DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2024 - JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela
Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª
instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito,
no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e
nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou
representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração,
quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste
placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180
ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no
sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio
de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico
no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo,
nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento.
.
.P R O C ES S O
.R EQ U E R E N T E
.AIT
.R ES U LT A D O
. .08666.020667/2022-21
.ACJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.T534628567
.INDEFERIMENTO
. .08666.018266/2022-19
.ADAIR FRANCISCO KAUFMANN
.T557296994
.INDEFERIMENTO
. .08666.018267/2022-55
.ADAIR FRANCISCO KAUFMANN
.T557296986
.INDEFERIMENTO
. .08666.021423/2022-65
.ADEMIR BONETTI
.T567296357
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.021319/2022-71
.ADILSON DOS SANTOS
.T550557997
.INDEFERIMENTO
. .08650.036939/2022-83
.ADRIAN FELIPE SOTANA
.T541877027
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.018700/2022-52
.ADRIANO BARAVIEIRA
.T541912178
.INDEFERIMENTO
. .08666.047453/2021-11
.ADRIANO DE JESUS FERNANDES
.T542806754
.INDEFERIMENTO
. .08666.018881/2022-17
.ADRIANO DO NASCIMENTO
.T556323572
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.005559/2022-28
.ADRIANO RAULIO KALFELS CPF
.T560553567
.INDEFERIMENTO
. .08666.051736/2021-67
.ADRIANO ROMANN RODRIGUES
.T533566878
.INDEFERIMENTO
. .08666.057967/2021-84
.ADRIEL BORGES DA SILVA
.T480660638
.INDEFERIMENTO
. .08666.052228/2021-04
.ALAN GOMES DA SILVA PONTIOLLI
.T535091036
.INDEFERIMENTO
. .08666.052237/2021-97
.ALAN GOMES DA SILVA PONTIOLLI
.T535091095
.INDEFERIMENTO
. .08666.052273/2021-51
.ALAN GOMES DA SILVA PONTIOLLI
.T535092806
.INDEFERIMENTO
. .08666.052277/2021-39
.ALAN GOMES DA SILVA PONTIOLLI
.T536079579
.INDEFERIMENTO
. .08666.021425/2022-54
.ALCEU FRANCISCO JUNIOR
.T563946393
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.021429/2022-32
.ALCEU FRANCISCO JUNIOR
.T563946385
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.007537/2022-01
.ALCIONE DE OLIVEIRA INACIO
.T561421714
.INDEFERIMENTO
. .08666.017131/2022-28
.ALDO MANOEL RAMOS NETO
.T546711634
.INDEFERIMENTO
. .08666.021321/2022-40
.ALEBIRACI APARECIDA WOLFF DE MATOS
.R547542127
.INDEFERIMENTO
. .08666.017141/2022-63
.ALESSANDRO ALVES DA SILVA
.T551911212
.INDEFERIMENTO
. .08666.019530/2022-23
.ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA
.R559857117
.INDEFERIMENTO
. .08666.020110/2022-90
.ALEX ALVES DOS SANTOS
.T166999873
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.062085/2021-18
.ALEX AMARILDO BURG
.T474767377
.INDEFERIMENTO
. .08650.062069/2021-17
.ALEX AMARILDO BURG
.T474767396
.INDEFERIMENTO
. .08666.020627/2022-89
.ALEXANDRO STRAUBEL MARTELLO
.T561827141
.INDEFERIMENTO
. .08666.004953/2022-49
.ALINE COSTA TIVES
.T551974327
.INDEFERIMENTO
. .08666.021412/2022-85
.ALINE LIMA DOS SANTOS
.T563411937
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.021413/2022-20
.ALINE LIMA DOS SANTOS
.T563411945
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.021414/2022-74
.ALINE LIMA DOS SANTOS
.T563411953
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.021415/2022-19
.ALINE LIMA DOS SANTOS
.T563411961
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.035982/2022-21
.ALINE MIRIAN DA SILVEIRA
.T543368017
.INDEFERIMENTO
. .08666.044122/2021-29
.AMALIA ANTONIO ARCENEGO
.T514133325
.INDEFERIMENTO
. .08666.020125/2022-58
.AMELIO REMOR JUNIOR
.T551082167
.INDEFERIMENTO
. .08650.026840/2022-73
.ANA CAROLINE RAMOS
.T561153078
.INDEFERIMENTO
. .08657.029181/2022-67
.ANA CLARA CRISTO CASSANI
.T547871759
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.046953/2022-95
.ANA CRISTINA SANTOS DA CUNHA
.R550966587
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.061539/2021-56
.ANDERS HENRIK VESTERGAARD NETO
.R546386741
.INDEFERIMENTO
. .08650.084340/2021-75
.ANDERSON GOMES
.T532357779
.INDEFERIMENTO
. .08650.084319/2021-70
.ANDERSON GOMES
.T532357767
.INDEFERIMENTO
. .08666.010587/2022-67
.ANDERSON KURTH
.T563660217
.INDEFERIMENTO
. .08650.091599/2021-72
.ANDERSON LUIZ DE SOUZA CHAVES
.T541651528
.INDEFERIMENTO
. .08666.019467/2022-25
.ANDRE LUIZ KOWALSKI VIEIRA
.T522344387
.INDEFERIMENTO
. .08650.092589/2021-54
.ANDREIA CRISTINA DA SILVA LUNAS
.T547848595
.INDEFERIMENTO
. .08650.048981/2022-47
.ANDREIA MARTINS PEREIRA
.T546578322
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.059066/2021-27
.ANDRESSA BIANECK
.T505428121
.INDEFERIMENTO
. .08666.020396/2022-11
.ANGELA MARIA ZANETTI
.R547510314
.DEFERIMENTO
. .08666.020127/2022-47
.ANTONIETA DE CARVALHO SILVA
.T545476077
.INDEFERIMENTO
. .08666.001920/2022-47
.ANTONIO CARLOS FLORES FILHO
.T520478746
.INDEFERIMENTO
. .08660.036061/2021-86
.ANTONIO CARLOS SILVEIRA LOPES
.T538023732
.INDEFERIMENTO
. .08666.017137/2022-03
.ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
.T485240587
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.041725/2022-29
.ANTONIO SANTOS
.T559792441
.INDEFERIMENTO
. .08650.102776/2021-53
.ARILSON CESAR FARIAS
.T558263569
.INDEFERIMENTO
. .08666.051604/2021-35
.ARINO MEDEIROS DA ROSA
.R542456273
.INDEFERIMENTO
. .08666.041432/2021-91
.ARISSOLEU RODRIGUES
.R514330201
.INDEFERIMENTO
. .08666.054344/2021-50
.ARNOI NEVES PADILHA
.T544594428
.INDEFERIMENTO
. .08650.021873/2022-27
.ARTHUR ORLANDO STEINHAUSER
.T568733327
.INDEFERIMENTO
. .08666.001826/2022-98
.ATEMI JOSE ESPINDOLA CPF
.T554421895
.INDEFERIMENTO
. .08650.047382/2022-14
.ATONIA DEORACKI
.T556794222
.INDEFERIMENTO
. .08650.062211/2021-26
.AUGUSTO MIGUEL DA SILVA
.T482647191
.INDEFERIMENTO
08651.000954/2024-45; 
JWR6834/AM, 
T659478013, 
Paulo 
Oliveira 
da 
Silva,
08651.000950/2024-67; 
JWR6834/AM, 
T659478037, 
Paulo 
Oliveira 
da 
Silva,
08651.000961/2024-47; 
JWR6834/AM, 
T659478099, 
Paulo 
Oliveira 
da 
Silva,
08651.000947/2024-43; 
MLG0413/PA, 
T659478048, 
Paulo 
Oliveira 
da 
Silva,
08651.000946/2024-07; 
JWR6834/AM, 
T659478087, 
Paulo 
Oliveira 
da 
Silva,
08651.000948/2024-98; 
JWR6834/AM, 
T659478005, 
Paulo 
Oliveira 
da 
Silva,
08651.000951/2024-10; 
JWR6834/AM, 
T659478021, 
Paulo 
Oliveira 
da 
Silva,
08651.000952/2024-56; 
JWR6834/AM, 
T659477987, 
Paulo 
Oliveira 
da 
Silva,
08651.000953/2024-09; 
JWR6834/AM, 
T659478072, 
Paulo 
Oliveira 
da 
Silva,
08651.000945/2024-54;
RXF1H61/PA, R658156853,
Paulo
Stanley
Sa dos
Santos,
08650.052880/2024-32; QYW4H90/PE, T661983498, Qualigas Eireli, 08654.008885/2024-
98; RWM4A18/PA, T657819336, Raimundo Arrais da Cruz Neto, 08652.003599/2024-56;
RWP1J11/PA, R603967221, Roberto Antonio dos Reis Gomes, 08650.038589/2023-71;
JUA4796/PA,
T690149247,
Sergio 
Almeida
Vasconcelos,
08650.069274/2024-56;
PTN8058/MA, T656311932, Silvestre da Conceicao, 08665.002047/2024-81; RZK0H27/PE,
T634735985, Thyago Brito dos Santos, 08650.030996/2024-11; QEL3I77/PA, T599430583,
Tiago da Silva Lima, 08652.002931/2024-65; QVW8G24/PA, T578944197, Wanderson de
Moraes Pinho, 08652.000111/2024-39;
NAO CONHECIDOS:
MZX4742, E240134753,
Eguison Pinheiro
da Silva,
08219.000756/2022-29;
JXN8G14/AM,
T522061214,
Reginaldo Emanuel
R
da
Silva,
08652.006403/2022-13; 
JUQ8272/PA,
T745433267, 
Caio
Brendo 
Taveira
Moura,
08652.004747/2024-50; JVP5J84/PA,
T657101389, Carlos Andre da
Silva Rodrigues,
08650.085389/2024-98; QXR1H45/PA, T615514693, Clovis
Manoel de Melo Begot,
08652.005755/2024-13; 
QEE5D82/PA,
T572698739, 
Edcarlos
Amorim 
de
Oliveira,
08650.084049/2024-40; 
QEE5D82/PA,
T570570808, 
Edcarlos
Amorim 
de
Oliveira,
08650.084050/2024-74;
JVT7105/PA, 
T612786188,
Emanuele 
Rocha
Pinto,
08652.005391/2024-71; 
JVT7105/PA, 
T612786196, 
Emanuele 
Rocha 
Macedo,
08652.005390/2024-27; 
JVT7105/PA, 
T614893798, 
Emanuele 
Rocha 
Macedo,
08652.005393/2024-61; QVI7758/PA, T649598857, Kassia de Castro, 08652.005044/2024-
49;
2ª 
INST: 
DEFERIDOS: 
JVW4013/PA,
T210479051, 
Odmar 
Ferreira,
08652.005234/2023-85;
INDEFERIDOS: FDZ0E11/SP, T599774746, Ailton Celio Xavier de Oliveira ,
08652.004338/2024-53;
FDZ0E11/SP, T599680652,
Ailton
Celio
Xavier de
Oliveira,
08652.004337/2024-17;
OEP3I18/GO, 
T583477488,
Alex 
Aparecido
Marciano,
08656.023961/2024-75; 
RNA7D39/MG,
T595398448, 
Diego
Wallace 
Lana,
08656.016346/2024-11; 
QDT1B98/PA, 
T590088394, 
Marcos 
Costa 
de 
Oliveira,
08650.062939/2024-09; QEX2223/PA, T164900667, Orlando Nogueira de Freitas Junior,
08652.006293/2022-90; RWQ0J20/PA, T586143351, Paulo Roberto Carvalho da Silva,
08650.148223/2023-17; 
ATR2722/PR, 
T604838379, 
Rafael 
Jacomel 
Gempka,
08650.003914/2024-65; 
ATR2722/PR, 
T599656204, 
Rafael 
Jacomel 
Gempka,
08650.004392/2024-19; 
QEL2455/PA,
T175425566, 
Tabata
Valeria 
Leao
Barros,
08652.010901/2022-61;
NAO CONHECIDOS: HWR9B74/AP, T646777092, Abrahao Sobrinho dos Santos,
08650.083045/2024-44; 
OTT8546/PA, 
T610378295, 
Daniel 
Ferreira 
de 
Andrade,
08652.004505/2024-66; 
PRB0B32/PA,
T597862303, 
Edna
Fagundes 
Lobato,
08652.005591/2024-24; QDF1996/PA,
T569814127, Jose
Americo Alves
de Souza,
08652.004590/2024-62;
GMH7G93/MG,
T581227654, 
Jose
Damiao
Alves,
08650.147564/2023-67; ETL3618/PA, T611919028, Juarez Civiero, 08652.005842/2024-71;
ETL3618/PA, 
T612908727, 
Juarez
Civiero, 
08652.005841/2024-26; 
NPQ6F46/MT,
T612908704, Oscar
dos Prazeres,
08652.004476/2024-32; JXA8235/PA,
T620951176,
Alessandro Castro e Silva, 08652.011542/2023-40;.
Belem/PA, 1º de agosto de 2024
VALTER AFONSO B BRAGA
Presidente JARI-PA

                            

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