DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02017.002764/2022-08; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Deodato Jose Ramalho Junior, CPF nº ***.107.333-
**, e de outro lado LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , Cnpj nº 09.411.448/0007-68,
neste ato representado por sua procuradora PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO ,
advogado inscrita na OAB/CE nº 22.155, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades
dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÀ;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.367,26 (dez mil trezentos e sessenta e sete
reais e vinte e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do
Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; Termo de
Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 19644131); DATA DAS ASSINATURAS: 24 de
junho de 2024 e 08 de julho de 2024, respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02012.001910/2023-09; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente substituta CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF
nº 453.xxx.xxx-15, e de outro lado SHOPPING DA MADEIRA MOSSORO LTDA - ME, CNPJ
Nº 26.183.688/0001-86, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista
de necessidades
do
Cetas-MA, localizado
no
Estado
do Maranhão;
VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.380,78 (nove mil trezentos e oitenta reais e setenta
e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19803444/2024-Supes-MA; DATA DAS
ASSINATURAS: 18/07/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL Nº 9/2024 - SUPES-MT
A Superintendente do IBAMA no estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem
em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a
natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e
comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei
7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da
IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos
termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC
01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do
CONAMA 411/2016.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.P R O C ES S O
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.TERMO 
DE
DEPÓSITO
.TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
.TERMO 
DE
E M BA R G O
.TERMO 
DE
N OT I F I C AÇ ÃO
.
Valter Ferreira Mioto
368.***.***-20
02013.000155/1998-46
133084/D
***
***
***
***
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.Sebastião Ferreira Mendes
.047.***.***-91
.02013.000857/2011-77
.651993-D
.***
.***
.***
.***
Fica assegurado aos notificados, o direito de vistas aos respectivos processos, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, - www.ibama.gov.br . horário das 08:00h às 12:00h, em dias úteis.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 193112
Nº Processo: 02014000799202496. Objeto: Aquisição de embarcações (voadeiras de alumínio, motores de popa e reboques), para as ações de proteção ambiental.. Total de Itens Licitados: 3. Edital:
02/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Euclides da Cunha,975, Jardim Dos Estados - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/193112-5-90009-
2024. Entrega das Propostas: a partir de 02/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LUIZ FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 01/08/2024) 193099-19211-2024NE000005
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃ0 AMBIENTAL - TCFA
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal -
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até
30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de
1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei
10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no
horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la.
. .VIC POSTO EIRELI ME CNPJ 10.329.967/0001-75
.
.
.
.
.
. .Débito
.Tri/Ano
.Venc.
.Valor Original
.Juros
.multa
.Total
.
.8742339
. 3/2017
.06/10/2017
.1.159,35
.585,94
.231,87
.1.977,16
.
.8742340
. 4/2017
.08/01/2018
.1.159,35
.566,34
.231,87
.1.957,56
.
.10234761
. 1/2018
.06/04/2018
.1.159,35
.548,72
.231,87
.1.939,94
.
.10234762
. 2/2018
.06/07/2018
.1.159,35
.530,4
.231,87
.1.921,62
.
.10234763
. 3/2018
.05/10/2018
.1.159,35
.512,08
.231,87
.1.903,30
.
.10234764
. 4/2018
.08/01/2019
.1.159,35
.495,04
.231,87
.1.886,26
.
.10831916
. 1/2019
.05/04/2019
.1.159,35
.478
.231,87
.1.869,22
.
.10831917
. 2/2019
.05/07/2019
.1.159,35
.460,96
.231,87
.1.852,18
.
.10831918
. 3/2019
.05/10/2019
.1.159,35
.443,92
.231,87
.1.835,14
.
.10831919
. 4/2019
. 1/2020
.1.159,35
.428,26
.231,87
.1.819,48
.
.11846283
. 1/2020
.07/04/2020
.1.159,35
.416,44
.231,87
.1.807,66
.
.11846284
. 2/2020
.07/07/2020
.1.159,35
.408,90,
.231,87
.1.800,12
.
.11846285
. 3/2020
.07/10/2020
.1.159,35
.403,57
.231,87
.1.794,79
.
.11846286
. 4/2020
.08/01/2021
.1.159,35
.398,24
.231,87
.1.789,46
.
.T OT A I S .
.
.16.230,90
.6.676,81
.3.246,18
.26.153,89
. .REFIPETRO
EMPREENDIMENTOS E
TRANSPORTES
EIRELI CNPJ: 24.122.756/0001-71
. .Débito
.Tri/Ano
.Venc.
.Valor Original
.Juros
.Multa
.Total
.
.9843000
. 2/2018
.06/07/2018
.128,82
.58,94
.25,76
.213,52
.
.9843001
. 3/2018
.05/10/2018
.128,82
.56,9
.25,76
.211,48
.
.9843002
. 4/2018
.08/01/2019
.128,82
.55,01
.25,76
.209,59
.
.10979648
. 1/2019
.05/04/2019
.128,82
.53,11
.25,76
.207,69
.
.10979649
. 2/2019
.05/07/2019
.128,82
.51,22
.25,76
.205,8
.
.10979650
. 3/2019
.07/10/2019
.128,82
.49,33
.25,76
.203,91
.
.10979651
. 4/2019
.08/01/2020
.128,82
.47,59
.25,76
.202,17
.
.11626149
. 1/2020
.07/04/2020
.128,82
.46,27
.25,76
.200,85
.
.11626150
. 2/2020
.07/07/2020
.128,82
.45,43
.25,76
.200,01
.
.11626151
. 3/2020
.07/10/2020
.128,82
.44,84
.25,76
.199,42
.
.11626152
. 4/2020
.08/01/2021
.128,82
.44,25
.25,76
.198,83
.
.12879670
. 1/2021
.08/04/2021
.128,82
.43,55
.25,76
.198,13
.
.12879671
. 2/2021
.08/07/2021
.128,82
.42,34
.25,76
.196,92
.
.12879672
. 3/2021
.07/10/2021
.128,82
.40,59
.25,76
.195,17
.
.12879673
. 4/2021
.07/01/2022
.128,82
.37,9
.25,76
.192,48
. .T OT A I S
.
.
.1.932,30
.717,27
.386,4
.3.035,97

                            

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