQF4B22,
EPSMA00343482024,
683-12;
52.406.329/0009-08,
GCL5H93,
EPSMA00345702024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19060/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 12 de julho
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.670.089/0024-39,
QWQ4E64,
EPSMA00311512024,
683-12;
08.689.024/0001-01, IYP5678, EPSMA00337712024, 683-12; 60.894.730/0063-08, JAV6H96,
EPSMA00337622024,
683-12;
RXV0F30,
EPSMA00339252024,
683-12;
ODF3H28,
EPSMA00340242024, 683-12; 61.898.813/0050-13, HGJ7641, EPSMA00337852024, 683-11;
01.637.895/0160-55, JBR5J03, EPSMA00330052024, 683-12; JBA1695, EPSMA00334942024,
683-12;
JAF4A39,
EPSMA00335382024,
683-12;
37.696.170/0001-62,
SYE7G66,
EPSMA00331742024, 683-12; 32.171.391/0001-01, RXW1G15, EPSMA00333812024, 683-
12; 07.670.089/0019-71, FQP6G27, EPSMA00337962024, 683-12; 60.894.730/0040-11,
JAJ4J26,
EPSMA00308792024,
683-12;
RXU7F30,
EPSMA00312212024,
683-12;
11.621.585/0002-64,
EBP3312,
EPSMA00334542024,
683-12;
01.637.895/0146-05,
MKV1460,
EPSMA00335032024,
683-12;
60.857.349/0001-76,
QTK5900,
EPSMA00335082024, 683-12; 02.460.988/0001-05, CIG7D94, EPSMA00337882024, 683-12;
07.175.725/0010-50,
GCN5157,
EPSMA00340172024,
683-12;
JBG3J06,
EPSMA00345862024, 683-12; 34.274.233/0266-75, FSJ7E83, EPSMA00340212024, 683-12;
78.144.987/0001-05, AIW8I81, EPSMA00343322024, 683-12; 19.260.254/0001-77, DIN8C59,
EPSMA00331512024, 683-13; 15.009.178/0001-70, GAT2031, EPSMA00334132024, 683-12;
52.502.342/0001-03,
RKJ3D95,
EPSMA00334502024,
683-12;
RKJ3D95,
EPSMA00334442024, 683-12; 61.460.325/0004-94, JDI1G00, EPSMA00335202024, 683-11;
14.707.364/0001-10, SBB5C10, EPSMA00337312024, 683-11; 02.006.743/0001-02, FAI0290,
EPSMA00339932024, 683-13; 03.647.755/0001-70, SEA3G65, EPSMA00340582024, 683-11;
01.105.558/0001-02,
HOA2B13,
EPSMA00340462024,
683-12;
31.437.280/0001-23,
EOD1E33,
EPSMA00340592024,
683-12;
EOD1E33,
EPSMA00341732024,
683-12;
40.281.568/0006-57,
FCT8E61,
EPSMA00343732024,
683-12;
36.974.513/0001-40,
SGB2F52, EPSMA00349192024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19061/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.326.913/0003-18, FDX8205, FRMEV00741472021, 606-82; 21.578.305/0001-
55,
QUX1312,
FRMEV00699802021,
606-82;
59.336.032/0001-05,
ELW8162,
FRMEV00740912021, 606-82; 17.607.635/0001-54, CUD2716, FRMEV00723792021, 606-82;
80.368.475/0001-74, AYJ2355, FRMEV00675842021, 606-82; 08.305.648/0001-88, JJZ0894,
FRMEV00668892021, 606-82; 05.121.740/0001-08, CYR7535, FRMEV00729222021, 606-82;
19.394.484/0001-29,
HOM1136,
FRMEV00716892021,
606-82;
18.367.214/0001-66,
KZR3G39, FRMEV00719292021, 606-82; 02.412.371/0002-97, OLD2B40, FRMEV00369222022,
606-82; LPU8986, FRMEV00369142022, 606-82; OUL4B17, FRMEV00381822022, 606-82;
20.387.987/0001-56, OYA8C67, FRMEV00367062022, 606-82; OYA8C67, FRMEV00272472022,
606-82; OYA8F87, FRMEV00272482022, 606-82; HTP9I25, FRMEV00299332022, 606-82;
10.315.996/0001-88, LRF6912, FRMEV00387542022, 606-82; 09.022.210/0001-55, OBO4237,
FRMEV00513282022, 606-82; 22.239.257/0001-33, QNR2621, FRMEV00570392022, 606-82;
14.345.252/0002-48, BKT0325, FRMEV00382942021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19062/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 15 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.793.829/0001-29, FOQ1A07, FRMEV00752472021, 606-82; 33.142.178/0001-
26, LNZ1F55,
FRMEV00744502021, 606-82;
AXT1B62, FRMEV00914382021,
606-82;
14.380.218/0001-23, KYN4E62, FRMEV00797532021, 606-82; 08.242.359/0001-87, LLK6011,
FRMEV00752032021, 606-82; 06.960.807/0001-52, GZV8984, FRMEV00766142021, 606-82;
34.844.478/0001-10, RKD0J55, FRMEV00750522021, 606-82; 25.011.584/0001-21, FZE2F08,
FRMEV00772592021, 606-82; FZE2F08, FRMEV00766432021, 606-82; 59.336.032/0001-05,
DTA4679, FRMEV00804142021, 606-82; DTA4679, FRMEV00793232021, 606-82; E LW 8 1 2 6 ,
FRMEV00800542021, 606-82; DTA4679, FRMEV00763442021, 606-82; 29.002.353/0001-02,
AQP0826,
FRMEV00774842021,
606-82;
24.970.134/0001-01,
FNI9137,
FRMEV00771042021, 606-82; 31.575.850/0001-41, DBL7G27, FRMEV00754322021, 606-82;
RIX7J23, FRMEV00756072021, 606-82; 30.582.411/0001-01, HGJ1H36, FRMEV00923002021,
606-82; 03.523.294/0001-24, EWX4034, FRMEV00742292021, 606-82; 09.331.697/0001-58,
CJA4C14,
FRMEV00916002021,
606-82;
23.756.762/0001-18,
OMJ7040,
FRMEV00908532021, 606-82; 19.736.932/0001-25, AJG9J92, FRMEV00747582021, 606-82;
GBQ8D69,
FRMEV00751722021,
606-82;
16.885.180/0001-76,
QJC9073,
FRMEV00776662021, 606-82; 31.306.422/0001-13, MLQ1I46, FRMEV00781522021, 606-82;
02.354.541/0001-43,
EZK7020,
FRMEV00923812021,
606-82;
08.530.905/0001-85,
LRX4A66,
FRMEV00755332021,
606-82;
14.081.371/0001-50,
EIB1983,
FRMEV00907862021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19063/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 15 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.689.837/0003-54, QOW1613, FRMEV00458592022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19064/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 15 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.566.437-**, ODJ3E30, FRMEV00396112021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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