DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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214
Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.050.203/0001-62, 
RHH7D21, 
FRMEV01765952024, 
606-82; 
RHH7D22,
FRMEV01765992024, 606-82; 44.357.192/0001-63, FSM4C22, FRMEV01642662024, 606-82;
05.101.730/0001-00,
MBF4397, 
FRMEV01785182024,
606-82;
52.566.002/0001-46,
PLO7E55,
FRMEV01789792024, 
606-82;
83.163.576/0001-05,
RDT6J97,
FRMEV01777942024, 606-82; 19.324.338/0001-27, MGM1J28, FRMEV01786782024, 606-
82; RYI9J50, FRMEV01787592024, 606-82; RAG1J04, FRMEV01666002024, 606-82; RYB7B65,
FRMEV01668472024, 606-82; RYB7B65, FRMEV01679782024, 606-82; 05.611.898/0001-58,
ONT2927, FRMEV01766542024, 606-82; ***.840.806-**, GXA8A39, FRMEV01780102024,
606-82; 43.865.877/0001-58, QPP6B66, FRMEV01785582024, 606-82; 75.893.826/0003-98,
EJZ6I52, FRMEV01794852024, 606-82; ***.858.328-**, CRT2832, FRMEV01800742024, 606-
82; 81.173.973/0001-24, ATA8048, FRMEV01800752024, 606-82; ***.284.431-**, RSF4J36,
FRMEV01802002024, 606-82; 23.167.083/0001-03, PUP5I87, FRMEV01795202024, 606-82;
28.812.690/0001-00, MLE8528, FRMEV01792512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19150/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.751.745/0001-46, RHQ9H36, FRMEV01759002024, 606-82; 81.813.370/0001-
40,
RYE9G00,
FRMEV01774742024, 
606-82;
34.156.670/0001-13,
RPO4J02,
FRMEV01775322024, 606-82; 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV01778602024, 606-82;
***.515.149-**, MJV7C77, FRMEV01780122024, 606-82; 04.647.090/0001-68, RAC6H22,
FRMEV01780552024, 606-82; 09.339.795/0001-31, RCO7A63, FRMEV01790632024, 606-82;
79.664.785/0001-57, 
QJX2G27,
FRMEV01786802024, 
606-82;
40.452.234/0001-94,
SYR5C85, 
FRMEV01768882024, 
606-82; 
09.176.630/0001-96, 
RYR6B36,
FRMEV01787832024, 
606-82; 
RYR5J46, 
FRMEV01798132024, 
606-82; 
RAA7G29,
FRMEV01798152024, 
606-82; 
SXB9I85, 
FRMEV01798162024, 
606-82; 
SXC0B75,
FRMEV01802312024, 
606-82;
SXC0C25, 
FRMEV01803262024,
606-82; 
RYX0F34,
FRMEV01803432024, 606-82; ***.929.786-**, PUA7B55, FRMEV01795522024, 606-82;
04.457.788/0001-10, SLY4G38, FRMEV01776962024, 606-82; SLY4G38, FRMEV01800852024,
606-82; ***.607.446-**, GSH6545, FRMEV01800562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19151/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito
Brasileiro -
CTB, Resolução
CONTRAN nº
918/2022 e
alterações, e
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso
V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI,
disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos
e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado,
no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo
efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN
nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será
considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades
e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações
publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024.
CNPJ/CPF 
DO
AUTUADO, 
PLACA, 
AUTO
DE 
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
***.579.747-**,
, 
FREVP00469072024,
773-0; 
***.620.218-**,
,
FREVP00497832024, 773-0; 48.908.609/0001-90, , FREVP00510932024, 773-0; ,
FREVP00511442024,
773-0;
***.618.107-**, 
,
FREVP00512532024,
773-0;
***.383.717-**,
,
FREVP00512772024, 
773-0;
***.572.177-**,
,
FREVP00512952024,
773-0; 10.470.384/0001-60,
, FREVP00513962024,
773-0;
***.439.777-**,
, 
FREVP00514332024,
773-0; 
27.083.000/0001-59,
,
FREVP00514942024,
773-0;
***.992.437-**, 
,
FREVP00514982024,
773-0;
***.766.888-**,
,
FREVP00515462024, 
773-0;
***.540.138-**,
,
FREVP00515812024,
773-0; 25.266.654/0001-92,
, FREVP00516282024,
773-0;
48.430.290/0001-30,
, 
FREVP00516622024,
773-0; 
***.695.378-**,
,
FREVP00516762024,
773-0;
***.704.087-**, 
,
FREVP00444152024,
773-0;
***.749.455-**,
,
FREVP00517292024, 
773-0;
***.572.837-**,
,
FREVP00518242024, 773-0; ***.374.137-**, , FREVP00519762024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19152/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.854.662/0001-17, BTR0440, FRMEP00208182024, 683-12; 02.526.134/0001-
76,
RFD8F78,
FRMEP00208582024, 
683-11;
05.359.132/0001-28,
ONB7051,
FRMEP00205832024, 683-13; 22.839.421/0001-43, QTW5D65, FRMEP00207852024, 683-
12;
QXO7H92, 
FRMEP00209412024,
683-12; 
69.037.463/0001-24,
CUB0212,
FRMEP00209682024, 683-12; 11.734.578/0001-98, RAH1G90, FRMEP00212942024, 683-13;
05.359.132/0006-32, RCK4C96, FRMEP00213142024, 683-12; 57.700.916/0001-71, FPP3I95,
FRMEP00209902024, 683-12; 07.480.918/0001-24, QJF7369, FRMEP00213982024, 683-12;
37.354.274/0001-99, MJJ4B95, FRMEP00212402024, 683-13; 85.183.747/0001-85, QJI2053,
FRMEP00213822024, 683-11; ***.676.827-**,
FLN0I48, FRMEP00214202024, 683-12;
07.252.894/0001-56, 
RYS0G55, 
FRMEP00216772024, 
683-12; 
10.948.789/0001-60,
RDZ6C00, FRMEP00191062024, 683-11; 02.325.282/0001-22, SYI8B44, FRMEP00214222024,
683-12; 
QOV2343, 
FRMEP00215162024,
683-12; 
78.881.414/0001-64, 
RYV6J05,
FRMEP00210332024, 683-13; 04.071.002/0001-22, RYZ6D63, FRMEP00215242024, 683-13;
QJI1D79, FRMEP00216712024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19153/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.547.365-**, 
,
FREVP00507812024, 
773-0;
09.438.928/0001-27, 
,
FREVP00511772024, 
773-0;
76.098.219/0001-37, 
,
FREVP00511962024, 
773-0; 
,
FREVP00511972024, 773-0; ***.717.946-**, , FREVP00512332024, 773-0; ***.199.837-**, ,
FREVP00513922024, 773-0; ***.203.796-**, , FREVP00514152024, 773-0; ***.656.557-**, ,
FREVP00514262024, 773-0; ***.892.778-**, , FREVP00514552024, 773-0; 21.760.093/0001-
22,
, 
FREVP00514672024,
773-0;
***.662.367-**,
, 
FREVP00514992024,
773-0;
***.989.908-**, , FREVP00515772024, 773-0; ***.509.298-**, , FREVP00516292024, 773-0;
00.568.986/0001-09, , FREVP00516752024, 773-0; ***.625.287-**, , FREVP00449912024,
773-0; ***.501.924-**, , FREVP00467472024, 773-0; ***.071.097-**, , FREVP00472602024,
773-0; 
***.711.258-**, 
, 
FREVP00494942024, 
773-0; 
18.968.713/0001-09, 
,
FREVP00499262024, 773-0; 19.161.096/0001-06, , FREVP00516682024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19154/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.471.068-**, KWS4D14, FRMEV01761122024, 606-82; 02.356.675/0001-01,
RKY1F95, 
FRMEV01766912024, 
606-82;
30.535.186/0001-44, 
GFQ2C85,
FRMEV01775152024, 606-82; ***.289.696-**, EVU2G03, FRMEV01776602024, 606-82;

                            

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