DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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66
Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 13 a 15/08/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação;
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.27
.10680.910599/2011-02
.28 a 38
.
.49
.10880.944983/2013-14
.50 a 52
.
.53
.10945.900579/2014-18
.54 a 64
.
.65
.10945.900581/2014-89
.66 a 88
.
.103
.11516.000616/2009-33
.104 a 108
.
.119
.10183.723258/2013-63
.120 a 125
.
.126
.14090.720288/2018-12
.127 a 132
.
.138
.16682.901572/2018-53
.139 a 154
.
.161
.16366.720036/2014-16
.162 a 176
.
.177
.10410.900670/2019-78
.178 a 214
.
.215
.10980.910748/2012-21
.216 a 304
.
.305
.16692.721234/2017-30
.306 a 313
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de junho de 2024, relativa aos processos nº: 10715.006591/2010-14
e 10715.008870/2010-12, Relator(a): ROSALDO TREVISAN - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DIA 13 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
1 - Processo nº: 11080.721473/2016-93 - Recorrente: VIA CAPITALIZACAO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
2 - Processo nº: 19515.720054/2019-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VLI S.A.
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
3 - Processo nº: 11131.721397/2012-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4
-
Processo
nº:
10494.000659/2008-71
-
Recorrentes:
ANDRE
D.
TECNOLOGIA E SERVICOS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
5 - Processo nº: 19679.721379/2019-69 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19679.721381/2019-38 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
7 - Processo nº: 13312.000840/2010-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RENNA REPRESENTACOES LTDA
8 - Processo nº: 13312.000841/2010-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RENNA REPRESENTACOES LTDA
9 - Processo nº: 11020.003343/2009-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELIEL -INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
10 - Processo nº: 10880.726279/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA
11 - Processo nº: 10880.726283/2011-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA
12 - Processo nº: 10880.726297/2011-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA
DIA 13 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
13 - Processo nº: 15578.000270/2009-08 - Recorrentes: ADM DO BRASIL
LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
14 - Processo nº: 10803.000133/2008-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
15 - Processo nº: 10803.000134/2008-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
16 - Processo nº: 15504.725496/2017-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
17 - Processo nº: 11065.721057/2017-64 - Recorrente: BRIDGESTONE DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a) AD HOC: ROSALDO TREVISAN
18 - Processo nº: 11065.721074/2015-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
19 - Processo nº: 10508.720515/2016-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
20 - Processo nº: 10516.720013/2015-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRADING POST COMERCIO EXTERIOR LTDA
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
21 - Processo nº: 11128.001717/2004-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA.
22 - Processo nº: 11128.003562/2004-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA.
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
23 - Processo nº: 14090.720284/2016-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
24 - Processo nº: 11128.005066/2002-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CARBOCLORO INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
25 - Processo nº: 10920.000922/2008-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
26 - Processo nº: 10920.000129/2011-51 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL
LEPPER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10680.910599/2011-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
28 - Processo nº: 10680.910600/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
29 - Processo nº: 10680.910601/2011-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
30 - Processo nº: 10680.910602/2011-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
31 - Processo nº: 10680.910603/2011-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
32 - Processo nº: 10680.910604/2011-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
33 - Processo nº: 10680.910605/2011-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
34 - Processo nº: 10680.910606/2011-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
35 - Processo nº: 10680.910607/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
36 - Processo nº: 10680.910608/2011-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
37 - Processo nº: 10680.910609/2011-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
38 - Processo nº: 10680.910610/2011-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
39 - Processo nº: 13603.902982/2013-51 - Recorrente: ELEVA IN-HAUS
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
40 - Processo nº: 16682.720147/2015-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
41 - Processo nº: 16327.720228/2014-81 - Recorrente: BANCO BMG S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
42 - Processo nº: 16682.722324/2017-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
43 - Processo nº: 10830.726910/2014-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
44 - Processo nº: 16561.720101/2017-31 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
45 - Processo nº: 10925.002268/2009-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA
Relator(a) AD HOC: ROSALDO TREVISAN
46 - Processo nº: 13056.000583/2002-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRO LATINA LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
47 - Processo nº: 10882.004021/2003-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: JOSE EDUARDO DE ABREU SODRE SANTORO
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
48 - Processo nº: 10980.003765/2007-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
49 - Processo nº: 10880.944983/2013-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
50 - Processo nº: 10880.944981/2013-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA
51 - Processo nº: 10880.944986/2013-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA
52 - Processo nº: 16692.720055/2014-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
53 - Processo nº: 10945.900579/2014-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
54 - Processo nº: 10945.900582/2014-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
55 - Processo nº: 10945.900583/2014-78 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
56 - Processo nº: 10945.900586/2014-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
57 - Processo nº: 10945.900587/2014-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
58 - Processo nº: 10945.900588/2014-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
59 - Processo nº: 10945.900589/2014-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
60 - Processo nº: 10945.900591/2014-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
61 - Processo nº: 10945.900594/2014-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
62 - Processo nº: 10945.900595/2014-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
63 - Processo nº: 10945.900598/2014-36 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
64 - Processo nº: 10945.900599/2014-81 - Recorrentes: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
65 - Processo nº: 10945.900581/2014-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
66 - Processo nº: 10945.900578/2014-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
67 - Processo nº: 10945.900580/2014-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
68 - Processo nº: 10945.900584/2014-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
69 - Processo nº: 10945.900585/2014-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
70 - Processo nº: 10945.900590/2014-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
71 - Processo nº: 10945.900592/2014-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
72 - Processo nº: 10945.900593/2014-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
73 - Processo nº: 10945.900596/2014-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
74 - Processo nº: 10945.900597/2014-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
75 - Processo nº: 10945.900600/2014-77 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
76 - Processo nº: 10945.900601/2014-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
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