DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
77 - Processo nº: 13942.720044/2015-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
78 - Processo nº: 13942.720045/2015-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
79 - Processo nº: 13942.720046/2015-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
80 - Processo nº: 13942.720047/2015-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
81 - Processo nº: 13942.720048/2015-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
82 - Processo nº: 13942.720049/2015-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
83 - Processo nº: 13942.720050/2015-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
84 - Processo nº: 13942.720051/2015-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
85 - Processo nº: 13942.720090/2014-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
86 - Processo nº: 13942.720091/2014-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
87 - Processo nº: 13942.720092/2014-63 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
88 - Processo nº: 13942.720093/2014-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
DIA 14 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
89 - Processo nº: 15563.720289/2016-54 - Recorrente: HNK BR BEBIDAS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
90 - Processo nº: 10976.720013/2019-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.
91 - Processo nº: 15504.727074/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
92
-
Processo
nº: 
10380.730601/2016-42
-
Recorrente:
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10469.723099/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NORSA REFRIGERANTES S.A
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
94 - Processo nº: 11065.723926/2017-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
95 - Processo nº: 16643.000408/2010-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ERICSSON TELECOMUNICACOES LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
96 - Processo nº: 16682.900626/2013-59 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 16682.900628/2013-48 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10830.916872/2009-19 - Recorrente: HEWLETT PACKARD
COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10880.930075/2013-35 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10480.903683/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
101 - Processo nº: 10480.917316/2011-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
102 - Processo nº:
13851.001223/2003-76 - Recorrente: SUCOCITRICO
CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11516.000616/2009-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
104 - Processo nº: 10983.900981/2006-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
105 - Processo nº: 10983.900982/2006-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
106 - Processo nº: 10983.900983/2006-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
107 - Processo nº: 11516.000546/2009-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
108 - Processo nº: 11516.000547/2009-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
109 - Processo nº: 19515.720238/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FUNDACAO CASPER LIBERO
110 - Processo nº: 10410.901489/2014-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
111 - Processo nº: 10580.728871/2016-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SUZANO S.A.
DIA 15 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
112 
-
Processo 
nº: 
19515.721473/2012-14 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES
LTDA .
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
113 - Processo nº: 16682.721185/2018-35 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
114 - Processo nº: 10314.723325/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
115 
-
Processo 
nº: 
13971.722179/2018-51 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e BUNGE ALIMENTOS S/A
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
116 
-
Processo 
nº: 
10880.941558/2012-84 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
117 - Processo nº: 10880.941535/2012-70 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 13983.000008/2004-33 - Recorrente: SADIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
119 - Processo nº: 10183.723258/2013-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
120 - Processo nº: 10183.723255/2013-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
121 - Processo nº: 10183.723256/2013-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
122 - Processo nº: 10183.723257/2013-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
123 - Processo nº: 10183.900173/2016-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
124 - Processo nº: 10183.901204/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
125 - Processo nº: 14090.720593/2018-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
126 - Processo nº: 14090.720288/2018-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
127 - Processo nº: 10183.903588/2018-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
128 - Processo nº: 10183.903589/2018-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
129 - Processo nº: 10183.903590/2018-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
130 - Processo nº: 10183.903591/2018-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
131 - Processo nº: 14090.720286/2018-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
132 - Processo nº: 14090.720289/2018-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
133 - Processo nº: 11065.723228/2016-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RAPIDO TRANSPAULO LTDA
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
134 - Processo nº: 16327.909923/2011-47 - Recorrente: BRADESCO VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 16327.914320/2009-42 - Recorrente: BRADESCO VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Agosto de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
136 - Processo nº: 15940.720014/2017-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
137 - Processo nº: 16682.721049/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
138 - Processo nº: 16682.901572/2018-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
139 - Processo nº: 16682.721439/2016-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
140 - Processo nº: 16682.721441/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
141 - Processo nº: 16682.901559/2018-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
142 - Processo nº: 16682.901561/2018-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
143 - Processo nº: 16682.901567/2018-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
144 - Processo nº: 16682.901568/2018-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
145 - Processo nº: 16682.901569/2018-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
146 - Processo nº: 16682.901570/2018-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
147 - Processo nº: 16682.901571/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
148 - Processo nº: 16682.901573/2018-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
149 - Processo nº: 16682.901574/2018-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
150 - Processo nº: 16682.901575/2018-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
151 - Processo nº: 16682.901576/2018-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
152 - Processo nº: 16682.901577/2018-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
153 - Processo nº: 16682.901677/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
154 - Processo nº: 16682.901678/2018-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
155 - Processo nº: 13896.721928/2018-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
156 -
Processo nº: 10932.720105/2015-14 -
Recorrente: PERFIBRAS
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
157 
- 
Processo 
nº: 
10825.723386/2017-38 
- 
Recorrente: 
IPIRANGA
AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 15868.720082/2015-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
159 - Processo nº: 10880.923846/2012-57 - Recorrente: EBC TRADING S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 16349.000068/2009-34 - Recorrente: EBC TRADING S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
161 - Processo nº: 16366.720036/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
162 - Processo nº: 10930.720295/2014-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
163 - Processo nº: 10930.720296/2014-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
164 - Processo nº: 10930.720403/2014-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
165 - Processo nº: 10930.720404/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
166 - Processo nº: 16366.720038/2014-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
167 - Processo nº: 16366.720106/2015-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
168 - Processo nº: 16366.720108/2015-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
169 - Processo nº: 16366.720519/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
170 - Processo nº: 16366.720520/2014-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
171 - Processo nº: 16366.720521/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
172 - Processo nº: 16366.720522/2014-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
173 - Processo nº: 16366.720523/2014-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
174 - Processo nº: 16366.720524/2014-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL