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DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
291 - Processo nº: 10980.921549/2012-49 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 10980.921550/2012-73 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 10980.921551/2012-18 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 10980.921553/2012-15 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 10980.921556/2012-41 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 10980.921557/2012-95 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 10980.921558/2012-30 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 10980.921559/2012-84 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 10980.921560/2012-17 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 10980.921561/2012-53 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
301 - Processo nº: 10980.921562/2012-06 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 10980.921563/2012-42 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 10980.921564/2012-97 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 10980.921566/2012-86 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
305 
-
Processo 
nº: 
16692.721234/2017-30 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
306 - Processo nº: 16692.721235/2017-84 - Recorrente: HELM DO BRASIL
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 16692.721236/2017-29 - Recorrente: HELM DO BRASIL
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 16692.721237/2017-73 - Recorrente: HELM DO BRASIL
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 16692.721238/2017-18 - Recorrente: HELM DO BRASIL
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 16692.721239/2017-62 - Recorrente: HELM DO BRASIL
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 16692.721240/2017-97 - Recorrente: HELM DO BRASIL
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 16692.721241/2017-31 - Recorrente: HELM DO BRASIL
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 16692.721242/2017-86 - Recorrente: HELM DO BRASIL
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 485ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211,
de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 13 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 14 DE AGOSTO DE
2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Pedro Frade de Andrade
001) 10372.100299/2019-45 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Um Investimentos S.A.
Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (Ex-Umuarama S.A. Corretora de Títulos e
Valores Mobiliários) - Em liquidação extrajudicial (33.968.066/0001-29) (Recorrente),
Fernando Optiz (Recorrente), José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida (OAB/RJ 52.359)
(Advogado), João Marcelo Sant'Anna da Costa (OAB/RJ 152.880) (Advogado), Leonardo
Kiyoji Guedes Kano (OAB/RJ 217.959) (Advogado), Gustavo Nagalli Guedes de Camargo
(OAB/SP 306.029) (Advogado) e Allison Dilles dos Santos Predolin (OAB/SP 285.526)
(Advogado).
002) 18600.059527/2020-07 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), MDW Propaganda e Marketing
Ltda. (01.590.137/0001-06) (Recorrente) e Luana Alves de Oliveira (OAB/RJ 146.135)
(Advogada).
003) 18600.041464/2020-24 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Light S.A. (03.378.521/0001-75)
(Recorrente), Cleber Tamanaha Fernandes de Gouvea (OAB/SP 291.803) (Advogado) e
João Wallace Mendonça da Nóbrega (OAB/RJ 155.982) (Advogado).
004) 18600.018090/2023-96 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Marco Pieter Hendrik Plomp
(Recorrente).
005) 18600.018371/2023-49 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Jair José Tatsch (Recorrente),
Henrique Breidenbach (OAB/RS 81.848) (Advogado) e Elisa Wickert Hoffmann ( OA B / R S
74.476) (Advogada).
006) 18600.047177/2023-71 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Sergio Antônio Ribeiro dos
Santos (Recorrente).
007) 18600.047182/2023-83 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil
(Recorrido) e Steve Craig Benesi
(Recorrente).
008) 18600.047158/2023-44 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil
(Recorrido), Sonia Maria Braga Cruz
(Recorrente) e Vanessa Inhasz Cardoso (OAB/SP 235.705) (Advogada).
009) 18600.018234/2023-12 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Felix Pablo Ivorra Cano
(Recorrente).
Relatora: Paula Christine Schlee
010) 10372.100143/2023-41 - Recurso - BCB
Partes: 
Banco
Central 
do 
Brasil
(Recorrido), 
Nelson
Afonso 
Rosa
(Recorrente), Andrea Sano Alencar (OAB/SP 133.330) (Advogada) e Patricia Thayane
Ribeiro Moino (OAB/SP 459.220) (Advogada).
011) 10372.100038/2023-10 - Recurso - CVM
Partes:
Comissão 
de
Valores
Mobiliários
(Recorrido), 
Vitória
Asset
Management Ltda. (04.330.895/0001-83) (Recorrente), Humberto Pires Grault Vianna de
Lima (Recorrente), José Augusto Ferreira dos Santos (Recorrente), Juliano Delesporte
dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado), Terezinha Delesporte dos Santos
Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Diego José Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ
156.779) (Advogado), Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado), Renata
Mollo dos Santos (OAB/SP 219.369) (Advogada), Luiz Filipe Alves Menezes (OAB/DF
63.896) (Advogado) e Fabiano Silva dos Santos (OAB/SP 219.663) (Advogado).
Relator: Igor Muniz
012) 18600.018475/2023-53 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Celso Luiz Tacla (Recorrente) e
Laércio José de Andrade (OAB/PR 75.784) (Advogado).
013) 18600.020835/2023-87 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rosa Maria Gonçalves Temperani
(Recorrente), Anibal Castro de Sousa (OAB/SP 162.132) (Advogado) e Ana Carolina
Nogueira (OAB/SP 344.894) (Advogada).
014) 10372.100150/2022-61 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Índigo Investimentos
DTVM
Ltda. (00.329.598/0001-67)
(Recorrente), Benjamim
Botelho de
Almeida
(Recorrente), Sérgio Paulino Ferreira (Recorrente), Renato Faria Brito (OAB/MS 9.299)
(Advogado), Marcelo Oliveira Vasconcelos (OAB/MG 52.737) (Advogado), Maria Isabel
do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada), Matheus Corredato Rossi (OAB/SP
165.525) (Advogado) e Thaís Targueta Hespanha Matt (OAB/RJ 246.387) (Advogada).
Relator: Ary Alves da Costa Neto
015) 10372.100158/2023-17 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Paula Cristina Di Marco
Huertas (Recorrente), Regiane Cristóvão Soares da Cruz (Recorrente) e Marcelo Moreira
Cesar (OAB/SP 241.576) (Advogado).
Processos com pedido de vista:
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
016) 11893.100474/2020-11 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Capital
Finanças Fomento Mercantil Ltda (18.070.135/0001-99) (Recorrente), Luiz Carlos Fraga
Peres (Recorrente), Clélio Gomes dos Santos Júnior (OAB/MG 86.951) (Advogado) e
Juliano Copello de Souza (OAB/MG 102.572) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheiro Igor Muniz, na 483ª
Sessão.
Total de processos: 16 (dezesseis).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de
Julgamento" (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/sessoes-de-julgamento), para
verificar
se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental
ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil
imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data
futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 3º do art. 22
do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro
de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta
ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao
Presidente 
suspender 
a 
sessão 
e 
reiniciá-la 
no 
dia 
útil 
subsequente,
independentemente de nova convocação e publicação".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de
março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§2o É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na
página do CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão:
I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem
realizar sustentação oral por videoconferência;
II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição
exclusiva de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada
pelo CRSFN, dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na
internet link para a transmissão da sessão em tempo real pela internet.;
§3o Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão
atendidos
na
ordem
cronológica de
recebimento
do
formulário,
devidamente
preenchido, de que trata §2o.
§4o Não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a
realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.
§5o As
instruções para
acesso
à
videoconferência serão
enviadas
aos
solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSFN, por correspondência eletrônica, até 2
horas antes do horário previsto para o início da sessão.
§6o São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições
das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do
computador utilizado nas transmissões eletrônicas."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-
preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada
pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§7o Os memoriais escritos deverão ser enviados através do formulário
eletrônico disponível no site do CRSFN, preferencialmente até 48 horas antes do dia
da sessão.
§8o Não haverá reuniões presenciais para entrega de memoriais, facultando-
se aos interessados a solicitação de reuniões por videoconferência para tal finalidade,
que
deverá
ser endereçada
à
Secretaria
Executiva,
e estará
condicionada
à
disponibilidade de agenda dos membros do CRSFN."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/envio-de-memorial);
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de
audiências, 
as 
mesmas
serão 
concedidas 
prioritariamente 
por
meio 
de
videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que
irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e
entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do
Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na
internet: 
https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as
concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos
princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível
a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido
iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre
Conselheiros e
interessados a
respeito de
processos fora
do ambiente
das
audiências.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do CRSFN

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